Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020
REQUERIMENTO

Belão pede que TCE-AM adie inspeções a prefeituras por risco da pandemia

Requerimento do deputado estadual Belarmino Lins observa perigo de contaminação do novo coronavírus para os técnicos que estiverem se deslocando pelo interior para fazer auditorias contábeis



show_show_berlamino_4D06AFEB-4CE3-4F3B-A056-37B5FD4DBA14.jpg Foto: Reprodução/Internet
30/09/2020 às 14:05

O deputado estadual Belarmino Lins (Progressistas) pediu nesta quarta-feira (30) ao presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Mario de Mello, o adiamento das inspeções da corte de contas nas prefeituras do interior devido à ocorrência de novos casos de Covid-19 no Amazonas.

Conforme o requerimento, que ainda não possui número e não consta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), a proposta é que o TCE-AM adie as visitas para a realização de inspeções e auditorias in loco (presencialmente) até o 16 de novembro, um dia após o primeiro turno das eleições municipais.



O parlamentar observa no requerimento que no momento, o deslocamento e as atividades das comissões técnicas “seriam perigosas e inseguras” por causa da pandemia que ainda persiste no Estado e que, neste momento de eleições municipais, “exige total atenção da parte de todos nós no sentido de se evitar aglomerações de qualquer ordem”.

Em discurso na sessão plenária híbrida de hoje, Belão afirmou que a apresentação do requerimento é fruto do pedido de vários prefeitos do interior. "Também lidamos com as restrições que os gestores municipais têm adotado com relação à aglomerações, limitação de ações e a liberação de funcionários. Enfim, uma atividade restrita da própria administração municipal, considerando o coronavírus”, disse.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) concordou com a proposta de Belarmino Lins e subscreveu ao requerimento. No entanto, o deputado fez uma ressalva e sugeriu que os analistas que não vão mais se deslocar ao interior que "entrem de cabeça no exame dos processos indenizatórios" firmados por várias gestões estaduais da saúde, que segundo Serafim, nos últimos dez anos, gastou R$ 5 bilhões.

Recebimento

Em nota, o TCE-AM respondeu que até o presente momento não foi identificado o recebimento de nenhum requerimento da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) AO presidente da corte. "No entanto, assim que o pedido for formalizado, será analisado e as medidas cabíveis serão adotadas pela Presidência do TCE-AM para o cumprimento seguro das inspeções do Tribunal", informa a nota.

O Tribunal de Contas ainda esclareceu que as inspeções realizadas pelo órgão de controle não têm “qualquer relação com o período eleitoral” e fazem parte do cronograma anual de atividades do TCE-AM para cumprimento da missão constitucional de fiscalização das contas públicas no âmbito do controle externo.

A reportagem perguntou quantas inspeções o TCE-AM já realizou neste ano, mas a pergunta não foi respondida.

Inspeção

Os Tribunais de Contas têm autonomia para realizar por iniciativa própria inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantida pelo poder público estadual ou municipal.

De acordo com o site do Tribunal de Contas da União (TCU),  as auditorias obedecem a plano específico e objetivam: obter dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades, avaliar, do ponto de vista do desempenho operacional, suas atividades e sistemas; e aferir os resultados alcançados pelos programas e projetos governamentais.

As inspeções, por sua vez, visam suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de atos e fatos administrativos praticados por responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal.

As fiscalizações voltadas para a legalidade e a legitimidade têm como parâmetro a lei e os regulamentos. Já as fiscalizações de natureza operacional têm como objetivo definir padrões de desempenho e avaliar os resultados da gestão à luz de parâmetros de eficiência, eficácia e economicidade. Como as decisões do administrador, respeitadas as normas legais, situam-se no campo da discricionariedade, as conclusões atingidas por essa modalidade de fiscalização dão origem a recomendações, que são encaminhadas ao órgão ou entidade fiscalizada.


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