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Cotidiano
Crise ignorada

Com orçamento reduzido, Tribunal de Justiça do AM cria gratificação de até R$ 1,5 mil

Presidência do TJ-AM emitiu portaria criando grupo de trabalho para acelerar entrega de mandados de intimação no momento em que o governo propõe cortes de mais de R$ 1 bilhão nas despesas de 2017 02/11/2016 às 05:00 - Atualizado em 02/11/2016 às 09:16
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Presidente do TJ-AM, Flávio Pascarelli, ressalta, na portaria de criação da gratificação, que o não cumprimento das diligência de intimação tem causado prejuízos a aplicação da Justiça
Aristide Furtado Manaus

No momento em tramita na Assembleia Legislativa  (ALE-AM) proposta  do Governo  encolhendo em R$ 1,3 bilhão o orçamento do Estado para 2017, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que nos últimos seis anos  recebeu quatro acréscimos de repasses para custear dívidas, cria grupos de trabalho com gratificação de até R$ 1,5 mil para desafogar o setor de entrega de mandados de intimação.

A portaria, assinada pelo presidente da corte, desembargador Flávio Pascarelli, foi publicada na edição de ontem do Diário Eletrônico do TJ-AM. A medida prevê o pagamento de gratificação a servidores que trabalharem fora o horário de expediente no cumprimento de notificações e intimações. Na capital, a o bônus será de R$ 1,5 mil mais auxílio-transporte. Nas comarcas do interior, o valor cai para R$ 750. Mas o ajuda para o deslocamento é mantida.

Para receber o benefício, o servidor, que atua em Manaus,  terá que alcançar a meta mensal de  cem mandados. Nos demais municípios, o número mínimo de notificações entregues é de 50. Só poderão criar grupos de trabalho no interior, as comarcas que não possuam oficial de justiça lotado o que  “fique demonstrado de que o volume de mandados expedidos mensalmente ao longo de seis meses, no mínimo, justifique a designação solicitada”.

Pascarelli justifica,  na portaria, a adoção da medida com base em   informações prestadas pelo juiz Coordenador da Central de Mandados na Capital de que um considerável número de mandados, especialmente aqueles destinados às intimações para audiência, não está sendo cumprido, em tempo hábil, especialmente as diligências de citação/intimação expedidas pelos Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Tribunais do Júri da Capital, Vara Especializada contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes e Juizado Infracional da Infância e Juventude.

O presidente do TJ-AM ressalta ainda que  o não cumprimento das diligências de intimação, especialmente às destinadas à realização de audiência, tem causado prejuízos irreparáveis para a boa prestação jurisdicional, comprometendo o cumprimento, nessas áreas, das Metas 1 e 2 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que a realização de audiências é, de regra, imprescindível para a resolução dos processos. E que cabe ao Poder Judiciário do Estado do Amazonas implementar medidas que promovam de forma eficaz o desfecho de processos dessa natureza.

O magistrado enfatiza também que a existência de comarcas no interior do Estado que não dispõem de oficiais de Justiça para o cumprimento de diligências de citação/intimação. Em Manaus, a seleção e o treinamento dos servidores que participarão dos grupos de trabalho será realizada até o dia 31 deste mês. No interior a data não está definida. A medida terá vigência por seis meses podendo ser prorrogada por igual período, “ressalvando-se que poderão ser cessadas a qualquer tempo se questões de ordem orçamentária assim determinarem”, diz a portaria.

Queda na receita

Por conta da queda na arrecadação, principalmente em virtude dos efeitos da crise econômica sobre as empresas do PIM, o governo reduziu a previsão orçamentária para o próximo ano dos atuais R$ 16 bilhões para 14,6 bilhões. Na proposta orçamentária em andamento na ALE-AM, o corte nos repasses atinge todas as secretárias estaduais e os demais poderes. O TJ-AM perderá 6,2% do atual orçamento. Sua previsão cairá de R$ 601,5 milhões deste ano para R4 564,3 milhões em 2017. O Ministério Público Estadual (MP-AM) ficará sem 8,8%. Sairá de R$ 236,7 milhões para R$ 215,7 milhões. Menos que a perda do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) que ficará sem 10,2%. Dos atuais R4 211,8 milhões poderá receber R$ 190,2 milhões. Na Assembleia Legislativa, a queda foi de 10,2%. De R$ 264,8 milhões, terá orçamento de R$ 237,7 milhões.

Aumentos em série

Em julho, na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ALE-AM aprovou o aumento no repasse  para o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-AM), a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e o Ministério Público do Estado (MP-AM). O governo cedeu  0,2% de seu orçamento para atender esses órgãos. O montante equivale a cerca de R$ 14 milhões. O TJ-AM ficaria com  R$ 7 milhões (0,1%). E os MP-AM e o a Defensoria com  R$ 3,5 milhões cada.

Em 2010, o orçamento do TJ-AM subiu de  6,5% para 7% da arrecadação do Estado. Em 2011, quando ameaçou fechar 36 comarcas do interior por falta de recursos, a corte conseguiu elevar o repasse de 7%  para 7,4% a partir de 2012. Nesse ano, com a justificativa de realizar concurso para servidores e juízes, obteve reforço de R$ 24 milhões.

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