Terça-feira, 23 de Julho de 2019
REVIRAVOLTA

Conselheiro do CNJ recua e libera migração do pagamento de juízes inativos para a Amazonprev

Henrique Ávila havia suspendido a migração porque, segundo a Associação dos Magistrados, os aposentados não teriam sido ouvidos antes do Termo de Cumprimento



tjam_12011B57-A9D6-48B9-B8E2-D51CF6BE004D.jpg Foto: Arquivo/AC
13/06/2019 às 18:22

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou a liminar que suspendia a migração da folha de pagamento de juízes inativos para a Amazonprev. Nesta quinta-feira (13), o conselheiro relator, Henrique Ávila, voltou atrás na própria decisão, proferida em 30 de maio, que determinava que os juízes inativos deveriam permanecer sob responsabilidade do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A ação de suspensão foi movida pela Associação de Magistrados do Amazonas (Amazon).

Anteriormente, Ávila suspendeu a migração porque, segundo a Amazon, os aposentados não teriam sido ouvidos antes do Termo de Cumprimento assinado pelos presidentes do TJAM e do Tribunal de Contas, Yêdo Simões e Yara Lins, respectivamente.

Agora, o conselheiro julgou o pedido formulado pela Associação como improcedente e determinou o arquivamento da ação. Conforme apontado por ele nos autos, a migração é amparada pelo artigo 40, inciso 20 da Constituição Federal e embasada na Lei Complementar Estadual n°30/2001 e, portanto, não tem ilegalidade.

"Ademais, não se vislumbrou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa a autorizar a intervenção deste órgão, tampouco se constatou qualquer espécie de decisão surpresa, uma vez que, conforme demonstrado nos autos, a Requerente e os magistrados aposentados já tinham ciência, ao menos desde 2017, com a assinatura do Termo de Adesão pelo TJAM, de que deveria a migração do pagamento dos proventos para o ente previdenciário", cita em trecho da decisão.

Ávila cita ainda que houve reunião com a participação de servidores e magistrados sobre o assunto.

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