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Com orçamento anual de R$ 230 milhões, ALE-AM tem leis anuladas pela Justiça

Levamento mostra que, nos últimos nove anos, 84 leis aprovadas por deputados foram questionadas no Tribunal de Justiça do AM e no Supremo Tribunal Federal 17/09/2014 às 10:39
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Os casos mais recentes de leis aprovadas pelos deputados e derrubadas na Justiça foram registrados nesta terça (16)
luciano falbo ---

Nos últimos nove anos, 84 leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) foram questionadas no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e no Supremo Tribunal Federal (STF). O levantamento foi feito nos portais das duas Cortes de Justiça.

Os casos mais recentes de leis aprovadas pelos deputados e derrubadas na Justiça foram registrados nesta terça-feira (16), quando o TJ-AM julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins). A primeira ação contestava a Lei Complementar Estadual nº 73 de 2010, que ampliou as concessões de aposentadoria especial aos professores que assumissem a função de diretor de escola, secretário municipal ou estadual de Educação e também os que ocupassem cargos de mandato eletivo. Ou seja, a lei abria a brecha para que essas atividades contassem no tempo de efetivo exercício na função de magistério, dando um “plus” na aposentadoria desses profissionais.

A outra ação aceita pelo tribunal refere-se à Adin que apontava omissão da ALE-AM ao redigir o inciso VIII do artigo 109 da Constituição do Amazonas. O inciso prevê que os casos, as condições e os percentuais mínimos de cargos comissionados e de funções de confiança a serem exercidos por servidores efetivos deveriam ser regulados por lei a ser feita posteriormente à aprovação da Carta Magna do Estado. O problema é que, passados 24 anos desde a promulgação da Constituição, a norma regulamentadora nunca foi editada. As duas Adins foram apresentadas pelo Ministério Público do Estado (MPE-AM).

Das 84 Adins ingressadas entre 2005 e este ano, 31 foram parar no STF, das quais 15 ainda aguardam julgamento. Assim como nos demais parlamentos brasileiros, na ALE-AM, todas as propostas passam pela análise e votação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de serem votadas em plenário por todos os deputados. A comissão tem como principal missão avaliar o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental de todas as propostas apresentadas, tanto pelos deputados como pelo Poder Executivo. O colegiado também tem caráter terminativo, ou seja, pode arquivar projetos se constatar que eles estão em desacordo com os códigos legais existentes.

A reportagem tentou contato com o atual presidente da CCJR, o deputado David Almeida (PSD), mas as ligações não foram completadas. O procurador-geral da ALE-AM, Vander Góes, disse ontem que a maioria das Adins desse período foram rejeitadas pela Justiça e que todos os parlamentos brasileiros tem leis questionadas.

Além do salário de R$ 20 mil, os deputados têm direito a R$ 25,6 mil mensais de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) e R$ 90 mil por mês de verba de gabinete para contratar assessores. Entre os profissionais que os deputados podem contratar estão advogados.

Produção da CMM também é contestada

Nesta terça-feira (16), o TJ-AM também declarou inconstitucional, por vício formal de iniciativa, a Lei Municipal nº 280 de 2011, que criou a obrigatoriedade do envio de informações escolares aos pais ou responsáveis de alunos de escolas públicas e particulares de Manaus. A lei, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (PDT), foi contestada pelo ex-prefeito Amazonino Mendes, também do PDT,em 2011.

A decisão de ontem foi unânime, conforme o voto do relator, desembargador Wellington Araújo. De acordo com o magistrado, o artigo 33 da Constituição do Estado e o 59 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Lomam) reservam ao prefeito a competência privativa para iniciativa de lei que verse sobre a criação de atribuições para órgãos da administração municipal direta. “Por consubstanciar indevida invasão das esferas de competência do Poder Executivo Estadual e Municipal, não se pode ter outra conclusão, senão o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma impugnada”, afirma em trecho do voto.

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