Domingo, 17 de Novembro de 2019
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Corrupção no Brasil não foi inventada recentemente, afirma presidente Dilma Rousseff

Governo enviou ao Congresso projetos de lei e decretos para combater a corrupção - saiba quais são elas. Legislativo será responsável por aprovar tais medidas anticorrupção



1.jpg Presidente citou histórico da administração patrimonialista no Brasil
18/03/2015 às 15:35

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta quarta-feira, poucos dias após grandes protestos contra o governo, que mesmo aqueles que não votaram nela sabem que a corrupção não foi inventada recentemente.

Em cerimônia de anúncio de diversas medidas para fortalecer o combate à corrupção e à impunidade, a presidente citou o histórico da administração patrimonialista, criticando a cultura de confundir a esfera pública com a privada.



“Eu tenho certeza que todo os brasileiros, todos os brasileiros de bem, todos os brasileiros de boa-fé, mesmo aqueles que não votaram em mim, sabem que a corrupção no Brasil não foi inventada recentemente”, disse a presidente.

Dilma anunciou nesta quarta-feira um pacote de medidas de prevenção e combate à corrupção, que incluem a edição de um decreto, o envio de projetos de lei ao Congresso e ainda mensagens pedindo urgência para propostas que já tramitam no Legislativo, além da criação de um grupo de trabalho.

Dentre os principais pontos, o governo pretende criar instrumentos jurídicos para tipificar crimes como o caixa dois eleitoral, o enriquecimento ilícito de servidores públicos e a extensão da lei da Ficha Limpa para cargos de confiança na administração pública federal.

Os eixos principais dessas medidas já haviam sido mencionados pela presidente durante a campanha eleitoral, no ano passado, e ainda ao iniciar seu segundo mandato.

Ao anunciar seu pacote, dias após centenas de milhares de pessoas terem ido às ruas de diversas cidades do país, no domingo, para protestar contra o governo e a corrupção, Dilma afirmou que seu governo não tolera os ilícitos e é preciso uma nova consciência no país, fundada em valores éticos profundos.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que participou da formulação das medidas, afirmou que “combater a corrupção” exige “ter coragem política”, e que o conjunto de propostas não se esgota com o anúncio.

“Colocar sob a luz do sol um problema (a corrupção) é sempre um risco, mas é um risco que tem que ser corrido”, disse Cardozo ao detalhar as medidas. “E a senhora, presidente, a senhora tem corrido esse risco.”

O governo enfrenta ainda o maior escândalo de corrupção envolvendo a Petrobras, as maiores empreiteiras do país, políticos e partidos, entre eles o PT.

Conheça as principais medidas do pacote anticorrupção:

- Projeto de lei que tipifica o crime de caixa 2 e propõe pena de três a seis anos para quem fraudar a fiscalização eleitoral, inserindo elementos falsos ou omitindo informações, com o fim de ocultar a origem, o destino, ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral.

Pela proposta, também haverá punição para os doadores, inclusive pessoas jurídicas, e para os partidos, com multa de cinco a dez vezes sobre o valor doado e não declarado, proporcional aos crimes praticados por pessoa física, jurídica ou Partido que se aproveitar das condutas ilícitas.

Prevê também a criminalização da “lavagem eleitoral”, com pena de três a dez anos de reclusão para quem ocultar ou dissimular, para fins eleitorais, da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral.

- Proposta de Emenda à Constituição que viabiliza o confisco dos bens que sejam fruto ou proveito de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito. O confisco ficaria a cargo do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e procuradorias.

- Projeto de lei que possibilita ação civil pública de extinção de domínio ou perda civil de bens obtidos por meio de corrupção. O texto prevê a extinção de posse e propriedade dos bens, direitos, valores ou patrimônios que procedam de atividade criminosa e improbidade administrativa; que sejam utilizados como instrumentos de ilícitos; que procedam de negócios com esses bens; ou que sejam incompatíveis com a renda ou evolução do patrimônio.

Estabelece ainda procedimento para a alienação dos bens e declaração da perda civil, independentemente da aferição de responsabilidade civil ou criminal, bem como do desfecho das respectivas ações civil e penais.

- Projeto de lei que amplia a exigência da Ficha Limpa para todos os servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

- Pedido de urgência para tramitação do Projeto de Lei 2.902/2011, que prevê a alienação antecipada de bens apreendidos para preservação de seus valores. A medida alcança bens sobre os quais haja provas ou indícios suficientes de ser produto ou proveito de crime.

Pela proposta, a indisponibilidade dos bens pode ser decretada para garantir o perdimento de bens, reparação de danos decorrentes do crime e o pagamento de prestação pecuniária, multas e custas. A indisponibilidade poderá ser levantada nos casos de: absolvição, suspensão do processo ou extinção de punibilidade, prestação de caução, embargos julgados procedentes.

- Pedido de urgência na tramitação do Projeto de Lei 5.586/2005, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito, com pena de três a oito anos para quem possuir, adquirir ou fazer uso de bens incompatíveis com renda ou evolução patrimonial.

- Regulamentação da Lei Anticorrupção que, entre outros pontos, incentiva a adoção de Programas de Integridade (compliance) por empresas privadas. A medida passa pela criação de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a administração pública por estas empresas. Acelera a tramitação de processos que envolvam corrupção por meio do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). A regulamentação disciplina o acordo de leniência, de competência da Controladoria-geral da União (CGU).

Outra inovação da Lei Anticorrupção é a possibilidade de multa e proibição das empresas condenadas firmarem contratos com o poder público. A proposta regula a multa por prática de atos contra a administração pública, no valor que pode variar de 0,1 a 20% do faturamento bruto da empresa.

- Criação de grupo de trabalho com participação de representantes do Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), CGU, AGU e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O grupo fará avaliação de propostas para agilizar tramitação de processos judiciais, procedimentos administrativos e demais procedimentos apuratórios relacionados à prática de ilícitos contra o patrimônio público.


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