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CCJ do Senado aprova projeto que concede anistia a militares que participam de greves

O Código Militar proíbe os integrantes das corporações de fazerem movimentos reivindicatórios ou greve, assim como pune insubordinações 13/08/2015 às 11:45
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Platiny Soares chegou a ser exonerado da PM por promover manifestos contra o Estado
Antônio Paulo Brasília

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2015, que concede anistia a bombeiros e policiais militares de diversos Estados por terem participado de movimentos grevistas de reivindicação por melhores salários e condições de trabalho. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no início deste ano. O deputado estadual Platiny Soares (PV-AM), que acompanhou a votação do PLC 17 na CCJ, acredita que a proposta seja votada na próxima semana no plenário do Senado.

A anistia valerá para os crimes previstos no Código Penal Militar entre o período de 13 de janeiro de 2010, data de publicação de outra lei de anistia (Lei 12.191/2010), e a data de publicação da futura lei. Entretanto, crimes tipificados no Código Penal não são anistiados.

O Código Militar proíbe os integrantes das corporações de fazerem movimentos reivindicatórios ou greve, assim como pune insubordinações. A nova anistia beneficia policiais que participaram de manifestações principalmente nos dois últimos anos. Em sua versão inicial, o texto concedia anistia apenas aos policiais do Estado do Pará, mas emendas aprovadas na Câmara incluíram bombeiros e PMs do Amazonas, do Acre, do Mato Grosso do Sul, do Paraná, Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal.

“Os cerca de 500 policiais do Estado do Amazonas, que se somam aos quase 20 mil de todo o País, não querem anistia para crimes comuns, para maus policiais que cometeram ilícitos penais, mas apenas para aqueles bons profissionais que lutaram por seus direitos”, declarou o deputado estadual Platiny Soares ontem.

Ao dar parecer favorável ao PLC 17/2015, na CCJ, o senador Jáder Barbalho (PMDB-PA) explicou que a anistia aos policiais e bombeiros militares não vai abolir o crime. É um perdão do Estado aplicado a fatos passados e que extingue a punibilidade. Na Câmara dos Deputados, o projeto que recebeu o número 177/2015, teve como um dos autores o deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM).

De manifestante a membro da base

Platiny Soares é policial militar e foi presidente da Associação dos Praças do Estado do Amazonas (Apeam). Em 2013, após liderar movimento dentro da PM que brigava por promoção, ele foi exonerado pelo Governo do Estado. Em setembro de 2014, após lançar candidatura à Assembleia Legislativa (ALE-AM), o governo anulou a exoneração. O jovem policial foi eleito e hoje integra a base do Executivo na ALE-AM.

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