Sábado, 24 de Julho de 2021
MEDIDA PROVISÓRIA

Com protestos do AM, medida que pode afetar negativamente a ZFM é aprovada no Senado

A preocupação é que todos os insumos vendidos à ZFM sejam excepcionalizados, isto é, deixados de serem considerados exportação, como é o caso dos derivados de petróleo



show_co_pia_de_zmf_C1751E41-CE48-4681-A3D1-6AC0C31859E5.jpg Foto: Divulgação
23/06/2021 às 14:30

O Senado Federal aprovou na noite de ontem sob o protesto dos senadores do Amazonas a Medida Provisória (MP) 1034/2021 que altera, entre outras coisas, um dispositivo no decreto-lei que trata da Zona Franca para flexibilizar a equiparação das vendas destinadas ao modelo como exportação.

A preocupação é que todos os insumos vendidos à ZFM sejam excepcionalizados, isto é, deixados de serem considerados exportação, como é o caso dos derivados de petróleo. 



Hoje, a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, são consideradas exportação brasileira para fora do país - e, portanto, não há incidência de PIS/Cofins.

O senador Eduardo Braga (MDB) disse durante a discussão da matéria que a MP abre uma excepcionalidade e acaba instalando uma política de desenvolvimento econômico, criando, segundo Braga, uma nova política tributária “através de uma medida provisória, de uma lei ordinária”.

Citando concorrência ruinosa, os senadores pediram ao presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a análise de requerimentos que solicitam a retirada de matérias estranhas da MP.  Os requerimentos foram negados por Pacheco. 

O senador Plínio Valério considerou a proposta original “boa” para aprovação, mas as recentes “mexidas” desvirtuam a finalidade das  Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). 

O artigo 40 da Constituição de 1988 garante à ZFM a característica de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Em 2014, o modelo foi renovado até 2073.

O senador Omar Aziz (PSD) criticou que uma mudança ampla na exportação e distribuição de todos os produtos para o mercado interno  não deveria ser feita por meio de uma Medida Provisória. 

Depois da insistência dos senadores amazonenses, o líder do governo Bolsonaro (sem partido) no Senado, senador Fernando Bezerra (MDB), disse que o presidente se compromete a vetar as matérias referentes à ZFM.  

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) repudiou na manhã desta quarta-feira, 23, a aprovação da Medida Provisória.

 “Não pode uma Medida Provisória, por lei ordinária, mudar algo que foi recepcionado pela
Constituição Federal. O líder do governo, o ilustre senador Eduardo Bezerra, garante que o presidente da República irá vetar, mas vejam: primeiro a Câmara garantiu que o Senado iria derrubar o trecho sobre a ZFM, agora o Senado não derruba e diz que o presidente vai vetar. E se, de repente, o presidente tiver um momento de raiva do senador Omar Aziz e do senador Eduardo Braga e decidir não vetar? Lá vamos nós ter que ir para o Judiciário”, comentou o deputado. 

A MP já havia passado na Câmara dos Deputados, no início do mês, quando o vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PL) alertou para o artigo que prejudica o modelo econômico e recebeu a promessa de que ele seria modificado no Senado.

Na época, o parlamentar reclamou das inovações incluídas no texto da MP não foram frutos de um debate “prévio” com os setores e as bancadas da Casa.

“Não pode uma lei ordinária alterar um comando constitucional já interpretado pelo Supremo Tribunal Federal. Essa matéria, além de estranha à medida provisória, é um dispositivo claramente inconstitucional”.
Na Câmara, o deputado federal Moses Rodrigues (MDB-CE), relator, incluiu a inovação no relatório da MP que passa a não considerar mais a operação como exportação. O relator da matéria argumenta que o texto "tem gerado assimetria tributária na importação de combustíveis, notadamente de diesel''. 

Por seis votos a quatro, em 2019, o Supremo decidiu que as indústrias que comprarem componentes, como peças para veículos, para eletroeletrônico, das indústrias da Zona Franca de Manaus terão direito de usar o valor do IPI como crédito tributário — como se o imposto tivesse sido pago.

O argumento dos ministros que votaram contra um recurso do governo federal é que a medida vai funcionar como um estímulo para diminuir a desigualdade no desenvolvimento do país. A imprensa nacional estampou de forma errada que o julgamento tinha provocado um rombo nas contas públicas, de R$ 16 bilhões por ano.

A MP aumenta as alíquotas sobre o lucro líquido de instituições financeiras e limita a isenção de pessoas com deficiência na compra de carros para bancar a desoneração sobre o diesel e o gás. 

Ao editar a MP, o governo argumentou que as medidas são uma forma de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige a compensação das renúncias de receitas. 

Por se tratar de uma medida provisória, o texto está em vigor desde a data da publicação, em 1º de março deste ano. Para se tornar legislação permanente, porém, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.


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