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Cotidiano
PEC

Comissão aprova PEC que dá estabilidade para servidores não concursados

Estima-se que pelo menos 25 mil servidores do Amazonas, lotados especialmente nos Poderes Executivo e Legislativo, sejam beneficiados caso a emenda constitucional seja aprovada 15/07/2016 às 05:00 - Atualizado em 15/07/2016 às 13:34
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A Comissão Especial, da Câmara dos Deputados, aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 518/10 (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Antônio Paulo BRASÍLIA (DF)

A Comissão Especial, da Câmara dos Deputados, aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 518/10, de autoria do deputado federal Pompeu de Matos (PDT-RS), que concede estabilidade ao servidor que entrou no serviço público sem concurso a partir da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90), em vigor desde 12 de dezembro de 1990. Estima-se que pelo menos 25 mil servidores do Amazonas, lotados especialmente nos Poderes Executivo e Legislativo, sejam beneficiados caso a emenda constitucional seja aprovada.  

A PEC 518, que seguiu ao plenário da Câmara para votação em dois turnos, altera o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Essa norma prevê estabilidade aos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, em exercício na data da publicação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988), há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos por concurso público, como prevê o artigo 37 da Constituição.

A proposta original de Pompeu de Matos revogava o parágrafo 2º do ADCT, que diz não se aplicar a estabilidade aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou comissão, nem os que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não é computado para fins de estabilidade no serviço público. O texto do deputado gaúcho, no entanto, incluía normas somente para os servidores contratados no regime da CLT.

Insatisfeito, o relator da PEC 518/10, deputado Átila Lins (PSD-AM), refez a proposta original e apresentou um substitutivo, que foi aprovado por unanimidade, incluindo todos os servidores não concursados. O novo texto do deputado Átila diz que “são considerados estáveis no serviço público os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive os ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança, em comissão ou de livre exoneração, que estavam em exercício até 11 de dezembro de 1990 e tenham cumprido ao menos vinte anos de efetivo exercício no serviço público até a data de promulgação desta Emenda Constitucional.

“A intenção dessa emenda constitucional é justamente atender àqueles servidores que estão na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais, enfim, em todos os órgãos públicos que foram injustiçados na época da promulgação da Constituição. Mas, não é qualquer servidor de gabinete ou esteja em outra função pública, ele tem que ter prestado ou esteja em serviço nos últimos 20 anos. Então, quem entrou depois de 1990, está fora dessa regra”, explica Átila Lins.

 PEC dos Cartórios

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em agosto de 2015, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 471/05 para efetivar os responsáveis e substitutos que assumiram cartórios sem concurso público após a Constituição de 1988 criar essa exigência para o ingresso na atividade. A PEC precisa ser votada ainda em segundo turno. No Senado, tramita a PEC 51/15, do senador Vicentinho A0lves (PR-TO), que também regulariza a situação de titulares de cartórios notariais e de registro que assumiram a função sem concurso público. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já ratificou o dispositivo constitucional da exigência de concurso para cartorário.

PEC não atende “Trem da Alegria” nem “Quinteto Fantástico”

O relator da PEC 518/10, deputado Átila Lins, rejeita a pecha de que a proposta de emenda constitucional aprovada pela Comissão Especial, da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (13), seja para dar guarida, por exemplo, àqueles servidores chamados do “Trem da Alegria”, como os 124 comissários da Polícia Civil do Amazonas, que viraram delegados, por meio de leis do Governo do Estado e aprovadas pela Assembleia Legislativa, em 2004, e o “Quinteto Fantástico”, os cinco delegados amazonenses que assumiram os cargos mesmo sendo reprovados no processo seletivo.

Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) mandou os 124 delegados voltar à função de comissários. Pelo entendimento da Corte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3415), do Ministério Público Federal, a medida representou “burla” à exigência do concurso público.  Em 5 de junho deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o ato assinado pelo então governador Omar Aziz (PSD) que, em junho de 2012, anulou o decreto de nomeação de cinco delegados que assumiram a função policial mesmo tendo sido reprovados no concurso público da Polícia Civil, realizado em 2009. “A PEC 518 não tem nada a ver com esses casos de servidores do Amazonas que entraram sem concurso depois de 1990”, reitera Átila Lins.

 

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