Quinta-feira, 21 de Novembro de 2019
PLENÁRIO

Câmara aprova prorrogação do Mais Médicos e de mais duas MPs

O texto beneficia profissionais brasileiros formados no exterior e estrangeiros que trabalham no programa sem diploma revalidado no país.



img201608222025517355183MED.jpg Com receio de não ter um bom quórum na votação dos destaques apresentados pelo PT ao projeto de renegociação das dívidas, o governo optou por deixar a votação para amanhã / Foto: Ag. Câmara
22/08/2016 às 21:52

Após adiar a votação dos destaques ao projeto que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22) três medidas provisórias, entre elas a que prorroga o Programa Mais Médicos por três anos.

Com receio de não ter um bom quórum na votação dos três destaques apresentados pelo PT ao projeto de renegociação das dívidas, o governo optou por deixar a votação para amanhã (23). Um acordo fechado no colégio de líderes nesta segunda-feira definiu que a pauta de votação seria preenchida com as medidas.



Pelo acordo, foram votada as medidas provisórias (MPs) 722/16, 723/16 e 724/16. A primeira abriu crédito extraordinário de R$ 180 milhões para a presidência da República e para o Ministério do Esporte. O texto segue agora para o Senado.

Parte do recurso, R$ 80 milhões, foi utilizado para a Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. O valor restante, destinado à publicidade e propaganda do governo federal teve a sua liberação suspensa, em maio, por decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

Na sua decisão, Gilmar Mendes apontou que não havia urgência para a medida provisória e que a abertura do crédito só poderia ter ocorrido com aval do Legislativo. O caso será levado para o plenário do STF para ser apreciado, o que não tem prazo para ocorrer.

A segunda medida aprovada trata da prorrogação do Programa Mais Médicos por três anos. O texto beneficia profissionais brasileiros formados no exterior e estrangeiros que trabalham no programa sem diploma revalidado no país. O prazo para a votação da MP vence dia 29 de agosto. O texto também segue para o Senado.

A terceira medida aprovada trata da prorrogação dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. A medida modifica a Lei 12.651/12, o “novo Código Florestal”, e estende até 31 de dezembro de 2017 os prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental. A prorrogação valerá para propriedades de qualquer tamanho. Ela poderá ainda ser prorrogada por mais um ano a critério do Poder Executivo. O texto segue para o Senado.


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