Terça-feira, 16 de Julho de 2019
EDUCAÇÃO

Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALE-AM aprova a ‘Lei da Mordaça’

O projeto proíbe professores, entre outras coisas, de emitir, em sala de aula, opinião sobre política, religião, questões morais e preferências ideológicas, bem como discutir questões que envolvam orientação sexual



show_david_almeida.jpg “Meu entendimento é que toda forma de doutrinação dentro da escola não é favorável", disse o relator do projeto na CCJR, deputado David Almeida (PSD), líder do Governo na Casa (Foto: Alberto César Araujo/Aleam)
15/12/2016 às 05:00

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) aprovou ontem um parecer favorável ao projeto de lei “Escola Sem Partido”, de autoria do deputado Platiny Soares (DEM).

O projeto, que ficou conhecido como “Lei da Mordaça”, proíbe professores de emitir, em sala de aula, opinião sobre política, religião, questões morais e preferências ideológicas, bem como impede a discussão nas salas de aula da rede pública (inclusive na Universidade do Estado do Amazonas) de questões que envolvam orientação sexual.

O parecer do relator, deputado David Almeida (PSD), líder do Governo na Casa, analisou somente a constitucionalidade do projeto, e não seu mérito, se fundamentando no artigo 12 da Constituição Federal, que trata sobre a liberdade de consciência e religião, entre outros dispositivos legais.

“Meu entendimento é que toda forma de doutrinação dentro da escola não é favorável. Não estou ali colocando que não se deva fazer o debate político, ele deve acontecer, mas meu voto favorável ao projeto é com relação a doutrinação partidária e ideológica exclusiva. Isso eu não acato, não aceito e por isso sou a favor do ‘Escola Sem Partido’. Da discussão aberta, eu sou a favor. Da imposição, não”, declarou.

Perguntado sobre a possibilidade da “discussão aberta” incluir o debate sobre gênero, ele respondeu que sim, desde que fosse “dentro de um ambiente em que possam convergir várias ideias”.

Com a aprovação no âmbito da CCJR, o parecer emitido por esta comissão deverá ir ao plenário da Casa para ser deliberado e aprovado. De lá, ele segue para a Comissão de Educação, que também deverá analisar e emitir parecer sobre o projeto do “Escola Sem Partido”

O projeto

O “Escola Sem Partido”, nome dado à proposta apresentada por Platiny na ALE-AM, repete letra por letra o projeto “Escola Livre”, de Alagoas, que causou polêmica relativa ao tratamento das questões de gênero e de orientação sexual dentro da rede pública de ensino.

“O poder público não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer ou direcionar o natural envolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da ideologia de gênero”, diz um dos itens do projeto de lei de Platiny.

Na época de sua propositura, diversas entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB/AM), o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas (Sinteam), o Diretório Central dos Estudantes da Universidade do Estado do Amazonas (DCE/UEA) e o movimento “Vem Pra Luta pela Educação” se manifestaram contrários à iniciativa.

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