Segunda-feira, 17 de Junho de 2019
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Conselheiro muda de opinião e libera contrato de viaturas da PM

Há uma semana, membro do TCE-AM viu risco de dano irreparável aos cofres públicos em negócio com viaturas e suspendeu o contrato



1.jpg No dia 24 de abril, o Governo do Estado entregou 100 viaturas para as políticas Civil e Militar, na ocasião, foi anunciada a chegada de mais 600 veículos até junho
07/05/2015 às 20:47

Uma semana depois de ter visto risco de dano irreparável aos cofres públicos para suspender o aluguel de viaturas pela PM, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) Mário Filho mudou de entendimento e resolveu liberar o pregão eletrônico, acusado por um dos participantes, a empresa TCAR Serviços, de favorecer empresa que ofereceu preços mais elevados.

Na decisão, publicada na edição desta quinta-feira (7), do Diário Eletrônico do TCE-AM, Mário Filho suspendeu a medida cautelar (decisão urgente para evitar prejuízos) que havia concedido na quinta-feira da semana passada. Com isso, a Comissão Geral de Licitação pode oficializar o resultado da concorrência que  visa adquirir pelo menor preço  veículos descaracterizados (Station Wagon, Sedan e Pick UP) para  renovar a frota do Ronda no Bairro.

Na nova decisão, o conselheiro interino ressalta que determinou a suspensão dos efeitos do pregão eletrônico para  resguardar qualquer possibilidade de dano irreparável aos cofres públicos. De fato, um dos trechos da setença do dia 30 de abril diz que: “Se esta Corte de Contas não tomar medidas urgentes no sentido de determinar a suspensão do procedimento licitatório em referência há a possibilidade de serem causados graves danos ao interesse público, com consequências graves e de difícil reparação, podendo inclusive causar danos irreversíveis ao erário, uma vez que outra empresa poderá ser sagrada como vencedora, sem, necessariamente, ser a empresa detentora do menor preço”.

Após análise das justificativas apresentadas pela CGL que demonstraram a correta realização do processo de escolha da empresa que fornecerá os veículos à Polícia Militar CGL, o conselheiro que atua como auditor da corte de contas, reviu a sentença. Na denúncia, a TCAR alegou que, mesmo tendo oferecido preços mais baixos foi desclassificada porque os documentos foram enviados em três arquivos ao invés de dois e que o envio passou de oito megabytes cada, violando o disposto no Ofício Circular 191/2015 da CGL.

Para modificar seu posicionamento, Mário Filho considerou que a CGL demonstrou a validade do oficio e que o documento foi enviado aos licitantes oito dias antes do pregão. Diz também que as exigências do ofício não restringiram a competitividade no processo já que 13 empresas dele participaram. Quanto a quantidade de bytes do arquivo, o conselheiro ressalta que é uma exigência tecnológica do sistema E-Compras que não afeta a disputa.

Saiba mais: Riscos

O conselheiro substituto Mário Filho argumenta, ainda, que a cassação da medida cautelar é necessária  em decorrência das explicações prestadas pela CGL,  pois, ao contrário do que foi  visto antes, ao analisar só os argumentos da TCAR, ficou demonstrado que manter a suspensão do pregão prejudicará a Segurança Pública do Estado e toda a sociedade que ficará sem os meios necessários para o exercício da segurança e da ordem pública.


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