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Cotidiano
Direito das domésticas

Câmara Municipal discute Lei das Domésticas

Uma audiência pública 27/05/2013 às 08:20
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Professora Jacqueline preside a Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher
Jornal A Crítica ---

Os novos direitos do trabalhador doméstico e a informalidade do setor em Manaus serão temas discutidos durante audiência pública na Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta terça-feira(28), às 14h. A audiência será realizada pela Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher. O órgão é presidido pela vereadora Professora Jacqueline (PPS).

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dados do Censo 2010, apenas 11.068 do universo de 45.018 trabalhadores domésticos de Manaus têm carteira assinada, o equivalente a 24%. Do montante, 2.174 são homens (6%) e 31.777 mulheres (94%).

Para a vereadora, os dados do IBGE mostram a realidade na informalidade do emprego doméstico em Manaus, seguindo a mesma tendência da Região Norte. “Vemos aqui em Manaus muitos casos de meninas do interior para cuidar de casas, só ganhando o direito de morar aqui na capital, sem nenhum tipo de salário. Mas não podemos deixar de citar casos também de mulheres que não querem ter a carteira assinada para não perder benefícios como o Bolsa-Família”, disse Jacqueline.

Foram convidados para a audiência pública representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), além de representantes da categoria como a Associação das Donas de Casa de Manaus.

Ela ressalta que há um grande temor por parte das entidades que representam a categoria dos empregados domésticosde que a nova legislação aumente a informalidade. “Ter uma empregada doméstica em Manaus será possível apenas para as famílias de classe alta, já podemos considerar um artigo de luxo”, afirmou a vereadora.

As novas regras para os empregados domésticos previstas na Emenda Constitucional nº 72, entraram em vigor no último dia 3 de abril.

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