Terça-feira, 29 de Setembro de 2020
VETO

Bolsonaro veta indenizações a profissionais de saúde mortos pela Covid-19

Proposta aprovada pelo Congresso determinava o pagamento pela União de uma indenização de 50 mil reais a familiares de profissionais de saúde que morreram por causa da Covid-19 enquanto estavam na linha de frente do combate à doença



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04/08/2020 às 10:53

O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta terça-feira proposta aprovada pelo Congresso que determinava o pagamento pela União de uma indenização de 50 mil reais a familiares de profissionais de saúde que morreram por causa da Covid-19 enquanto estavam na linha de frente do combate à doença e àqueles que ficaram incapacitados para o trabalho após contrair o coronavírus.

Em justificativa do veto publicado na edição desta terça do Diário Oficial da União, o presidente afirmou que a proposta foi vetada “integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”, embora tenha reconhecido o “mérito da proposta” e sua “boa intenção”.



Na justificativa do veto, o presidente apontou que a medida viola a lei por prever “benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas”.

A justificativa do veto aponta ainda que os parlamentares não apresentaram uma estimativa dos custos da medida e argumenta que ela violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que pode implicar em crime de responsabilidade do presidente.

“O terceiro problema é a inconstitucionalidade formal, por se criar benefício destinado a outros agentes públicos federais e a agentes públicos de outros entes federados por norma de iniciativa de parlamentar federal”, afirma a justificativa, que diz ainda que o trecho do texto aprovado que dispensa o empregado de comprovar sua doença por sete dias gera insegurança jurídica.


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