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CCJ aprova redução de cargos na Secretaria de Saúde (Semsa)

Se for aprovado, projeto de lei diminuirá a quantidade de cargos comissionados da Secretaria de Saúde, defende secretário 06/03/2015 às 14:48
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A CCJR é responsável por analisar a constitucionalidades do projetos
Jornal A Crítica Manaus (AM)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deu parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do Executivo que diminui a quantidade de cargos comissionados da Secretaria de Saúde (Semsa) e estabelece que, ao menos 10% dos cargos em comissão, com exceção de secretário e subsecretário, serão ocupados por servidores efetivos da pasta.

A iniciativa do projeto foi uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE). Em ofício encaminhado à CMM, o titular da Semsa, Homero de Miranda Leão, informou que a proposta apresenta uma redução de R$ 422.207,48 do montante da despesa trimestral com cargos e funções comissionadas, o que representa uma redução de 8,31% para o período, não havendo acréscimo orçamentário-financeiro para implementação da mesma.

O parecer pela aprovação do PL na CCJR, de autoria do vereador Mário Frota (PSDB), presidente da Comissão, foi acompanhada pelo voto favorável dos vereadores presentes na reunião: Elias Emanuel (PSB), líder do Governo Municipal, Luís Mitoso (PSD) e Walfran Torres (PTC).

A Comissão também analisou e aprovou dois vetos totais do Executivo Municipal a Projetos de Leis de vereadores, rejeitando pareceres contrários aos vetos. Um ao PL nº 218/2013, de autoria do vereador Reizo Castelo Branco (PTB), que institui a bicicleta como modalidade de transporte regular no município de Manaus.

O outro veto refere-se ao PL nº 162/2013, de autoria do vereador Alonso Oliveira (PTC), que trata da prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Manaus, por infringir a competência privativa do município (artigo 59), da Lei Orgânica do Município de Manaus (Lomam), além de adentrar Lei Federal em vigor, contrariando a política tarifária disciplinada pelo Governo Federal, conforme justificou o líder do Governo municipal, Elias Emanuel.

A Comissão vai sugerir ao vereador apresentar a proposta em forma de indicativo ao Executivo Municipal.

A Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) aprovou, ontem, projeto de lei do vereador Roberto Sabino, que isenta de pagar de estacionamento usuários que comprovem compras efetuadas no valor correspondente a pelo menos dez vezes do valor da taxa de estacionamento em shopping centers no município.

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