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CMM veta verbas para Ong’s que possuem dirigentes ‘fichas sujas’

Lei aprovada pela Câmara Municipal de Manaus proíbe repasse de verbas para ONG que tenha dirigente condenado pela Justiça 23/07/2013 às 08:04
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Vereadores aprovaram projeto que proíbe a contratação de serviços, produtos ou convênios de organizações com diretores enquadrados na Lei da Ficha Limpa
kleiton renzo ---

Está proibido o repasse de verbas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para Organizações Não-Governamentais (Ong’s) e Fundações que tenham presidentes ou diretores “fichas sujas”. A decisão foi aprovada nesta segunda-feira (22) pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) numa emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Lomam).

Pelo projeto do vereador Mário Frota (PSDB), fica vedado a contratação de serviços, produtos ou convênios com diretores de Ongs que tenham contra si condenação com trânsito em julgado (sem recurso) ou proferido por órgão colegiado. A emenda não diz como a prefeitura ou a câmara irão fazer a triagem dos “fichas sujas”, mas Frota sugere que seja solicitado um “nada consta” dos diretores.

“Se alguma ONG está conseguindo dinheiro e algum dos seus gestores tem dívidas na justiça, ou seja, foi sentenciado em segundo grau, vai perder os repasses dos municípios a partir de agora. Para identificar pede a ficha corrida tanto cívil e criminal dos diretores”, disse Mário Frota.

No Estado

O veto do Município de Manaus soma-se à medida tomada pela Assembleia Legislativa (ALE-AM) no último dia 12 que proibiu o repasse de verba pública do Governo do Estado à ONG que tenha agente político na direção. “Essa lei baseia-se no Decreto Federal 6619, de 29 de outubro de 2008, que em seu artigo 2º veda a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública, bem como seus parentes até o 2º grau”, disse o deputado José Ricardo (PT), autor da proposta.

Estão engavetados na ALE-AM dois outros projetos do petistas que tratam da proibição de “fichas sujas” no âmbito estadual. O primeiro é idêntico ao aprovado ontem pela Câmara de Manaus, mas abrange todo o Estado; o segundo projeto tenta barrar a contratação de “ficha suja” para cargos comissionados dentro dos gabinetes e das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa.

“Esses projetos mexem com situações delicadas e por isso estão tramitando tão lentamente. Na volta do recesso solicitarei da Mesa Diretora informações sobre a tramitação e cobrar celeridade”, afirmou o deputado José Ricardo.

Pedido de CPI encontra-se emperrado

Com pelo menos 34 vereadores da base do prefeito Artur Neto (PSDB) contrários à bancada petista que tenta coletar 14 assinaturas para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a composição da tarifa do transporte coletivo de Manaus, a proposta segue emperrada com sete assinaturas.

Nesta segunda-feira o líder do prefeito, vereador Wilker Barreto (PHS), afirmou que a  Comissão de Transporte, Viação e Obras Públicas, presidida pelo vereador Rosivaldo Cordovil (PTN), é quem tem legitimidade para cobrar explicações da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) sobre o assunto.

“Enquanto a nossa comissão de transporte for legítima e exercer seu trabalho eu sou totalmente contra a criação de uma CPI nesta Casa e mantenho a decisão pela criação de um Conselho Municipal do Trânsito”, disparou Barreto.

Para o líder da oposição, Waldemir José (PT), a criação do conselho não é prejuízo. “Quando a gente fala em CPI eles vêm com a ideia de conselho. Eu espero que façam porque não vejo nada ruim nisso. Só que hoje a pauta é identificar o real custo do transporte de Manaus”, defendeu José.

Movimento realizará consulta pública

Até a quinta-feira (25) os integrantes do Movimento Passe Livre (MPL) pretendem realizar uma consulta pública ao lado da Câmara Municipal de Manaus (CMM), onde estão acampados, para apresentar à população uma carta de reivindicações que será entregue aos vereadores. A informação é de um dos integrantes do MPL, Sandro Marandueira.

Sandro disse que a pauta principal do MPL continua no apoio à instalação de uma CPI para investigar o valor da tarifa proposta pelos vereadores do PT e o passe-livre para os estudantes de Manaus.

“É estranho que vereadores eleitos para legislar os interesses do povo sejam contra uma investigação que poderá beneficiar tanta gente. Porque não querem investigar empresas que cometeram crimes federais. Vamos conclamar os eleitores desses vereadores que vejam à Câmara perguntar pessoalmente a razão deles serem contra”, argumentou Marandueira.

O acampamento de frente da Câmara, informou Marandueira, não tem previsão para ser desmontado. “Tínhamos esperança de ficar aqui no máximo uma semana. Mas pelo visto nós ainda teremos muito tempo”, disse.

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