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Canais abertos poderão se tornar obrigatórios nas TVs pagas

Projeto de lei que tramita no Senado causou controvérsia entre os representantes de operadoras de televisão ouvidos. Normas constam na PLS 332/2014, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) 19/01/2015 às 11:08
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Proposta que interfere na grade das TVs por assinatura está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Agência Senado ---

As normas para inclusão de canais abertos nos pacotes oferecidos pelas TVs por assinatura poderão constar da Lei 12.485/2011, que regulamenta a televisão paga no país. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/2014, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), atualmente em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Tema de audiência pública, a iniciativa causou controvérsia entre os representantes de operadoras de televisão ouvidos pelos senadores. Vital do Rêgo argumenta que a Resolução 581/2012 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é insuficiente para tratar da difusão de canais abertos pelos serviços de TV por assinatura.

Ele explica que a lei determina a obrigatoriedade de permitir acesso, nos pacotes da TV paga, aos canais de sinal aberto de emissoras locais, sem custo adicional para os assinantes. Mas prevê também, diz o autor, que o acesso seja apenas a uma parte dos canais obrigatórios, quando há comprovação de inviabilidade técnica ou econômica para a distribuição de todos os canais existentes em uma localidade.

A prioridade, nesses casos, é para canais com maior alcance, presentes em todas as regiões e que atinja pelo menos um terço da população brasileira. Com o projeto, o autor quer incluir na lei o conceito de canais organizados em rede nacional e as estações de abrangência nacional.

Quer também explicitar na lei a obrigação de acesso a esses canais, em todos os planos de TV aberta. A obrigação, conforme propõe Vital do Rêgo, deve ser para as diferentes tecnologias adotadas pelas TVs por assinatura, como cabo, satélite e outras.

Em audiência pública realizada em 9 de dezembro, representantes das operadoras de televisão por assinatura declararam ser inviável a obrigação de carregamento das emissoras locais e redes nacionais abertas em suas programações. Por sua vez, as emissoras de canal aberto consideram que as operadoras por assinatura bloqueiam o sinal aberto quando instalam seus equipamentos nas casas dos assinantes.

O relator, senador Gim (PTB-DF), que está terminando o mandato, apresentou voto favorável ao projeto, mas com o início da nova legislatura, a CCJ indicará outro relator. A matéria ainda terá que ser analisada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em decisão terminativa.

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