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Candidata a concurso com altura inferior a exigida em edital tem recurso negado

Na segunda fase do concurso da Polícia Militar a candidata foi considerada inapta por medir 1,59m, um centímetro a menos que o exigido, quando passou por exames médicos e conferência de altura 11/04/2013 às 22:31
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Tribunal de Justiça do Amazonas
acritica.com Manaus (AM)

Uma candidata considerada inapta, por conta de sua altura, na segunda fase de concurso público para a Polícia Militar entrou com Mandado de Segurança para tentar seguir no processo de seleção, mas o pedido foi negado duas vezes. Primeiro em 2011, pelo Juíz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual; e agora com o recurso.

O julgamento do pedido de agravo para tentar reverter a decisão foi bastante equilibrada e terminou em empate, foram seis votos a seis. O desembargador Rafael de Araújo Romano, que presidiu a sessão, deu o voto de minerva, acompanhando o relator, desembargador João Mauro Bessa. No final, o julgamento do processo ficou em sete votos contra seis, prevalecendo o voto do relator.

Conforme trecho do voto do relator, “a exigibilidade do requisito de altura mínima para regular o ingresso na carreira militar mostra-se razoável, porquanto, tratando-se de concurso para provimento de cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Amazonas, o legislador infraconstitucional pode criar requisitos mais rígidos de acesso, haja vista a natureza do cargo e as atribuições que lhe são próprias”.

De acordo com o artigo 29 da Lei Estadual 3.498/2010 e o subitem 7.1 do edital que regula o concurso da Polícia Militar, a altura mínima para ingresso nas Qualificações Policiais Militares é de 1,60m para mulheres e 1,65m para homens.

Jurisprudência

Bessa também citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e afirmou em seu voto que “a exclusão da ora agravante do certame é patentemente legal, visto que ficou demonstrado nos autos que aquela possui 1,59m (um metro e cinquenta e nove centímetros), altura esta que não atende às exigências editalícia e legal existentes”.

Divergindo do relator, o desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira destacou em seu voto vista (vencido) que a exigência é legal, mas que a lei não se mostra razoável. Sua argumentação foi baseada no Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), onde mostra que a altura média da população feminina no Amazonas, em todas as faixas etárias, é inferior à exigida para participar do concurso.

“Evidente que para o ingresso nos quadros militares é necessária a exigência de determinadas características físicas, a serem aferidas no exame médico e físico, mas tal exigência não pode, a meu sentir, extrapolar as características populacionais”, afirma Chalub.

*Com informações da assessoria

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