Domingo, 17 de Outubro de 2021
MUDANÇAS

Corregedoria de Justiça atualiza regra relacionada à lavratura pública de imóveis

A CGJ/AM também orienta tabelionatos a adotarem dispositivo específico da legislação municipal



42a952fb-624c-4804-9fef-b5b10e19db8a_505514C9-2B30-4D7D-867F-82B80455264A.jpeg Imagem: Divulgação/Internet
11/10/2021 às 13:55

 A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), na condição de órgão com atribuição para expedir instruções necessárias ao bom funcionamento dos órgãos judiciais e extrajudiciais de sua competência, atualizou o art. 130 do "Manual da Atividade Extrajudicial" em tópico específico relacionado à lavratura pública de imóveis.

Ao publicar o Provimento 405/2021 a Corregedoria indica aos tabelionatos que "é vedada a lavratura de escritura pública relativa a imóvel sem a prévia apresentação dos comprovantes dos pagamentos das taxas, contribuições ou emolumentos incidentes e do ITBI (...) e, em relação ao ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) os tabelionatos deverão levar em consideração o fator gerador, bem como os termos do art. 15, inciso I da Lei Municipal 2.571/2019.



Conforme a referida legislação (2.571/2019), em seu art. 15, o pagamento do imposto deverá ser efetuado em até trinta dias, contados da data do registro imobiliário, inclusive nas operações financiadas; ou antecipadamente (em três hipóteses): até a data da lavratura do instrumento que sirva de base para a transmissão, até trinta dias, contados da data da lavratura do instrumento que sirva de base para transmissão, quando esse documento for lavrado em outro município, ou até a data do registro imobiliário.

Com a publicação do Provimento 405/2021, a Corregedoria de Justiça dá nova redação ao art. 130 do Provimento 278, do ano de 2016, passando a considerar decisão plenária e de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 1.294.969.

News portal1 841523c7 f273 4620 9850 2a115840b1c3
Jornalismo com credibilidade

Mais de Acritica.com

Sobre Portal A Crítica

No Portal A Crítica, você encontra as últimas notícias do Amazonas, colunistas exclusivos, esportes, entretenimento, interior, economia, política, cultura e mais.