Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019
Advogados

CNJ altera escolha de advogados para TRE do Amazonas

Vagas destinadas a advogados na composição das cortes eleitorais serão decididas por voto aberto e fundamentado



1103400.jpg Decisão do CNJ não afeta escolhas já encerradas, mas pode afetar a do Amazonas que ainda está em andamento (Fotos: Divulgação)
06/07/2016 às 12:17

Decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obriga os tribunais do País a escolher por meio de votação aberta e fundamentada as listas tríplices de advogados para os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A medida pode levar o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) a refazer o processo de escolha das vagas deixadas pelos juristas Affimar Cabo Verde e Márcio Rys na corte eleitoral.

Publicada no dia 2 deste mês, a decisão ocorreu em um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) instaurado pelos desembargadores Paulo Sergio Prestes dos Santos e Rogério de Oliveira Souza contra ato praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em que se discutiu a legalidade da utilização de mecanismo eletrônico (pequena máquina manual, conectada por sistema wireless) nas votações da corte.



Os desembargadores argumentaram que, em virtude da utilização do equipamento eletrônico, os votos foram secretos, inominados e não fundamentados. Apontaram também que o mecanismo de votação não dispõe de qualquer procedimento de auditagem prévia ou de verificação de limpeza de dados anteriormente existentes, a zerésima. Relataram que, no dia 10 de junho de 2013, na escolha da lista tríplice para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (TRE-RJ), levantaram questão de ordem com base na Recomendação nº 13/2007, do CNJ, que orienta em situações análogas, que os votos sejam abertos, nominais e justificados, o que não foi acatado.

Por maioria de votos, os membros do CNJ ressaltaram, na decisão, que à luz da nova sistemática constitucional da publicidade dos atos administrativos, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não há razões que “autorizem afastar a obrigatoriedade da realização de sessões públicas, com votações abertas, nominais e motivadas nas sessões admnistrativas, ressalvadas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional”, como no caso da escolha de juízes para os TREs que é por meio de voto secreto.

No tópico 6 da decisão, o CNJ diz que à medida tem efeitos ex nunc, termo em latim que significa que entendimento se aplica deste momento em diante aos atos jurídicos “complexos” já “aperfeiçoados” à época da sua emissão. A escolha de membro dos TREs na classe dos advogados é complexo porque envolve as ações de três órgãos: o Tribunal de Justiça, que define a lista com três nomes, o TSE, que homologa, e a Presidência da República, que faz a nomeação.

Na avaliação da advogada e especialista em Direito Eleitoral, Maria Benigno, como nenhum dos nomes que concorrerem às vagas antes ocupadas por Márcio Rys e Affimar Cabo foram nomeados o ato jurídico não foi concluído, o que implica na retomada de todo o processo de escolha pelo Tribunal de Justiça do Amazonas com a publicação de edital de convocação para novas eleições, agora com votação pública e justificada.

Advogados Bartolomeu Azevedo Júnior, Rubenito da Silva Júnior e Mário Augusto da Costa disputam vaga no TRE/AM

Blog: Mauro Celi, Advogado

“A decisão do CNJ vem corroborar a tese que levantei nos procedimentos que pus à apreciação dos conselheiros, muito embora não tenha sido tomada nos procedimentos que encaminhei ao conselho”, disse o advogado Mauro Celi. No ano passado ele contestou no CNJ a escolha realizada pelo TJ-AM de duas listas tríplices na classe dos advogados para o TRE-AM por meio de votação secreta e sem fundamentação. Nos dois casos, o advogado obteve decisões liminares (rápidas e provisórias) suspendendo os processos, que depois foram derrubadas. “A decisão do CNJ alberga os anseios da população. As decisões administrativas, assim como no Poder Legislativo, devem ser publicas. Acho que a votação secreta é cabível desde que esteja prevista na Constituição como no caso dos magistrados estaduais escolhidos para o TRE. No caso dos advogados a Constituição não prevê a votação secreta. Na minha opinião, o TSE deve chamar os processos a ordem para determinar a escolha de novas listas tríplices, segundo a nova determinação do CNJ. O ato jurídico só se conclui com a nomeação feita pela Presidência da República. Acredito que devam ser tomadas providências no sentido da publicação de edital e chamamento de advogados”, disse o advogado em relação a lista tríplice das vagas que pertenciam a Márcio Rys e Affimar Cabo Verde.

