Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019
MEDIDA

Congresso tem 50 dias para prorrogar incentivos da Sudam, Sudene e Sudeco

Projeto de Lei estende até 2023 o prazo para que empresas com projetos aprovados nas Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste tenham direito à redução de 75% do Imposto de Renda



congresso_66316282-3339-4CA5-B524-28EBB721E1F3.JPG Foto: Divulgação
05/11/2018 às 19:12

A cinquenta e cinco dias do fim do prazo para o encerramento dos incentivos fiscais das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco) – 31 de dezembro de 2018 – o Congresso Nacional deu mais um passo no processo de prorrogação desse importante benefício para o setor industrial das três regiões brasileiras.

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 10.160/18, do Senado, que estende de 2018 até 2023, o prazo para que as empresas com projetos aprovados na Sudam, Sudene e Sudeco tenham direito à redução de 75% do Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro. Prevê ainda a possibilidade de retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento,  uma espécie de incentivo para projetos de modernização ou compra de equipamentos. No caso da Superintendência do Centro-Oeste, a exceção é o Distrito Federal que não tem direito ao incentivo fiscal.



“O encerramento dos incentivos de redução do imposto de renda para projetos prioritários da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, administrados pela Sudam,  Sudene e Sudeco preocupa a indústria porque se não renovar trará sérios prejuízos aos estados dessas regiões em especial a Zona Franca de Manaus, onde esse incentivo incorpora a cesta de incentivos que determina as vantagens comparativas em relação aos estados mais desenvolvidos”, explica o representante da Federação e do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam/Cieam), Saleh Hamdeh.

A proposta altera a Medida Provisória 2.199/14 em vigor desde 2001. O texto em análise pela Câmara dos Deputados também altera a Lei 8.167/91 para permitir que, até 2023, as empresas instaladas na área de atuação das três superintendências, exceto as do Distrito Federal, possam empregar, como capital de giro, metade do valor aplicado como reinvestimento.

A relatora, deputada Marinha Raupp (MDB-RO), recomendou a aprovação. “Se a Constituição prevê esses instrumentos para reduzir as desigualdades regionais, será perfeitamente legítima a continuidade da aplicação desses instrumentos enquanto essas desigualdades persistirem”, disse. No parecer, Raupp recomendou ainda a rejeição de dois textos apensados ao projeto do Senado. Segundo ela, o PL 8967/17 trata apenas da prorrogação dos incentivos, mas não inclui as empresas instaladas na área de abrangência da Sudeco. Já o PL 9022/17 contraria norma vigente (Lei 13.473/17) ao prever quer os benefícios fiscais sejam estendidos para além de cinco anos.

Tramitação

O Congresso Nacional tem até o dia 31 de dezembro de 2018 para aprovar o projeto de lei e ser sancionado pelo presidente da República.  Aprovado em abril deste ano, pelo Senado, o PLS 10.160/18 só foi votado na primeira comissão permanente da Câmara sete meses depois. A proposta tramita em caráter conclusivo, quando é dispensada a deliberação do plenário,  mas ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no plenário.


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