Domingo, 26 de Janeiro de 2020
JUSTIÇA FEDERAL

Criação do TRF-6, em Minas Gerais, deve ser prejudicial ao Amazonas

As seccionais da OAB do Amazonas, Bahia e Paraná estão criando uma frente contra a criação do novo tribunal, que pode levar cargos de juízes substitutos e também servidores para a nova estrutura



Capturar_31FEDA0C-9605-40B4-BDA3-B4EA2D8C864F.JPG Foto: Divulgação
17/12/2019 às 07:48

As seccionais da OAB do Amazonas, Bahia e Paraná estão criando uma frente de mobilização no Congresso Nacional para pressionar contra o desmembramento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), onde estão inseridos os sete estados da Região Norte, para que seja criado o TRF da 6ª Região a ser instalado no estado de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte. O projeto de lei (PL 5919/2019), que já está tramitando na Câmara dos Deputados, foi apresentado no mês de novembro pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio de Noronha.

O novo TRF será composto por 18 membros, sendo que, para isso, serão transformados 20 cargos vagos de juiz federal substituto do quadro da 1ª Região em 18 cargos de juiz federal vinculados ao novo tribunal. Na avaliação de parlamentares e advogados amazonenses, o desmembramento do TRF1 ameaça as seções judiciárias de Tabatinga e Tefé e pode, também, causar prejuízos no funcionamento da Justiça Federal em Manaus.



“Estamos criando essa frente de mobilização porque entendemos que nós do Amazonas, Bahia e Paraná seremos os mais prejudicados com a criação do TRF da 6ª Região especialmente por conta do remanejamento de juízes e servidores que sairão desses estados para compor o novo tribunal em Minas Gerais”, disse o presidente da OAB Amazonas, Marco Aurélio Choy.

Outra reivindicação é a implementação dos quatro Tribunais Regionais Federais (6ª, 7ª, 8ª e 9ª) criados pela Emenda Constitucional 73, de 2013, abrangendo esses estados e que não foram implementados até hoje. “Esse novo TRF prejudica a instalação do tribunal da Região Norte, com sede em Manaus. Se houvesse essa implementação, haveria a entrada de mais juízes federais para desafogar as nossas demandas. Vamos procurar nossas bancadas no Congresso Nacional para pedir apoio para a nossa causa”, complementou Choy.

A conselheira federal da OAB Amazonas, Márcia Álamo, diz que a expansão dos tribunais regionais federais é uma demanda antiga e que tanto o Amazonas quanto Minas necessitam de um TRF para diminuir a morosidade no julgamento dos processos. “O problema é com relação à estrutura, pois, se o novo tribunal vai levar juízes e servidores da Justiça Federal do Amazonas, por exemplo, não vai resolver o problema”.

Subcoordenador da bancada do Amazonas, no Congresso Nacional, o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) garantiu que todos os parlamentares amazonenses vão lutar para não perder aquilo que anteriormente já foi conquistado, no caso o TRF da 9ª Região; e buscar apoio político para que a implementação do tribunal a ser instalado em Manaus tenha a mesma velocidade com que está sendo criado o TRF 6.

Projetos

O projeto de lei para a criação do TRF-6, em Minas Gerais, foi aprovado em setembro pelo Superior Tribunal de Justiça e encaminhado na forma de Projeto de Lei (PL 5919/2019) ao Congresso Nacional, no mês passado, e já se encontra na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados.

Ele prevê realocação de juízes (24) e servidores e compartilhamento de contratos administrativos e sedes. A escolha de Minas Gerais como estado beneficiário do TRF-6 se deu porque 30% dos processos que hoje tramitam no TRF-1 são daquele Estado. Os outros 70% das ações se referem a 12 estados (incluindo o Amazonas) mais o Distrito Federal.

Instalação de novos TRFs parada

A Justiça Federal no Brasil está organizada em cinco Tribunais Regionais Federais que acumulam um grande passivo de processos não julgados. A Amazônia está no TRF da 1ª Região que é composta pelos estados do Amazonas, Acre, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, além da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais e o Distrito Federal, onde fica a sede do tribunal.

Em 2013, foram criados através da Proposta de Emenda à Constituição 73 quatro novos TRFs para “desafogar” o volume de processos. Foram criados os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. O TRF 7, com sede em Curitiba/PR e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o TRF 6 com sede em Belo Horizonte/MG e jurisdição somente no Estado de Minas Gerais; o TRF da 8ª Região, com sede em Salvador/BA e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o TRF da 9ª Região, com sede em Manaus/AM e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

De acordo com o artigo 2º da EC 73, os quatro novos TRFs deveriam ter sido instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação da Emenda Constitucional (6 de junho de 2013). Jamais foram instalados passados seis anos de vigência.

Tribunal da 1ª Região está no limite

Em 30 anos de existência, a constatação é que a 1ª Região chegou ao limite. Maior de todas, abrange 66% do território nacional e exerce a jurisdição sobre 13 estados da Federação mais o Distrito Federal. Acumula um acervo de três milhões de ações, a despeito de seus juízes e desembargadores terem assinado um milhão de decisões em 2018 – o segundo maior acervo da Justiça Federal é o da 3ª Região, que atende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, com dois milhões de casos à espera de uma decisão final.

A solução para a 1ª Região com mais apoio atualmente é o seu desmembramento.

“Nossos serviços estão estrangulados. O acesso à jurisdição se ampliou. Consequentemente, as demandas se multiplicaram e nós estamos vendo que 27 membros no tribunal – sendo que apenas 24 atuam, efetivamente, na atividade-fim – é um número absolutamente insuficiente para dar conta dessas atividades. Em 1989, ano de sua instalação, a 1ª Região tinha 18 juízes em segunda instância e 45 nas varas federais. Nesses quase 30 anos que se passaram, nós crescemos em nove desembargadores. Hoje somos 27 no TRF-1 e 560 juízes federais, titulares e substitutos” afirma o presidente da corte, desembargador Carlos Moreira Alves.

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Repórter de A Crítica - Correspondente em Brasília

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