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Corecon exige contrato de serviço de economistas

A medida já passou a vigorar e o contrato de serviços será cobrado no ato da solicitação da taxa de emissão da certidão de registro dos projetos 08/04/2013 às 08:18
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O economista Erivaldo Lopes, conselheiro federal do Corecon do Amazonas
acritica.com ---

O Conselho Regional de Economia do Amazonas (Corecon/AM), em reunião plenária, decidiu tornar obrigatória a apresentação do contrato de prestação de serviços de economistas ou empresas de consultoria para o registro de projetos de viabilidade econômica.

Esses projetos só são aceitos em órgãos públicos quando assinados por um economista legalizado. O regulamento foi publicado na Resolução 114/2013.

A medida passou a vigorar a partir da última sexta-feira (05) e o contrato de serviços será cobrado no ato da solicitação da taxa de emissão da certidão de registro dos projetos. A decisão foi tomada pelos conselheiros da entidade na quinta-feira (04) em reunião realizada na sede da instituição.

ATENDE COFECON

Segundo o conselheiro federal do Corecon/AM, Erivaldo Lopes a norma atende à determinação do Conselho Federal de Economia (Cofecon), na Portaria 11 de 21 de março de 2013, que amplia mecanismos de fiscalização do exercício da profissão de economista em todos os estados brasileiros.

Para Erivaldo, a decisão vai garantir que o economista usufrua do seu direito integral de realizar a função sem intermediários.

“Queremos evitar que nossos profissionais sejam usados em processos onde eles servem apenas para assinar um documento. Acreditamos que temos economistas capacitados que podem desenvolver projetos e dar continuidade junto aos órgãos competentes”, explicou o conselheiro federal.

Conselheiro experiente, o consultor Hélio Pereira da Silva afirmou que a medida vai contribuir na qualidade dos projetos econômicos apresentados junto aos órgãos competentes e evitar que empresas e instituições públicas tenham prejuízos futuros.

“Quando o empresário contrata um economista legalizado para elaborar o projeto e não apenas só assinar, ele reduz os riscos do negócio dar errado no futuro e causar prejuízos a ele e à sociedade já que o problema pode envolver demissões em massa”, disse.

LEGISLAÇÃO

De acordo com a Lei Federal 1.411/1951, é considerado economista, o bacharel no curso de Economia com registro no Corecon e com a anuidade em dia no órgão. A multa pelo exercício ilegal da profissão à pessoa física pode chegar 250% sobre o valor da anuidade de R$ 360, o equivalente a R$ 900, além do enquadramento no crime de falsidade ideológica.

Para a pessoa jurídica, a penalidade financeira é de  250% sobre os valores das anuidades, que variam de R$ 401 a R$ 4.223.

O coordenador de Fiscalização do Corecon/AM, Luiz César Silveira, informou que o conselho já chegou a identificar até nutricionistas exercendo a função de economista com atividades que incluíam a assinatura de projetos econômicos.

“Os empresários precisam atentar para o risco que isso pode gerar nos negócios”, observou.

Atualmente, o Corecon/AM tem 1.459 profissionais inscritos no órgão.

Desse número, 832 estão em dia com o conselho, o equivalente a 57% dos profissionais.

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