Sexta-feira, 22 de Novembro de 2019
VETOS

Bancadas dos Estados da Amazônia Ocidental se unem para derrubar vetos à MP 757

Deputados e senadores começaram uma mobilização para derrubar os vetos do presidente Michel Temer aos dois artigos da medida provisória 757



1240668.JPG Para parlamentares e especialistas, se recursos das novas taxas da Suframa não forem aplicadas exclusivamente na região, elas serão apenas impostos (Foto: Euzivaldo Queiroz)
22/06/2017 às 09:27

Parlamentares das bancadas dos estados do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima e do Amapá (Macapá e Santana), áreas de abrangência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), começaram uma mobilização para derrubar os vetos do presidente Michel Temer aos dois artigos da medida provisória (MP 757), que criou as taxas de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a de Serviço (TS) em favor da autarquia. A previsão é que a Suframa passe a arrecadar cerca de R$ 400 milhões por ano com a TCIF e a TS. O Congresso Nacional deverá se reunir em sessão conjunta antes do recesso do meio do ano, previsto para começar no dia 17 de julho.

Publicado no Diário Oficial da última segunda-feira (19), os vetos aos artigos 15 e 16 da MP 757 acabam com o uso exclusivo dos recursos provenientes das taxas para o custeio e investimento da Suframa e a possibilidade de parcelamento dos débitos das empresas penalizadas pelo não investimento em P&D (pesquisa e desenvolvimento), respectivamente.



Os empresários do Polo Industrial de Manaus (PIM) reconhecem que os vetos de Temer, especialmente o do reinvestimento em pesquisa e desenvolvimento, são prejudiciais à indústria e ao crescimento da produção nesses tempos de crise e desemprego. Os industriais culpam o governo em não resolver as questões pendentes na cobrança de P&D nos últimos cinco, seis anos, nas plantas do polo de Manaus e mais de uma década em relação às empresas do sul e sudeste do país. Estima-se que a dívida com o governo federal pelo não recolhimento dos 5% para pesquisa e desenvolvimento chegue a R$ 1 bilhão no Estado do Amazonas e cerca de R$ 6 bilhões no restante do Brasil.

“É praticamente inviável fazer essa cobrança (glosa) de uma só vez e de todos esses anos que o governo, por falhas ou erros de gestão, deixou de recolher os investimentos em P&D. É preciso encontrar outra maneira de atender às demandas da indústria de informática dentro e fora do Amazonas”, diz o deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM).

O senador Eduardo Braga (PMDB/AM) recebeu com indignação os vetos. O parlamentar trabalhará junto aos demais integrantes da bancada pela derrubada dos vetos.

Nova MP

Aliado de primeira hora do governo Temer, o deputado federal amazonense avalia que a melhor estratégia não seja a mobilização para a derrubada do veto, pelo Congresso, o que considera uma tarefa nada fácil, mas fazer gestão política junto ao Palácio do Planalto, Ministério da Fazenda e Planejamento para que o parcelamento de 48 vezes da dívida das empresas de TI seja reintroduzido em nova medida provisória ou projeto de lei em regime de urgência. “Eu mesmo vou trabalhar, junto ao governo, para que essa questão seja resolvida”, prometeu.

Represália política

Oficialmente, o presidente Michel Temer vetou os dois artigos (15 e 16) da MP 757 alegando “inconstitucionalidade e por contrariar o interesse público”, mas há fortes suspeitas de que os vetos se deveram à represália política contra os membros da bancada amazonense que articularam e aprovaram os itens além do que foi proposto originalmente. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), uma das mais ferrenhas opositoras ao governo Temer, conseguiu a relatoria da MP 575, em um acordo firmado com o PT. Foi a senadora quem incluiu no texto o uso exclusivo dos recursos das duas taxas para custeio e investimento da Suframa. Já o artigo 16, do parcelamento em 48 vezes da dívida das empresas com P&D, foi articulada pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM). No período de votação da medida provisória, Braga ainda não tinha se manifestado contrário às reformas de Temer, por isso, conseguiu aprovar o texto na Câmara e no Senado. A “traição” do peemedebista somente foi consignada no veto parcial da MP 575. Procurada, a liderança do governo no Senado não se manifestou sobre o episódio.

