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'Caso Nicolau': Ministério Público denunciará creche e centro médico da ALE-AM

Investigação que resultou em ação penal no TJ por superfaturamento vai ter desdobramento na Vara da Fazenda Estadual. Obras foram licitadas por R$ 2,1 e R$ 3,3 milhões, respectivamente, na gestão do deputado Ricardo Nicolau (PSD) 30/11/2014 às 14:17
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Ricardo Nicolau presidiu a Casa no biênio 2011/2012
LUCIANO FALBO Manaus (AM)

O promotor de Justiça Edilson Martins vai apresentar uma ação de improbidade administrativa na primeira instância contra os réus do ‘Caso Nicolau’, no início do ano que vem, por irregularidades na construção do centro médico e da creche da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM). A ação é o desdobramento da investigação do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) que apontou indícios de irregularidades, como sobrepreço e fraude em licitação, em obras construídas na gestão do deputado Ricardo Nicolau (PSD) na presidência da ALE-AM.

No Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), uma ação penal julga denúncia do MP-AM de superfaturamento de R$ 5,5 milhões na construção do edifício-garagem da ALE-AM. Entre os 13 réus do processo, além do deputado Ricardo Nicolau, estão proprietários e funcionários da RD Engenharia, construtora responsável pela obra, e servidores envolvidos no processo licitatório da ALE-AM. A ação penal se baseou em laudos técnicos do setor de engenharia do MP-AM e do Tribunal de Contas (TCE-AM).

O inquérito que resultou na ação penal também alcançou as obras da creche e do centro médico. Em abril deste ano, o promotor Ronaldo Andrade solicitou da ALE-AM cópias digitalizadas de todos os documentos relativos à licitação, fiscalização e pagamento da creche para aprofundar a investigação. O então subprocurador-geral de Justiça Hamilton Saraiva, que assinou a ação do edifício-garagem, aguardava a aprovação, no pleno do TCE-AM, do relatório da inspeção feita pelos técnicos do órgão para ingressar com outra ação no TJ-AM.

Devido às denúncias, obra de creche da ALE foi paralisada (Foto: J. Renato Queiroz/AC)

Após assumir a titularidade da continuidade da investigação, Edilson Martins decidiu ingressar com a ação. De acordo com Martins, a tarefa mais difícil do processo foi desmembrar a investigação. Ou seja, isolar as constatações dos laudos da creche e do centro médico para apresentar uma ação independente da ação penal sobre o edifício-garagem, que tramita na segunda instância. Ele já finalizou a peça que vai apresentar a Vara da Fazenda Pública Estadual e disse que não vai esperar a aprovação do relatório técnico do TCE-AM. O promotor afirmou que aguarda apenas o encerramento do seu período de férias para dar entrada do processo na Justiça.

A obra da creche está paralisada desde que o atual presidente da ALE-AM, Josué Neto (PSD), assumiu, no início de 2013. Josué afirmou que preferiu não dar andamento na obra por conta das suspeitas que envolvem sua construção. Licitada por R$ 2,1 milhões, a creche já teve R$ 675,2 mil pagos. Já o centro médico foi inaugurado em janeiro de 2013 e teve um custo total de R$ 3,3 milhões. Ambas as obras, assim como o edifício-garagem, foram erguidas pela RD Engenharia.

Centro médico da Assembleia foi inaugurado em janeiro de 2013 (Foto: J.Renato Queiroz/AC)

Ação no TJ está parada há dois meses

A instrução (coleta de depoimentos) da ação penal no TJ-AM está sob a responsabilidade da juíza Careen Aguiar Fernandes, da 7ª Vara Criminal. A juíza Patrícia Chacon, que estava responsável pelo procedimento, alegou foro íntimo para se afastar do caso. Desde julho, o relator, desembargador Jorge Lins, busca um juiz para fazer a instrução. Careen Aguiar é a terceira. O primeiro, Genesino Braga Neto, informou em setembro que estava com a pauta de audiências da 10ª Vara “trancada” até o início do ano que vem. Ao designar Careen Aguiar, o relator novamente pediu prioridade para o processo.

Os sigilos fiscal e bancário dos acusados foram quebrados, e os bens foram rastrados. Os réus também tiveram pedido de sigilo do processo negado pelo TJ-AM. Na denúncia, o MP-AM afirma, embasado em laudo de técnicos do TCE-AM e de engenheiros da Seinfra, que houve superfaturamento de R$ 5,5 milhões nas obras do edifício-garagem, que custou R$ 23,6 milhões. Entre os crimes apontados estão fraude de licitação, falsidade ideológica, ordenação de despesa não-autorizada e diversas formas de peculato. Segundo o MP-AM, na construção do prédio, tudo foi elaborado para dificultar ao máximo a competitividade, com a existência de condições sequer exigidas por lei.

Ex-presidente contestou denúncia

Procurado pela reportagem, o deputado Ricardo Nicolau preferiu não comentar a decisão do promotor Edilson Martins. “Não quero falar para o jornal”, afirmou o parlamentar. Em 2013, o deputado apresentou em plenário um laudo feito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam) que afirma não ter havido sobrepreço na obra do edifício-garagem. O laudo diz que o valor da obra é compatível com os custos de edificações com características similares. O deputado fez constar o laudo nos autos do processo no TJ-AM, mas o documento foi rejeitado no relatório de Jorge Lins.

Além de Ricardo Nicolau, são réus no processo resultante da denúncia de superfaturamento: o diretor-geral e o procurador-geral da ALE-AM, Wander Motta e Vander Góes, respectivamente; o presidente da Comissão de licitação da Casa, João Auler Júnior; Maria Francinete Queiroz e Sônia Maria Figueira, membros da comissão; Denise Stopatto e Romero Reis, proprietários da empresa RD Engenharia; Sandra Yasuda, gerente de projetos da ALE-AM, Ronaldo Alves Brasil, diretor de serviços gerais da ALE-AM; Tiago Cortez Dantas e Daniel Gargantini, engenheiros da RD Engenharia. A denúncia foi apresentada no dia 26 de novembro de 2013 e aceita pelo TJ-AM no dia 21 de janeiro deste ano.

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