Decisão só vale para novas listas

O professor em Direito Constitucional e Eleitoral, Leland Barroso, avalia que a decisão emitida pelo CNJ não deve implicar na mudança das listas tríplices já enviadas pelo TJ-AM ao TSE, desde que já tenham sido chanceladas pela corte.

“A própria decisão faz a ressalva, desde que o ato não seja anterior a ela. Quer dizer: é daqui para frente. A lista que já estavam lá não voltam, se estiver só para nomeação pela presidência, se já foi homologada pelo TSE. Se não foi homologada, pode voltar. Mas o TSE geralmente não faz isso porque a votação se deu antes da decisão do CNJ”, disse.

Leland contudo ressalta que se por algum motivo a relação com os três nomes voltarem para algum tipo de correção, aí o TJ-AM tem que refazer o processo observando a nova determinação do CNJ com votação aberta. “Se o TSE mandar voltar a lista a votação terá que ser aberta. Tem que baixar edital compor nova lista e se aplicar a nova determinação”, explicou.

Esse é o caso da vaga que pertencia a Affimar Cabo Verde. O TSE devolveu o processo, no dia 22 de junho, para o TRE-AM substituir o nome de Felipe Thury que fazia parte de outra lista e já foi empossado no cargo. “Nesse caso, basta baixar o edital para uma vaga na lista tríplice e fazer a votação aberta no TJ”, disse Leland.

Escolha de advogados pode ser refeita

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu prazo de 20 dias para o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) esclarecer qual o cargo a ser preenchido, se de juiz substituto ou titular, na lista tríplice da vaga que era ocupada pelo advogado Márcio Rys Meirelles, por divergência verificada nos ofícios do TRE-AM e do TJ-AM.

Disputam essa cadeira os advogados Bartolomeu Ferreira de Azevedo Júnior, Rubenito Cardoso da Silva Júnior e Mário Augusto Marques da Costa. Os três foram escolhidos pelos desembargadores do TJ-AM em sessão do dia 17 de maio por meio de votação sigilosa. Na avaliação da advogada Maria Benigno esse procedimento também é atingido pela decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) porque o ato jurídico não foi consumado com a nomeação feita pela Presidência da República, o que pode levar o processo a ser refeito.

No mesmo ofício, o ministro Herman Benjamin, do TSE, determina que o TRE-AM faça diligência junto ao primeiro e ao terceiro indicados, Rubenito Júnior e Bartolomeu Azevedo, respectivamente, para que apresentem esclarecimentos que entenderem necessários sobre ações judiciais que tramitam contra eles na Justiça.

Atualmente, das duas vagas destinadas a OAB no TRE-AM, uma é ocupada pelo titular do posto, Felipe Thury, nomeado em maio, e outra por Francisco Marques, suplente, por conta na morosidade do processo de escolha do outro titular do cargo. Nenhum dos dois conta com substitutos. Esse fato levou a corte, na sessão de segunda-feira a concluir que, apesar do que diz a minirreforma eleitoral, as decisões de cassação de mandato podem ser tomadas sem a presença de todos os membros.

Composição

Os TREs são compostos por sete membros, sendo dois desembargadores, dois juízes da Justiça Estadual, um juiz federal, e dois advogados. Cada uma dessas vagas tem direito a um suplente. Os juízes são definidos pelos tribunais; os advogados por lista tríplice enviado à Presidência da República.


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