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Congresso promulga emenda constitucional do Fundo de Participação dos Municípios nesta terça-feira

De acordo com a EC 84, em julho de 2015, passa a vigorar metade do novo repasse (0,5%), o equivalente a R$ 2,06 bilhões. Em julho de 2016, a outra metade (0,5%) – esta no valor de RS 4,6 bilhões - será acrescida 01/12/2014 às 18:01
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Além da capital, mais dez prefeituras do Amazonas terão seus caixas abastecidos com mais de R$ 1 milhão em 2016
ANTÔNIO PAULO BRASÍLIA

O Congresso Nacional promulga nesta terça-feira (2) a Emenda Constitucional 84, que vai garantir aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados) ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A sessão solene está marcada para as 11h no plenário do Senado.

De acordo com a EC 84, em julho de 2015, passa a vigorar metade do novo repasse (0,5%), o equivalente a R$ 2,06 bilhões. Em julho de 2016, a outra metade (0,5%) – esta no valor de RS 4,6 bilhões - será acrescida. Com isso, as 5.570 cidades brasileiras poderão ter uma receita adicional no período mais crítico de suas receitas, que anualmente se repete a partir do mês de julho, em razão da queda nos valores do FPM transferido.

Desse montante, os 62 municípios do Estado do Amazonas vão contar com R$ 30,79 milhões no ano que vem e, a partir de julho de 2016, as prefeituras amazonenses terão mais R$ 66,83 milhões nos cofres municipais. A capital Manaus é que mais será beneficiada. Com o 0,5% do novo FPM a ser pago em 2016, o prefeito Artur Neto – que anda reclamando tanto de falta de recursos – terá seu caixa reforçado em R$ 9.207.766. Em 2016, a Prefeitura de Manaus contará com 19,98 milhões do Fundo de Participação dos Municípios.

Além da capital, mais dez prefeituras do Amazonas terão seus caixas abastecidos com mais de R$ 1 milhão em 2016, quando o Tesouro Nacional completar o pagamento de 1% do que está previsto da Emenda Constitucional 84. São as Prefeituras de Coari, Humaitá, Iranduba, Itacoatiara, Manacapuru, Manicoré, Maués, Parintins, Tabatinga e Tefé.

Para o prefeito de Autazes, José Thomé Filho, a  nova receita de 1% do FPM é bem-vinda, mas não cobre as perdas sofridas pelos municípios a partir das desonerações de impostos feitas pelo Governo Federal. De acordo com o prefeito, o município, que tem um orçamento de R$ 4 milhões, recebe entre R$ 900 e R$ 1,2 milhão do Fundo de Participação dos Municípios. Com os recursos que chegarão nos próximos dois anos – R$ 395.274 e R$ 857.745, respectivamente, José Thomé Filho diz que vai investir tudo em saúde. “É muito difícil fazer saúdo no interior do Estado”, declarou o prefeito de Autazes.

 Para o deputado federal Átila Lins (PSD-AM), a promulgação da EC 84 é apenas um alívio, um socorro aos prefeitos brasileiros. “Nós queríamos os 2% indicados pelo movimento municipalista porque cobriria o rombo das finanças municipais causado pelas desonerações que o Governo fez, reduzindo o imposto de renda, o IPI e o Imposto de Importação. A presidente Dilma disse não tinha condições de atender essa demanda e propôs 1%. Não é  solução, mas e aumento vai ajudar os municípios a investir mais em educação, saúde e infraestrutura”, declarou o deputado amazonense.

 Reivindicação

Aprovada em agosto pelo Senado e no mês passado, pela Câmara dos Deputados, a emenda constitucional, com o aumento do FPM, foi uma reivindicação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que vinha se queixando da queda no volume de recursos do fundo por conta da desaceleração da economia e da desoneração do IPI promovida pelo Governo Federal para estimular a indústria brasileira.

A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a emenda, o total passa a 24,5%. Até novembro deste ano, o Tesouro Nacional repassou R$ 70,103 bilhões aos 5.570 municípios brasileiros.

 O FPM foi criado pela Emenda Constitucional 18/1965 com o montante de 10% da arrecadação do IR e do IPI. O critério de distribuição, que começou em 1967, baseava-se unicamente na população dos Municípios. Depois, houve uma diferenciação no repasse de recursos: capitais (10%), interior (86,4%) e reserva (3,6%) — neste caso, para Municípios com população superior a 156.216 habitantes.

 Atualmente, é feito um repasse de 22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício. Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional proposto pela emenda para julho de cada ano. O dinheiro será acumulado para entrega total nesse mês.  O critério para distribuição é hoje uma combinação de população com renda per capita. Quanto mais rica a cidade, maior o coeficiente e, portanto, mais recursos do fundo.

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