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Cotidiano
Troca no governo

Braga e Melo em decisões monocráticas para assegurar cargo de governador

O comando do governdo do Amazonas dependerá, essa semana, de decisões emitidas pela presidente do TRE, Socorro Guedes, e pelo ministro do TSE Luiz Fux a partir de pedidos feitos pelo ministro Eduardo Braga e o governador José Melo 27/03/2016 às 14:57 - Atualizado em 27/03/2016 às 17:19
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Defesa de José Melo deposita suas fichas em efeito suspensivo em função de recurso ao TSE. Advogados de Braga argumentam que tal efeito não se aplica
Aristide Furtado Manaus (AM)

A guerra jurídica travada entre o governador José Melo (Pros) e o ministro e senador licenciado Edaurdo Braga (PMDB) pelo comando de um orçamento anual de mais de R$ 14 bilhões terá uma batalha decisiva nesta semana cujos principais personagens são a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), Socorro Guedes, e o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux.

De um lado, Braga aposta numa decisão individual da desembargadora escolhida por ele para integrar o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) para  ser empossado como governador. A magistrada afirmou na quarta-feira que amanhã (segunda-feira) decidirá sobre o pedido feito pela defesa do ministro de cumprimento imediato da decisão tomada pelo TRE-AM que cassou o mandato de Melo por compra de votos e conduta vedada a agentes públicos.

Na outra trincheira, a banca de advogados de José Melo, que tem entre seus integrantes o ex-ministro do TSE Marcelo Ribeiro, diante de um eventual afastamento dele do posto, também dependerá de uma sentença monocrática (individual) de Luiz Fux para derrubar a medida. Por  já ser o relator de outros recursos  envolvendo a disputa pelo  governo do Amazonas do pleito de 2014, a Fux são distribuídos automaticamente os processos que tratam desse tema.

Se a solicitação de Braga não for atendida, Melo segue no cargo até o TSE decidir julgar o recurso ordinário já apresentado por ele e que hoje ainda se encontra no TRE-AM. Caso contrário, a primeira medida adotada pela presidente da corte será  notificar a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM)  sobre o afastamento imediato do governador. Ocorrendo isso, o presidente da ALE-AM, Josué Neto, (PSD) automaticamente fica responsável pelo governo, enquanto a corte eleitoral diploma Eduardo Braga. A diplomação não tem prazo, depende da presidência do TRE-AM.

Para ser diplomado eleito, Braga  não terá que abrir mão dos cargos de ministro de Minas e Energia e senador. O parlamentar dispõe de uma margem de manobra para não perder o posto no Governo Dilma e o do Senado diante de uma possível liminar do TSE determinando a volta de Melo ao cargo. Segundo fontes do TRE-AM, após diplomar Braga, Socorro Guedes comunicará o ato para a ALE-AM que terá 30 dias para dar posse ao segundo colocado na eleição de 2014. Antes da posse, todavia, Eduardo Braga precisa se desincompatibilizar dos cargos que hoje ocupa.

Nada impede, que a defesa de Melo entre com uma medida cautelar antes da presidente do TRE-AM tomar sua decisão. Porém, por conta do feriado da semana santa e do final de semana, quem analisaria o pedido, a princípio seria o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, a quem cabe atuar nos casos emergenciais de plantões. O magistrado atuou como advogado-geral da União no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entre os anos de 2007 a 2009, quando foi nomeado pelo petista para o Supremo Tribunal Federal (STF).   

Perfil de Socorro Guedes

Socorro Guedes foi promotora de Justiça e atuou nas comarcas de Anori, Codajás e Manacapuru entre os anos de1987 a 1989. Em Manaus, foi promotora de Controle Externo da Atividade Policial. Trabalhou na promotoria junto a Delegacia da Mulher e na Vara de Família. Em 2003 concorreu à procuradora-geral de Justiça. Obteve a maior votação. Foi a primeira mulher a comandar o Ministério Público do Estado. Um ano e  dez meses depois, disputou nas vagas reservadas ao MP o cargo de desembargadora. Ela, Mauro Campbell, Vicente Cruz, Evandro Farias, Cristóvão Alencar e Flávio Lopes integraram a lista sextupla enviada ao Tribunal de Justiça, que definiu três nomes para serem submetidos ao então governador Eduardo Braga: Vicente Cruz, o mais votado, Socorro Guedes, segundo lugar e  Evandro Farias. Braga optou por  Socorro Guedes, que foi nomeada em 17 de dezembro de 2004. O seu mandato no TRE-AM encerra no dia 8 de maio.  

