Sábado, 20 de Abril de 2019
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Câmara começa a discutir redução da maioridade penal nesta quarta (8) e bancada do AM é favor

No último dia 31 de março, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, por 42 votos a favor e 17 contra, a admissibilidade da matéria


08/04/2015 às 18:54

Sem a presença de nenhum dos oito deputados federais do Estado do Amazonas, como membros titulares, a Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (8), às 14h30, a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

No último dia 31 de março, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, por 42 votos a favor e 17 contra, a admissibilidade da matéria. Um desses votos foi do deputado federal Silas Câmara (PSD-AM), único parlamentar da bancada a compor a CCJ. A comissão especial terá 40 sessões para debater a PEC 171 e depois levar ao plenário da Câmara e do Senado.

“Aprovamos a admissibilidade e juridicidade da matéria da Comissão de Constituição e Justiça. E, em tese, sou favorável, no mérito, pela redução da maioridade penal, pelos mesmos motivos que todo mundo vota uma série de outros projetos, alegando a atualização social de um País que tem uma regulamentação que atropela o sistema social quando a violência é praticada por pessoas que têm entre 16 e 18 anos somente porque são menores de idade”, argumentou Silas Câmara.

Na opinião do deputado, o Brasil está maduro para essa discussão aberta na CCJ, “indo agora para a comissão especial e depois para o plenário que vai reverberar o sentido popular”.

Bancada

A depender da vontade da bancada amazonense, a maioridade penal será reduzida porque a maioria é favorável à emenda constitucional. A exceção é a deputada federal Conceição Sampaio (PP-AM).

O deputado Marcos Rotta (PMDB-AM) diz que o jovem de 16 anos dos dias de hoje é muito diferente dos adolescentes de 20, 30 anos passados; que eles têm maturidade e discernimento suficientes para arcar com as consequências de seus atos.

“As estatísticas informam que apenas 0,9% dos crimes cometidos no Brasil é praticado por menores de idade, logo a medida vai atingir poucos jovens. Por outro lado, quem não quiser ser punido, não cometerá nenhum crime”, declarou.

Rotta acredita que, embora tenha sido aprovada na CCJ e também na comissão especial, a PEC da Maioridade Penal não passe no plenário porque serão necessários 308 votos favoráveis e a Câmara “é muito conservadora”.

Responsável

“Se o jovem de 16 anos pode dirigir (veículos automotores) e votar, escolhendo os mandatários de seus Estados e do País, pode muito bem ser punido por seus crimes”, defende o coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, no Amazonas, deputado Átila Lins (PSD-AM).

Acompanham essas teses e vão votar favoravelmente na PEC 171/93 os deputados Arthur Bisneto (PSDB-AM), pois a bancada tucana fechou questão em torno da redução da maioridade penal; Alfredo Nascimento (PR-AM), Pauderney Avelino (DEM-AM) e Hissa Abrahão (PPS-AM).

Sem efeito

Única parlamentar da bancada amazonense na Câmara dos Deputados a discordar da redução da maioridade penal, Conceição Sampaio acredita que enquadrar os jovens de 16 e 17 anos na legislação penal não vai reduzir a violência ou aumentar a segurança no Brasil. Para ela, a falência está exposta no sistema prisional brasileiro que não consegue ressocializar os indivíduos maiores de idade que cometem crimes.

“Muitas vezes, eles sequer cumprem suas penas e até saem pela porta da frente das penitenciárias. Os defensores da redução da maioridade penal citam países como os Estados Unidos, Alemanha e China que adotam esse sistema, mas lá há leis específicas e o processo de ressocialização dos menores é efetivo”, disse.

Mesmo sendo contrária, a deputada Conceição Sampaio diz que vai aproveitar esse tempo da comissão especial (40 sessões para debater a PEC 171/93) para promover uma “escuta” às entidades dos direitos humanos, das crianças e adolescentes para saber o que pensam sobre a matéria. “Meu mandato está focado nos anseios da população do Amazonas. Acato a decisão desse povo”, afirma.

A CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Em seguida é criada e instalada uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta. Depois, a PEC deverá ser votada pelo plenário.

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