Domingo, 24 de Outubro de 2021
Proposta

CCJ da Câmara aprova projeto que torna inelegíveis condenados por crimes contra crianças, mulheres e idosos

Proposta segue a regra estabelecida pela Lei da Ficha Limpa: a candidatura é barrada se o autor foi condenado por sentença irrecorrível



img20201221154412080-768x512_0C4C87BB-6BC1-4C09-B420-094FE0B9FB71.jpg Foto: Divulgação
27/08/2021 às 15:02

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma proposta que impede a candidatura de condenados por crime sexual contra crianças e de adolescentes e crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso e na Lei Maria da Penha para cargos eletivos do Legislativo e Executivo em todos os níveis de governo.

A proposta segue a regra estabelecida pela Lei da Ficha Limpa: a candidatura é barrada se o autor foi condenado por sentença irrecorrível ou por órgão colegiado (tribunais de Justiça, tribunais regionais federais, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal). O período de inelegibilidade vai ​desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena​.

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar 367/17, do Senado, com uma subemenda, que passou a fazer referência aos estatutos e à Lei Maria da Penha. A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.

*Com informações da Agência Câmara




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