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Câmara Municipal de Manaus vai à Justiça contra a Eletrobras

Com o aval do Procon, a comissão de Defesa do Consumidor da CMM vai questionar cobrança retroativa de energia na Justiça 25/08/2015 às 10:35
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No fim de semana, o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, esteve no município de Iranduba inaugurando obras em áreas rurais que ainda enfrentam dificuldade de acesso à energia elétrica
Natália Caplan Manaus (AM)

A cobrança de R$ 8,9 milhões da Eletrobras Amazonas Energia aos consumidores é ilegal e deve ser vetada. A afirmação foi feita pelo vereador Álvaro Campelo (PP), ontem, no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (Comdec) na CMM, o parlamentar avisou que entrará com ação coletiva contra a concessionária, na próxima semana, para que o débito já cobrado na fatura de agosto seja devolvido aos moradores da capital.

“Eles apresentam a resolução normativa 414/2010, parágrafo 1º, artigo 113, como se essa cobrança fosse legal. Ela não é legal. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a cobrança retroativa. A Comissão de Defesa do Consumidor (da CMM), juntamente com a Defensoria Pública do Estado (DPE) e o Ministério Público do Estado (MPE) irão brigar para que essa cobrança retroativa não aconteça e que seja devolvida ao bolso do consumidor”, afirmou Campelo.

O valor é alusivo à inclusão do Estado ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Apenas cinco dos 62 municípios foram conectados, porém, todos foram abrangidos nos encargos que já vigoram em todo o Brasil — com exceção de Amapá e Roraima, sem ligação com o sistema. Não bastasse pagar até 6% mais caro pela energia elétrica, os consumidores ainda terão que quitar o saldo retroativo, referente aos meses de maio, junho e julho.

De acordo com o vereador, o questionamento não é em relação ao modelo da bandeira tarifária — acessório que serve para dar uma sinalização de custo aos consumidores do sistema elétrico brasileiro. Ele, inclusive, elogiou a ideia. “Eu acredito até que seja um modelo inteligente e inovador, mas Estamos nos posicionando contrários à cobrança retroativa. A empresa já está fazendo a cobrança de todos os consumidores na conta de agosto”, disse Campelo.

O Sistema Elétrico de Manaus, que inclui Iranduba, Manacapuru e Presidente Figueiredo, foi oficialmente integrado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao SIN, em 1º de maio. Apesar de ser válida desde essa data, a Amazonas Energia não cumpriu a regra por três meses. Somente no dia 31 julho, anunciou o aumento de 6% na tarifa e a dívida parcelada até janeiro de 2016.

“Eles colocam, para dar um caráter de legalidade, que a resolução normativa permite essa cobrança. Mas nenhuma resolução pode sobrepor uma lei. Há um equívoco por parte da Aneel e eu espero que o Judiciário possa nos dar o ganho de causa”, enfatizou o presidente da Comdec.

Eletrobras fez pedido à Aneel

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a cobrança feita por meio do “sistema de bandeiras” já deveria ser efetuada desde maio, por considerar o Sistema Elétrico de Manaus (SIM) — que integra os municípios de Iranduba, Manacapuru e Presidente Figueiredo —, oficialmente integrado ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Mesmo que apenas estes municípios sejam interligados, a tarifa é para toda a área de concessão, de acordo com a Eletrobras Amazonas Energia.

O diretor-presidente da concessionária, Antônio Carlos Faria, informou que teve um diálogo com a agência reguladora na tentativa de evitar a aplicação das bandeiras no Estado. Ele pediu a revisão do despacho, que determinou a cobrança, fez uma discussão técnica, mas a Aneel manteve a aplicação das bandeiras tarifárias. Segundo ele, em coletiva concedida à imprensa, no dia 31 de julho, a agência disse que a legislação obriga que a tarifa seja única em toda a área.

“Apesar das nossas considerações, ela manteve e passou a ser obrigatório a implantação. Na nossa visão não seria justo a aplicação de bandeiras tarifárias para essas 57 localidades não interligadas”, explicou.

No Senado

No último dia 14, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) entrou com uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF-AM) pedindo a instauração de ação civil pública contra a Aneel e a Eletrobras Amazonas Energia pelo mesmo motivo e por incluir todos os 62 municípios no sistema, mesmo sem usufruir dele.

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