Recursos para o CBA

Um dos argumentos que o deputado Paurderney Avelino e empresários da área de TI vão usar para convencer o governo federal a introduzir em nova MP o parcelamento da dívida com pesquisa e desenvolvimento é usar os recursos do reinvestimento (constante do veto) em biodiversidade e aplicar os milhões de reais no Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA). Pauderney lembra que a instituição carece há muito tempo de recursos e de legalização, pois, até hoje, não tem pessoa jurídica formada o que tem dificultado os investimentos necessários para o seu funcionamento.

Blog: Saleh Hamdeh, Representante da Fieam/Cieam em Brasília

 “Sobre o veto ao artigo 15, a indústria entende que, para legitimar a cobrança da taxa, os recursos oriundos desta arrecadação deveriam estar acompanhados de dispositivo legal que permita sua aplicação na região, caso contrário, será entendido como imposto e poderá desencadear novos questionamentos judiciais. Adicionalmente, o fato gerador da cobrança da TCIF, também não nos parece ter caráter de taxas, haja vista sua natureza puramente arrecadatória. Com relação ao veto ao artigo 16, é preciso encontrar caminhos para que os recursos de P&D, não aplicados ou objetos de glosas, sejam reinjetados nos institutos locais, obedecendo critérios que possam melhorar os ambientes de formação de capital intelectual, infraestrutura de laboratórios para pesquisas e desenvolvimento e permitir investimentos em projetos de encomenda voltados para os eixos de desenvolvimento da matriz ambiental”.

Relatora lamenta decisão

A relatora da MP 757, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lamentou os dois vetos do presidente Michel Temer ao projeto de lei de conversão. “São extremamente prejudiciais à região. Só nos resta trabalhar para derrubá-los”, reagiu. Segundo ela, a construção do consenso sobre o projeto teve como base justamente os dois artigos vetados: fim do contingenciamento dos recursos provenientes das duas taxas e o parcelamento das dívidas das empresas de TI.

“Todo o empresariado e demais segmentos na região só veem a possibilidade da existência das taxas se os recursos forem aplicados exclusivamente na região”, explicou.

No caso do parcelamento das dívidas, Grazziotin diz que a medida visava preservar 40 mil empregos no Polo Industrial de Manaus. “Numa canetada, Temer prejudica milhares de trabalhadores amazonenses e em todo o País, uma vez que o parcelamento beneficiava todo o segmento nacional”, declarou.

De acordo com a parlamentar, foi por meio de acordo entre os membros da Comissão Especial da MP 757 que foi possível apresentar um novo texto, um substitutivo onde todos os segmentos (indústria e comércio) fossem atendidos em seus pleitos. As bancadas dos estados da Amazônia Ocidental entenderam que não poderia deixar de aproveitar a oportunidade para estabelecer, no texto legal, algumas questões importantes.

Uma delas é que todos os recursos arrecadados na região, pela Superintendência da Zona Franca de Manaus, deveriam ser aplicados exclusivamente na região.

E, como segundo item, a aplicação desses recursos seria feita de forma equitativa, de acordo com regras estabelecidas pelo próprio Conselho de Administração da Suframa onde os maiores beneficiados deveriam ser os municípios do interior dos estados. Uma das grandes críticas à Zona Franca tem sido, justamente, a falta de interiorização do desenvolvimento.

Oposição na Câmara

Único membro da bancada amazonense da oposição na Câmara dos Deputados, Hissa Abrahão (PDT-AM) disse estar na mobilização contra os vetos de Temer. “Vamos combater com todas as forças, organizar visita aos líderes partidários para ajudar na derrubada dos vetos porque essa atitude é uma usurpação dos benefícios que a Suframa pode gerar no Amazonas”, declarou o deputado pedetista.


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