Terça-feira, 02 de Junho de 2020
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CMM vai recorrer ‘urgentemente’ da liminar que derrubou os efeitos da Lei do Estacionamento

'Mais uma vez o poder econômico se sobrepõe ao público. A Câmara de Manaus vai se posicionar na defesa da lei', disse o presidente da CMM, Wilker Barreto



1.jpg Wilker Barreto sustenta que as duas decisões anteriores favoráveis à lei demonstram que ela tem consistência.
19/01/2016 às 15:48

O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Wilker Barreto (PHS), disse ao Portal A Crítica, nesta terça-feira (19), que a Casa vai recorrer “urgentemente” contra a decisão do desembargador Wellington Araújo, que deu liminar favorável à Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), para invalidar a lei que concedia isenção no pagamento da taxa de estacionamento nos centros de compras.  

“Mais uma vez o poder econômico se sobrepõe ao público. A Câmara Municipal de Manaus vai se posicionar na defesa da lei”, disse Barreto. Ele lembra que duas outras decisões liminares já haviam rejeitado o pleito dos shoppings a fim de aguardar o julgamento final das ações.  



“Se tivemos duas decisões favoráveis, é porque nosso posicionamento encontrou embasamentos legais”, disse o presidente da CMM. Confira as decisões citadas aqui e aqui.

“Na dúvida, abre-se prazo, escuta-se todo mundo. A lei é de espírito público. Respeitamos a decisão (do desembargador Wellington Araújo), mas agora o caminho é entrar com agravo”, disse Wilker Barreto. “Renovo a minha confiança no Tribunal de Justiça”, finalizou.


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