Perfil de Luiz Fux

Luiz Fux foi juiz de direito de  1983 a 1997, aprovado em primeiro lugar em concurso  público. Trabalhou nas  comarcas de Niterói, Duque de Caxias, Petrópolis, Rio de Janeiro. Promovido por merecimento para o cargo de Juiz de Direito da Entrância Especial da 9ª Vara Cível do Estado do Rio de Janeiro. Também  por merecimento chegou ao  cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. De 1997 a 2001, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em 2001, foi o escolhido pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) para ocupar o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo terço destinado a desembargadores. Nomeado pela presidente Dilma Rousseff (PT), em  1º de fevereiro de 2011, ascendeu a cadeira no  Supremo Tribunal Federal (STF) vaga desde agosto de 2010 com a aposentadoria do ministro Eros Grau. O seu primeiro biênio no TSE encerra no dia 14 de agosto.

O que dizem os advogados


A defesa do ministro e senador licenciado Eduardo Braga defende a imediata nomeação dele para o cargo de governador com o argumento de que essa é a prática do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de, após o julgamento dos embargos de declaração (recurso questionando pontos da decisão) a decisão que cassou o mandato deve ser cumprida.

“Essa sem foi a prática da Justiça Eleitoral. Quem está querendo mudar é a defesa do Melo”, disse o advogado Daniel Nogueira. Na avaliação dele, o argumento utilizado pela defesa do governador de que o recurso ordinário encaminhado ao TSE suspende automaticamente os efeitos da decisão da corte amazonense não se aplica. “Querem aplicar a minirreforma eleitoral. Mas tem o princípio da anualidade”, afirmou Nogueira se referindo ao entendimento de que  toda lei que muda a eleição só pode valer se tiver sido aprovada um ano antes do pleito.

“Outra coisa é que uma lei ordinária (a minirreforma) não pode alterar o Código Eleitoral lei complementar.  Não poderíamos antecipar os efeitos da reforma eleitoral para se aplicar a uma  eleição que ocorreu antes da existência da lei. E essa não é uma mudança meramente processual. É norma que muda o chefe do Poder Executivo. Não é a mudança de um prazo. É mudança do processo eleitoral”, disse Nogueira.

Para a defesa de Melo, a jurisprudência do TSE é  no sentido de evitar o troca-troca no comando do Poder Executivo a fim de coibir eventuais prejuízos a população. Argumentam que a minirreforma eleitoral, sancionada em setembro do ano passado, prevê que o recurso ordinário tem efeito suspensivo. Quer dizer, basta a apresentação do recurso para evitar que a autoridade cassada seja retirada do posto até que a corte superior, no caso o TSE, julgue a matéria.  “Essa questão não é discutida, é processual. Os argumentos que usam (defesa de Braga) como parâmetros são completamente inaplicáveis. Citam que o STF já disse que uma lei que não for aprovada um ano antes da eleição não pode ser usada, lembram a Lei da Ficha Limpa. Ocorre que  não era regra processual,  afetava um direito. Quem estava inelegível por três anos com a nova lei  passava a oito anos”, argumentou a advogada Maria Benigno, que representa o vice-governador Henrique Oliveira no processo.

Quanto a questão de que uma lei ordinária não poder alterar uma lei complementar,  a advogada ressalta que esse argumento não se mantém. “O Código Eleitoral é uma lei ordinária. É de 1965. A Constituição, em 1988, determinou que para tratar de organização dos tribunais eleitorais e a competência deles teria que ter uma lei complementar. Então para  não revogar o Código Eleitoral, ele foi recepcionado como lei complementar, tem status de lei complementar”, disse Benigno.   

Entenda o caso

18/12/2014: Coligação Renovação e Experiência, de Eduardo Braga, entra com processo pedindo cassação de Melo.

17/12/2015: Relator Francisco Marques  votou pela cassação de Melo. Foi seguido pelos juízes  Dídimo Santana, Jaiza Fraxe, Mauro Bessa e Henrique Veiga. Julgamento suspenso por pedido de vista de Márcio Rys.

25/01/2016: Márcio Rys vota a favor de Melo. E o julgamento é encerrado com o placar de 5 votos contra um.

5/02/2016: Melo, Henrique Oliveira contestam a decisão por meio de um recurso chamado  embargos de declaração.

9/3/2016: Por unanimidade, o TRE-AM rejeita o recurso apresentado por Melo.

21/03/2016: José Melo e Henrique Oliveira entram com recurso ordinário que deve ser enviado ao TSE.

22/03/2016: A defesa de Eduardo Braga pede a presidente do TRE-AM que faça cumprir de imediato a decisão que cassou Melo.
 

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