Quarta-feira, 19 de Junho de 2019
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CNMP julga improcedente processo que questionava atuação do MP-AM contra Nicolau

Ex-presidente da ALE-AM sofreu derrota na ação que poderia brecar as ações contra ele na Justiça amazonense



1.jpg Ricardo Nicolau sempre negou sobrepreço das obras do edifício-garagem e teve recursos negados no TJ-AM
11/07/2015 às 16:28

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou improcedente um pedido de providências ingressado pelo deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) em 2013, pelo qual questionava a competência do procurador-geral de Justiça do Amazonas para instaurar investigações que apuram infrações penais atribuída ao parlamentar.

O voto do relator, o conselheiro Jarbas Soares Júnior, foi acolhido pelo conselho na sessão do dia 23 de junho e o acórdão da decisão foi publicado na edição de sexta-feira (10) do Diário Oficial da União (DOU).

A ação do deputado tinha por objetivo brecar as investigações abertas pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM) contra ele. Entre as investigações do órgão está a que apontou favorecimento da RD Engenharia na construção do edifício-garagem da Assembleia Legislativa (ALE-AM) à época em que Nicolau presidiu a Casa (2011/2012) e o suposto superfaturamento de R$ 5,5 milhões nas obras do prédio.

Além do caso do edifício-garagem, MP-AM investigou a construção da creche da ALE-AM feita pela mesma empresa e a contratação, por R$ 3,9 milhões, da empresa Benner Sistemas para implantação do sistema integrado de informática na Casa. As construções do edifício-garagem, da creche e do centro médico da ALE-AM são alvos de ações na primeira e na segunda instância da Justiça amazonense.

No pedido de providências, Nicolau pedia que fosse apurada a legalidade das investigações contra ele. O deputado também queria que investigações criminais contra ele fosse feitas apenas pela Polícia Civil.

Sobre a denúncia do edifício-garagem, sempre que perguntado, Ricardo Nicolau afirma que os preços são compatíveis com o custo final da obra - R$ 23,6 milhões. O pacote de obras (edifício-garagem, creche e centro médico) custou R$ 27,5 milhões. Em 2013, o deputado apresentou em plenário um laudo feito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam) que afirma não ter havido sobrepreço na obra do edifício-garagem. O laudo diz que o valor da obra é compatível com os custos de edificações com características similares. O deputado fez constar o laudo nos autos do processo no TJ-AM, mas o documento foi rejeitado no relatório do relator do caso, desembargador Jorge Lins. 

Decisão

Em seu voto, o conselheiro Jarbas Soares Júnior defendeu que a Lei Orgânica do MP-AM "outorga a atribuição legal originária para promover ações penais contra deputados estaduais por crimes comuns ou de responsabilidade, é evidente que referida normatização também atribui ao chefe do Ministério Público amazonense, consectário lógico, todos os meios necessários para o exercício da denúncia, dentre eles a possibilidade de reunir provas que fundamentem a acusação no âmbito do procedimento investigatório próprio".


À época da apresentação pedido de providências no CNMP, o procurador geral de Justiça era Francisco Cruz, atualmente secretário de Relações Institucionais. Entretanto, no processo sobre o edifício-garagem no Tribunal de Justiça (TJ-AM) a atuação ficou a cargo do então subprocurador geral José Hamilton Saraiva, que deixou a função no fim do ano passado.

As investigações que resultaram nas ações, porém, foram comandadas pelo atual procurador geral, Fábio Monteiro. Na primeira instância, a ação contra Nicolau foi apresentada pelo promotor titular da 77ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, Edilson Queiroz Martins.

Outra investigação

No mês passado, o titular da 70ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público, Edgard Maia Rocha, abriu um inquérito civil para apurar a suposta utilização por parte Ricardo Nicolau de estrutura de seu Gabinete parlamentar, na ALE-AM, para finalidade não justificada como de interesse público. O despacho do inquérito não especifica que tipo de possíveis irregularidades teriam sido cometidas no gabinete do deputado que atua como corregedor da Casa Legislativa. 

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