Publicidade
Cotidiano
Notícias

CNJ quer mais agilidade em tribunais com baixo desempenho no julgamento de improbidades

Conselho Nacional de Justiça quer acelerar, em 2016,  o julgamento de casos de corrupção a partir do monitoramento dos tribunais que não conseguem cumprir a meta de redução do estoques desse tipo de ação buscando detectar os gargalos que levam à morosidade 18/10/2015 às 18:43
Show 1
Composto por 15 membros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, o CNJ faz o controle externo do Judiciário
Aristide Furtado Manaus (AM)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai ampliar o monitoramento, em 2016, dos tribunais que descumprem a meta de combate à corrupção. O foco  serão as cortes com desempenho inferior a 55% de julgamento de processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.

A proposta foi apresentada pelo CNJ à  Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), na semana passada e prevê o acompanhamento por  meio de procedimento administrativo do cumprimento da Meta 4. Essa meta  determina que os tribunais da Justiça Estadual, Federal, Militar da União e dos Estados julguem pelo menos 70% das ações de corrupção e improbidade administrativa.

“Atualmente, nós não sabemos por que os tribunais que estão abaixo do cumprimento em 55% têm essa característica. Então é preciso saber o que acontece. O que se pretende é promover um maior monitoramento da meta 4, inclusive, com verificação junto aos tribunais de menor cumprimento da meta de eventuais obstáculos. Pretendemos também identificar, entre aquelas cortes que conseguem cumprir a meta 4, as boas experiências”, disse a conselheira Luiza Frischeisen em texto divulgado pelo CNJ.

Levantamento divulgado pelo conselho sobre a performance dos tribunais estaduais, no período de janeiro a agosto deste ano, no enfrentamento à corrupção, aponta a Justiça Estadual da Bahia como última da lista. De um total de 6.623 ações judiciais na primeira e segunda instâncias, os magistrados bahianos só julgaram 854, o que corresponde a apenas 18,42%  da Meta 4. O maior volume de processos encontra-se nos juízos de primeiro grau. São 6.383 ações penais e de improbidade administrativa. Desse montante, somente 678 receberam sentença. No segundo grau, a Meta foi superada em 104,7%. Mas o volume é infitamente menor. O acervo é de 240 processos.

Penúltimo

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) ocupa a  penúltima colocação nacional no julgamento desse tipo de processo. Chegou apenas a 35,43% da meta estipulada pelo CNJ. Assim como no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e nos demais tribunais, a maior concentração de ações judiciais está nas comarcas onde as decisões são proferidas por um juiz. De um estoque de 1.270 processos sobre crimes de malversação e desvio de dinheiro público o TJ-AM julgou 315. Os desembargadores tiveram desempenho acima da Meta 4. Pontuaram 109,6%. Sob responsabilidade dos 19 magistrados tramitam 56 processos. Muito abaixo dos 1.214 sob os cuidados dos juízes das varas de Fazenda Pública da capital e das comarcas do interior do Estado, cujo desempenho foi de 32,1%.

Análise: Ademir Ramos, antropólogo e coordenador do Projeto Jaraqui

No Brasil, ainda se sustenta a tese de que a Justiça é morosa e que essa morosidade beneficia muito mais o poder dominante,  do que os que clamam por justiça. No campo da política isso é mais agressivo devido a influência do Executivo nos tribunais. A constituição dos tribunais deveria ser mais por mérito do que por indicação. É  preciso mudar a Constituição.

Uma coisa positiva foi a institucionalização do CNJ.  Possibilita o controle externo dos tribunais, inclusive em termos de planejamento. A questão é que o conselho tem o controle, mas a pena é branda.  Quanto a morosidade das matérias, você constata que o tribunal não cumpriu com sua meta e não tem como apenar.

Esse ranking que o CNJ  faz não deixa de ser um a forma de apenar publicamente. O  povo começa a discutir. A quem a justiça beneficia com a morosidade? Quem lucra com a morosidade? Não basta só isso é preciso chamar a atenção sob a responsabilidade social do Judiciário.  O CNJ fez um recorte sobre a improbidade administrativa e o Amazonas é penúltimo lugar. Isso denuncia a morosidade  e talvez a influência do Poder Executivo e do poder econômico no processo.

Blog: Edilson  Martins, promotor de Justiça de Proteção do Patrimônio Público

“As ações  coletivas  civis publicas de improbidade administrativa   interessam a toda a sociedade. Só que são tratadas como outra qualquer. Pegam fila. Para nós do Ministério Público, seria bom  uma vara especifica para esses casos de corrupção. Mas se é difícil criar com a crise que tivessem um tratamento  mais célere. As varas estão congestionadas. Esses processos são difíceis de julgar. Não é uma ação comum. São ações que exigem  provas  muito bem articuladas. Tem que comprovar o dolo, provar que o indivíduo tem culpa e  vontade de ser desonesto.  A questão da falta de estrutura é fato, como é no MP. Minha promotoria está sobrecarregada. E não há vontade política de resolver isso.  Falta mão de obra. O sistema é insuficiente para atender a demanda”.

Quatro perguntas para Cássio Borges, presidente da Associação dos Magistrados do AM

1- Como são as condições de trabalho dos juízes do Amazonas?

É inegável que o tribunal avançou nas condições de trabalho quando recompôs as varas da capital com o concurso e a investidura dos aprovados no concurso para servidor, entretanto nos temos uma situação do interior do Estado, que até hoje os juízes não têm assessor e onde a maioria dos fóruns é  muito  mal estruturado.

2- São esses os fatores que emperram o julgamento de ações de corrupção?

As ações de improbidade são de competência do primeiro grau. No interior  a falta de estrutura salta os olhos e na capital   as varas de fazenda pública estão abarrotadas de processos, o que demandaria também a necessidade de mais um assessor para os juízes da capital. Porque estamos em 26º?  É preciso comparar as condições de trabalho dos tribunais dos outros Estados com a nossa.

3- O problema é só de falta de pessoal?

Mais uma vez vou bater  na tecla. Existe uma indiscutível má distribuição de receita entre os órgãos independentes a nível estadual (Judiciário, Ministério Público, Legislativo e Tribunal de Contas).  Tanto isso é verdade que tem órgãos que se arvoram de ter muito dinheiro em caixa, enquanto o tribunal mal consegue pagar sua folha de pessoal com o que lhe é repassado. Isso compromete sobremaneira a prestação jurisdicional.


4- Há ingerência política nas decisões dos juízes?

Não há ingerência política. É falta de estrutura mesmo. O juiz  é full time, é plantonista o tempo todo. A maioria das comarcas é de uma vara só. Existem ações que são mais urgentes do que a de improbidade, em que pesa a meta estabelecida pelo CNJ. Tem ações de alimento, guarda, adoção, réu preso, audiências de custódia. Para que dê conta de tudo isso,  o juiz precisa de uma retaguarda. O juiz do interior é praticamente só, quase não se tem servidor. E essas condições obviamente vão refletir na produção.

Publicidade
Publicidade