Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
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Confira o ‘manual’ de direitos e deveres no dia a dia

Sabia que é possível trocar o próprio nome sem ir à justiça e que, da sogra, não há divórcio? Veja algumas curiosidades de nossas leis



1.gif Legislação
31/01/2015 às 16:05

Segundo o artigo 3º da lei de Introdução ao Código Civil, “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Ou seja, é melhor esquecer o “eu não sabia” quando precisar se defender perante a lei. “Essa é a pior resposta que alguém pode dar. É um absurdo, mas para a lei é como se toda a sociedade soubesse de tudo que existe nela”, revela a professora Flávia Azevedo, do Departamento de Direito Privado da Universidade Federal do Amazonas.

Para ajudar quem não é do ramo, a professora esclareceu alguns pontos e curiosidades do Direito Civil que são pouco famosos, mas podem ser úteis no dia a dia de todo mundo.



Nome

Dos 18 até os 19 anos é permitido mudar o prenome sem precisar de autorização do juiz, basta ir ao cartório e alterar ainda que não se trate de algo constrangedor. “O artigo 56 da Lei de Registros Públicos (LRP) garante às pessoas o direito à mudança do prenome, que é um direito da personalidade que individualiza o ser. Se neste intervalo de 18 aos 19 anos a pessoa não foi ao cartório fazer a mudança que desejava terá que apresentar o pedido judicialmente apresentando o motivo pelo qual quer mudar o prenome”, diz Azevedo. Não é uma operação difícil, mas demora cerca de um ano devido ao número de processos.

Sogra é para sempre

De acordo com Azevedo, o Código Civil estabelece que, com o casamento, automaticamente se adquire o parentesco por afinidade com os pais do seu cônjuge, e esse laço nunca mais é desfeito. Portanto, não existe ex-sogra ou ex-sogro. A regra também é válida para quem vive uma união estável, aqueles que moram juntos, mas não acertaram os papéis.

Trocar a filha pela mãe é coisa de novela. Perante a lei não é permitido se casar com os seus parentes por afinidade. “Se morar junto com a sogra é considerado concubinato, ainda que os dois fiquem viúvos. Se alguém que vivia em União Estável vier a casar com a mãe de sua companheira e alguém denunciar o casamento não acontece, então eles podem até ficar juntos, mas não oficialmente”, revela Azevedo.

União estável

Na hora de dividir a herança, o casamento no papel e a união estável mostram as suas diferenças. “O convivente não tem os mesmos direitos do cônjuge, pois não são considerados herdeiros necessários mas já existem várias ações tentando mudar este entendimento”, afirma Azevedo. Quanto aos concubinos (os amantes), não tem direito a nada, segundo o Direito de Família, mas o Direito Previdenciário já ajudou os concubinos a receberem pensão após provar que dependiam financeiramente do parceiro que veio a falecer.Guarda dos filhos Desde dezembro do ano passado a guarda compartilhada de pais divorciados passou a ser regra, mesmo sem acordo entre eles. Dessa forma, ambos terão o tempo e as responsabilidades equivalentes. O juiz determinará o funcionamento da guarda levando em conta quem tem mais tempo disponível para ficar com a criança e, ao mesmo tempo, garantindo o direito dos dois, explica a advogada. “Antes o normal era a guarda unilateral, aquela que a criança mora com um e passa o fim de semana com o outro, mas assim parece que fica associado um a diversão e outro a obrigação. Então, ainda que o casal ainda esteja brigado, eles terão que se ver e aprender a conviver educadamente, por causa da criança”, esclarece Flávia Azevedo.

Direitos antes mesmo do parto

De acordo com a professora do Departamento de Direito da Universidade Federal do Amazonas, Flávia Azevedo, quando uma mulher fica grávida o feto já tem direitos garantidos por lei.Quem é o pai?“Se ela tiver forte indícios de quem é o pai, como mensagens no celular ou testemunhas, ele terá que garantir os alimentos para ela, para que o filho possa se desenvolver e quando ele nascer será feito o teste de DNA”, explica.Dois suspeitos“No caso dela ter dúvida por ter tido relação com dois ou mais pessoas, os possíveis pais poderão ter que dividir a despesa do alimento até ser possível fazer o exame de DNA para saber quem de fato é o responsável pela criança”, afirma.Não sou o pai

“Depois que o teste de DNA comprova que o suspeito não é o pai, ele não tem direito a reembolso do valor que gastou com os alimentos, pois estes são irrepetíveis”, afirma Azevedo. Ao saber disso, os alunos homens costumam reclamar, revela a professora, então, ela diz que é  preciso tomar cuidado, pois bastam indícios e para receber de volta teria que se comprovar a má fé, o que é difícil.


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