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Cotidiano
Decisão anulada

CNJ proíbe TJ de restringir o uso do processo judicial eletrônico por juízes do interior

Medida, adotada pela gestão da desembargadora Graça Figueiredo para manter os juízes em suas comarcas, foi revogada pela magistrada às vésperas de deixar à presidência do tribunal 15/09/2016 às 06:00 - Atualizado em 16/09/2016 às 20:17
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Presidente da Amazon, juiz Cássio Borges, manifestou apoio à decisão do CNJ e ressaltou que a restrição no uso do projudi punia todos os juízes por conta de uma suspeita
Aristide Furtado Manaus

O presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon), juiz Cássio Borges, manifestou apoio nesta quarta-feira (14/9) à decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) de restringir o uso do sistema de processos eletrônicos (projudi) pelos magistrados do interior do Estado quando estiverem fora do fórum de suas comarcas.

A decisão foi adotada no julgamento de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) apresentado pela  Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). “Não se pode negar acesso ao sistema judicial eletrônico na medida em que o Ministério Público, a Defensoria, e os advogados têm acesso com o pretexto de que é uma forma de controlar a presença do magistrado no interior. Não é. Se há alguém que não vai ao interior, tem quem ser punido individualmente, não todos os juízes. Tem que punir quem eventualmente não vai com o devido processo  legal, direito a ampla defesa e ao  contraditório. Aquela decisão punia todos os juízes por uma suspeita, não havia prova, de que alguns não iam.  A decisão impede que se faça isso outra vez. Acho que o CNJ agiu certo”, disse Cássio Borges.

A proibição dos juízes de emitir sentenças pela internet fora de suas comarcas do interior foi adotada na gestão da desembargadora Graça Figueiredo e revogada por ela mesma às vésperas de deixar o  comando do TJAM. No processo do CNJ, A corte informou que o  bloqueio foi adotado após levantamento que constatou que parte dos magistrados dos municípios estaria despachando os processos fora de suas respectivas comarcas, passando a maior parte do tempo destinado ao expediente forense na capital ou mesmo em outras unidades da federação.

O voto

O relator do processo no CNJ,  ministro Lelio Bentes, diz em seu voto que o  uso do bloqueio utilizado pela presidência do TJ-AM para o controle da presença dos magistrados nas comarcas foi medida desproporcional, uma vez que, além de mostrar-se ineficaz e inócua acarreta distinções inadmissíveis entre os juízes lotados no interior e na capital. Ressaltou, ainda, que a decisão do CNJ não afasta a possibilidade da Corregedoria do TJAM de, de forma individualizada,  coibir eventual  descumprimento dos deveres da magistratura.

O ministro enfatizou que  Processo Judicial Eletrônico  é um instrumento de celeridade e qualidade da prestação de serviços judiciais porque permitindo o acionamento do Judiciário de qualquer ponto e a qualquer momento. Foi criado para  otimizar a tramitação dos processos e não para compelir juízes a observar os seus deveres.

Residência na comarca

A Lei orgânica da Magistratura (Loman) prevê, em seu artigo 35, o dever de o magistrado residir na comarca, comparecer pontualmente ao início do expediente e não se ausentar injustificadamente antes de seu término.

 

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