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Contas públicas: MP denunciará prefeitos inadimplentes, diz Cruz

Chefe do MPE afirma que gestores que atrasarem a entrega das contas serão denunciados ao TJ-AM 29/03/2013 às 10:12
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Procurador-geral de Justiça, Francisco Cruz, afirmou que cada caso de atraso na prestação de contas será analisado
Kleiton Renzo Manaus

Um dia depois do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Érico Desterro, criticar decisões do Tribunal de Justiça (TJ-AM) sobre o atraso nas prestações de contas, o procurador-geral de Justiça, Francisco Cruz, afirmou que o Ministério Público (MPE) entrará com recurso contra a liberação de prefeitos que deixam de entregar as contas no prazo legal. “Mas a partir de agora, cada atraso, deverá ser analisado caso a caso”, disse Francisco Cruz.

Nesta quinta-feira (28), A CRÍTICA publicou declaração de Érico Desterro, feita durante a sessão plenária do TCE-AM. O conselheiro fez críticas a decisão dos desembargadores de arquivar os processos contra os ex-prefeitos de Boca do Acre, Maria das Dores Oliveira Munhoz, e de Codajás, Agnaldo da Paz Dantas.

Na decisão, o Pleno do TJ-AM entendeu que os prefeitos não cometeram dolo (intenção de fraudar ou prejudicar) ao processo de fiscalização do uso de dinheiro públicos quando demoraram para enviar as prestações de contas ao TCE-AM. As contas de Codajás, de 2009, só foram apresentadas em junho de 2010 e as de Boca do Acre, de 2010, só chegaram em maio de 2011. Pelo regimento da corte as contas devem ser entregues até o dia 30 de março do ano seguinte.

Críticas
“A situação a cada ano tem piorado. E isso na minha análise é porque não sentem, os gestores, qualquer inibição para fazer isso. O Tribunal de Contas já tem dificuldade em multar. (E com os gestores) indo ao poder Judiciário, que diz que não configura nada. Então fica cada dia mais difícil exigirmos que esses gestores apresentem as suas contas”, disse Desterro na sessão de julgamento do TCE-AM.

O MPE-AM, afirmou Francisco Cruz, já está ciente das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que embasaram a decisão dos desembargadores do TJ-AM, e caberá aos técnicos do TCE-AM analisarem cada atraso para determinar se houve intenção clara de dificultar o julgamento das contas.

“Em situações anteriores o Ministério Público já recorreu. O entendimento atual do STJ é no sentido de que elas (as contas) deixam de ser criminosas se houver comprovação que o atraso não foi com a intenção de comprometer o controle externo. Alguns processos foram recebidos e outros não e nós recorremos”, disse Cruz.

Sem comentários
O desembargador João Simões não quis comentar as críticas feitas pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, Érico Desterro, às decisões do Tribunal de Justiça do Amazonas. Disse que quem fala em nome do TJ é o presidente, desembargador Ari Moutinho.

“Eu tenho posição sobre isso e está nos autos dos meus processos. Tenho votado pela aplicação da pena”, disse João Simões. A reportagem tentou entrar em contato com Ari Moutinho por meio da Diretoria de Comunicação do TJ-AM. Mas o desembargador não foi encontrado. No TCE-AM, o único membro da corte que atendeu as ligações foi o auditor e conselheiro substituto Mário Filho. “Eu prefiro não me pronunciar”, disse o auditor.

Quatro perguntas Francisco Cruz - Procurador-geral de Justiça do Estado do AM

1. Como o MP vai identificar quando há ou não intenção do gestor (dolo) em comprometer o controle feito pelo TCE-AM?

Aí, é preciso apurar as circunstancias em que houve esse atraso na entrega das contas.

2. Então, é o caso dos conselheiros alterarem sua legislação e retirarem as multas por atraso?

Na minha avaliação o Congresso Nacional deveria alterar essa lei de 77 e colocar para a sociedade uma legislação mais atual. De modo a permitir que o MPE e os órgãos de controle externo possam trabalhar em sintonia com a sociedade. Não é porque o TJ não quer (multar). Nós não queremos proteger o gestor com má conduta. Uma legislação que não pode concordar que o gestor utilize recursos públicos e não dê satisfação do que fez.

3. Quem seria o agente que pediria essa mudança de legislação? O MPE ou TCE?

Acho, para que isso ocorra, tem que haver uma movimentação da própria sociedade.

4. Com a decisão do TJ-AM de arquivar as denúncias contra os ex-prefeitos, o MPE vai continuar a oferecer denúncia?

Veja bem. Não vamos deixar de oferecer a denúncia. Vamos analisar caso a caso e aqueles que tiverem evidência de dolo vamos denunciar.

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