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Câmara vota Projeto de Lei que propõe criação de novos municípios no Brasil

No Estado do Amazonas, mais de 40 distritos lutam pela emancipação, mas somente 14 localidades estão aptas a se tornar municípios por atenderem às regras impostas pelo projeto de lei complementar 22/05/2018 às 17:21
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Foto: Reprodução/Internet
Antônio Paulo Brasília (DF)

A Câmara dos Deputados abriu agora há pouco a sessão ordinária desta terça-feira (22) e um dos itens da pauta do plenário é o Projeto de Lei Complementar (PLP 137/2015), que autoriza a criação de novos municípios no Brasil. A matéria teve o regime de urgência aprovado na última quarta-feira (16) e precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.

O texto teve origem no Senado e prevê que os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para o processo de emancipação de municípios.

No Estado do Amazonas, mais de 40 distritos lutam pela emancipação, mas somente 14 localidades estão aptas a se tornar municípios por atenderem às regras impostas pelo projeto de lei complementar, como população mínima e viabilidade econômica.

Nessa lista estão os distritos de Purupuru e Janauacá (Careiro Castanho), Foz do Canumã e Axinim (Borba), Itapeaçu /Vila Montenegro (Urucurituba), Novo Remanso (Itacoatiara), Santo Antônio do Matupi (Manicoré), Caviana (Manacapuru/Beruri), Campina do Norte (Manacapuru), Mocambo/Caburi (Parintins), Vila Amazônia (Parintins), Balbina (Presidente Figueiredo), Belém do Solimões (Tabatinga) e Cacau Pirera (Iranduba).

No quesito população, destacam-se os distritos de Novo Remanso, com cerca de 18 mil habitantes; Purupuru que tem quase 14 mil pessoas e ainda Canumã com 11 mil habitantes. A menor população fica em Itapeaçu, com 6.210 habitantes, de acordo com estimativa a última do IBGE. A quantidade mínima de habitantes exigida para a criação de um município nas regiões Sul e Sudeste é de 20 mil; no Nordeste, o mínimo é 12 mil habitantes; e nas regiões Centro-Oeste e Norte, 6 mil.

As comunidades/distritos do Amazonas, que lutam pela emancipação, também se destacam pela viabilidade econômica, um dos critérios previstos no PLP 137/2015. Em Santo Antônio do Matupi, por exemplo, está localizada a segunda maior bacia leiteira do estado e Novo Remanso é o maior produtor de abacaxi do Amazonas.

O vice-presidente da Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital Emancipalista do Amazonas (Faddeam), Renaldo Serrão dos Santos, disse estar otimista com a aprovação do PLP 137 principalmente porque entre as novas regras está a devolução do poder das Assembleias Legislativas para legislarem sobre o tema da emancipação. O ex-prefeito de Urucurituba e líder emancipalista da comunidade de Itapeaçu (candidata a virar município) ressalta o engajamento tanto de deputados estaduais e deputados federais da bancada amazonense para a aprovação do projeto de lei nesta terça-feira.

Apoio da bancada

A bancada de deputados federais do Amazonas apoia o PLP 137/2017 e promete votar a favor da matéria. “Sou a favor da criação de novos municípios, principalmente levando em conta, a dimensão do nosso Estado. Por outro lado, os novos critérios impostos pelo novo regramento que vamos aprovar, não permitirá a criação de municípios que não tenham a mínima condição de serem emancipados. Parece-me que no Amazonas, embora mais de quarenta comunidades lutem para serem emancipados , somente 14 preenchem as condições impostas pela lei que devemos aprovar nesta terça-feira”, disse o deputado Átila Lins (PP-AM).

Municipalista convicto, o deputado Silas Câmara afirma que a criação de novos municípios principalmente no Amazonas é uma necessidade estratégica. “Existem distritos e comunidades maiores que muitos municípios pequenos e a localização dessas comunidades/distritos é tão distante das sedes municipais ou de um socorro que possa prestar um bom serviço de saúde e de segurança pública que a única saída é de fato transformá-los em novos municípios”, declarou.

A deputada federal Conceição Sampaio (PSDB-AM) reafirma seu compromisso com os municípios e diz que participa do projeto “Emancipa Brasil”. Conta que tem se reunido com os líderes comunitários e de entidades como a Faddeam par apoiar os projetos de emancipação. “O debate é necessário porque há muitos distritos e localidades que já estão prontos para se tornar municípios. E o mais importante é que as Assembleias Legislativas voltaram a ter papel fundamental nesse processo de aprovação, pois, com a pauta nacional recheada de temas, o Congresso sempre relegou o tema a segundo plano. Portanto, estamos atentos e prontos para votar e aprovar o PLP 137 para criar os novos municípios brasileiros.

Projeto de lei antecipa emancipação de municípios no Amazonas

Como forma de acelerar o processo para emancipar distritos no Amazonas, a partir da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 137/2015, na Câmara dos Deputados, já tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) um Requerimento e um Projeto de Lei (PL), ambos de autoria do deputado Adjuto Afonso (PDT), para a criação de uma Comissão Especial, além das definições e procedimentos para a criação de municípios no Estado entre eles a realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs), consulta prévia, mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos.

O Projeto de Lei de Adjuto Afonso começou a tramitar esta semana na Aleam

 e solicita a criação dos municípios. De acordo com o parlamentar, faz-se necessário que a Casa legislativa analise as condições necessárias à criação e/ou desmembramento de áreas para a instalação de novos municípios, que dependerão da realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e de consulta prévia, mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos a serem feitos por Lei Estadual, obedecendo os prazos, procedimentos e as condições estabelecidas na forma da lei.

“A propositura, além de se antecipar à aprovação do PLC nº 137/2015, visa atender aos anseios de vários prefeitos, vereadores e munícipes que têm solicitado a nossa manifestação enquanto parlamentares quanto à redivisão territorial dos municípios amazonenses. Devido às distâncias continentais do nosso território, algumas comunidades não são atendidas em suas necessidades básicas pelo município-sede, mas sim por outros mais próximos daquela comunidade. Já estamos nos antecipando ao processo para que quando o PLP for aprovado na Câmara Federal, a situação seja resolvida o mais breve possível em nível estadual, pois algumas exigências devem ser atendidas conforme o projeto”, ressalta o deputado Adjuto Afonso na justificativa do projeto.

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