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Cotidiano
DEFINIÇÃO

Congresso deve votar hoje Medida Provisória que cria taxas para a Zona Franca de Manaus

A Medida Provisória 757/2016 cria as taxas de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a de Serviço (TS), em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). 15/05/2017 às 19:12
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Ordem do Dia analisa MPs que trancam a pauta do Congresso (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)
Antônio Paulo Brasília (DF)

O plenário da Câmara dos Deputados iniciou agora há pouco a Ordem do Dia, destinada a analisar medidas provisórias que trancam a pauta, um total de nove. Neste momento, os deputados debatem requerimento do PT que pede a inversão de pauta para ser votada, primeiramente, a MP 75716, sobre instituição de taxas para a Zona Franca de Manaus (ZFM), em vez da MP 756/16, que altera limites de parques nacionais no estado do Pará.

Membros da bancada do Amazonas estão em plenário, articulando para que a MP das taxas da Suframa seja votada em sua totalidade, mas o líder do PT, deputado Carlos Zarattini quer que seja votado o texto-base e as emendas sejam destacadas para serem votadas somente nesta terça-feira (16). 

O líder do Governo, Agnaldo Ribeiro (PP-PB) encaminhou a inversão de pauta para votar a MP 757 de forma simbólica. “Se o deputado Carlos Zarattini não concordar com essa votação simbólica, vamos enfrentar os destaques ainda esta noite”, declarou Ribeiro.

A Medida Provisória 757/2016 cria as taxas de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a de Serviço (TS), em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O parecer da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi aprovado, por unanimidade, na semana passada, na Comissão Mista do Congresso Nacional.

Pelo relatório aprovado, haverá um diferencial de cobrança das taxas para a indústria e o comércio e garantir maior arrecadação à Suframa. Por cada pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal no ingresso de mercadorias, as fábricas do Polo Industrial de Manaus pagarão 1,5% sobre cada operação e o valor da taxa passa de R$ 200 para R$ 250. O adicional de cada item constante na nota sobe de R$ 30 para R$ 45. Já no comércio, mantém-se o redutor de 0,5% proposto pela relatora, com o valor da TCIF de R$ 200, R$ 30 por mercadoria.  

O impasse sobre o contingenciando dos recursos arrecadados com a TCIF e TS também foi solucionado. O artigo 15 da MP deixa claro que os recursos provenientes das taxas deverão ser destinados exclusivamente para o custeio e às atividades fins da Suframa sem que o governo possa reter ou destinar para outros fins. Dos R$ 200 milhões previstos, aproximadamente R$ 140 milhões serão para custeio da máquina e R$ 60 milhões para investimentos em projetos de desenvolvimento da região.

A relatora também acolheu emenda do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) que permite o parcelamento em até 48 vezes das dívidas das empresas penalizadas pela falta de investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Braga negou que a medida esteja perdoando uma dívida de R$ 1,5 a R$ 2 bilhões de 10% das empresas do PIM que não investiram 5% em P&D.

Supremo extinguiu as taxas

As taxas de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a de Serviço (TS), que estão sendo criadas pela MP 757/2916, substituem a Taxa de Serviços Administrativos (TSA) da Suframa, que de 2000 a 2014 teve seus recursos contingenciados (limitados) em aproximadamente R$ 1,4 bilhão pelo governo federal. Após vários questionamentos, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a cobrança da tarifa no ano passado por considerá-las inconstitucionais. Empresas do PIM estão recorrendo à Justiça para reaver os valores pagos à União nos últimos cinco anos.  

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