Segunda-feira, 22 de Julho de 2019
DIREITOS

‘Comércio eletrônico carece de legislação’, diz especialista na Semana do Consumidor

Magistrado Luís Márcio Albuquerque enfatiza a necessidade de uma legislação para o comércio on-line. Na capital, 90% das demandas dos juizados são de relação de consumo



22222222222.JPG (Foto: Evandro Seixas)
13/03/2018 às 07:05

Embora a maioria dos brasileiros afirme conhecer os seus direitos de consumidor, poucos, na verdade, têm um bom nível de informação aprofundado sobre o tema, dizem especialistas durante a abertura da semana do consumidor. O gestor da Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM), Paulo Radin, destaca que este consumidor precisa ter mais consciência sobre seus direitos. O evento ocorreu na sede do Procon.

“É fundamental que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja mais conhecido pelas pessoas. Há toda uma legislação que protege o consumidor. Todos nós somos consumidores. Então é preciso que mais pessoas conheçam seus direitos de uma maneira mais aprofundada. A imprensa precisa divulgar mais e isso ajuda muito como um alerta para os consumidores sobre determinadas leis. Precisa-se de mais campanhas, divulgação e orientação para que os consumidores tenham conhecimento sobre esses direitos e a forma de exercê-los”, ressalta Radin.

A maneira de reverter isso, afirma o executivo, é mostrar às pessoas que elas podem e devem se valer do código nas suas relações com serviços públicos.

Para o gestor, os empreendedores não podem ser vistos como os ‘vilões’ e sim deve ser feitas campanhas e atividades de conscientização sobre os seus deveres. 

“Dessa forma nós conseguimos melhorar a relação dos empreendedores com os consumidores. Porque se o empreendedor estiver obedecendo às regras estabelecidas vamos ter menos consumidores reclamando e dessa forma menos problemas e mais pessoas sendo atendidas. Sem os empreendedores não temos geração de emprego e renda”, pondera. 

O juiz titular do 2º Juizado Especial Cível, Luís Márcio Albuquerque esteve no Procon para dar uma palestra sobre “CDC, 28 anos depois” e destaca que o Código está moderno, mas ainda precisa de melhorarias. 

“Algumas leis dentro do CDC carecem de algumas atualizações. São matérias que não eram previstas há 28 anos. Até porque não existia o comércio eletrônico. Eu, por exemplo, sou um consumidor nato do comércio eletrônico e infelizmente este comércio precisa de algumas melhorias por parte do fornecedor, problemas como entrega de produtos diferentes, não obediência aos prazos que são determinados por ocasião da contratação. Então isso carece de uma legislação mais moderna. Embora tenha um decreto que prever essa situação do comércio eletrônico e que eu penso que devia ser agregado a lei de defesa do consumidor”, comenta.

De acordo com o magistrado, 90% das demandas dos 15 juizados civis da capital são de relação de consumo. “Hoje o consumidor está mais atento aos seus direitos. Hoje houve incremento dessas demandas consumeristas tanto no Procon quanto no judiciário”, afirmou.

Data

O dia 15 de março é uma data importante no calendário, em que se comemora o "Dia Mundial dos Direitos do Consumidor". Teve origem com o discurso do presidente norte-americano John F. Kennedy sobre os direitos dos consumidores aos membros do Congresso daquele país. “Todos nós somos consumidores”, disse ele nessa fala que se tornou o marco fundamental para o nascimento dos direitos dos consumidores e que impactou os Estados Unidos e o mundo.

Leis esquecidas por todos

“É muito comum vermos em estabelecimentos a falta de informação como os valores dos produtos expostos para venda  e existe a Lei Nº 13.175 que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Outra lei ignorada é a "Lei das Filas”, apesar de conhecida, muito desprestigiada pelos bancos, é total descaso com o consumidor. As práticas abusivas mais cometidas contra o consumidor é a venda casada, falta de informações adequadas na venda, descaso no pós-venda, cobranças abusivas de dívidas, envio ou inclusão de produtos não solicitados”, explica Dr Luis Albert, advogado do direito do consumidor.

“A Lei 12.291/2010 obrigou os estabelecimentos comerciais a ter um exemplo do CDC disponível. Desde então, a cada ano parece que mais consumidores tomam consciência de seus direitos, fazem reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor e, em alguns caso, até acionam judicialmente as empresas que desrespeitam a lei. Existem alguns direitos que os consumidores não sabem que tem ou não exigem, que cabe destacar: a questão de não sermos obrigados a pagar pela TV à cabo quando estivermos viajando, a meia passagem para doadores de sangue, além da cobranças abusivas e 'mínimo' no cartão”, diz  Flávio Terceiro, advogado do direito do consumidor.

Atividades na semana do consumidor

A programação da semana do consumidor continua. Hoje e amanhã, por exemplo, tem a Inauguração do Posto de Atendimento do Procon no bairro Parque 10 e no Shopping Via Norte. No dia 15 tem um debate na sede do Procon às 13 com representantes e técnicos da Anatel e do Procon, para melhor resolver as demandas relacionadas ao setor, de maneira rápida, atendendo tanto aos consumidores quanto às próprias permissionárias. E no dia 16 um debate com os técnicos e representantes da Manaus Ambiental e técnicos do Procon visando à melhor resolução das demandas repetitivas do setor, às 13h, na sede do Procon. 

Já o Manauara Shopping em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), promoverá ações para tirar dúvidas de lojistas e dos próprios consumidores em relação aos direitos e deveres de cada um. Haverá um Stand da OAB-AM montado no Piso Castanheiras onde os consumidores poderão tirar suas dúvidas em relação ao tema com especialistas no assunto. Já para os lojistas, serão realizadas palestras orientando sobre os seus deveres.  
E o Sumaúma Park Shopping vai oferecer descontos de até 35% em produtos no dia 15. 

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