Domingo, 15 de Dezembro de 2019
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Curso capacita profissionais que atuam em OSCs e entidades ligadas às questões sociais

Objetivo é dividir conhecimentos sobre a gestão de parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil dentro do que prevê a Lei 13.019/2014 de fomento e colaboração do Marco Regulatório



1.jpg Participam do curso as Seped, Sejusc, SEC, Susam, Sepror, Casa Civil e Fundo da Promoção Social
16/12/2015 às 18:00

A Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas) realiza até esta sexta-feira (18), na sede do órgão, o curso de Nivelamento sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O objetivo é dividir conhecimentos sobre a gestão de parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil dentro do que prevê a Lei 13.019/2014 de fomento e colaboração do Marco Regulatório. 

De acordo com a Secretária Executiva de Assistência Social (Seas), Jane Moraes, é papel do Estado e dos municípios o fortalecimento das organizações, pois com a nova lei de fomento ou colaboração o papel é a oferta de capacitação e formação dos profissionais que atuam nas organizações sociais civis e isso poderá trazer melhorias significativas para a população vulnerável ou violada no seu direito.



“O Marco Regulatório é o que vai orientar e servir de base para que todas as entidades ligadas à questão social façam suas ações. A maioria delas faz ações em conjunto, o Marco vai nortear as organizações, por isso é importante a participação de todas as secretarias envolvidas” explicou.

Segundo Moraes, durante o curso estão sendo abordados principalmente as novas regras para parcerias e a substituição do processo de conveniar, além de alterar a nomeclatura de “termo de convênio” para “termo de fomento e colaboração”, com o maior controle dos resultados a serem alcançados e maior transparência no repasse e gasto do recurso.

Para Wanderlete Menezes, assessora técnica do Fundo da Promoção Social (FPS), é importante a participação dos colaboradores do órgão no curso, porque ele vai capacitar e qualificar a toda a equipe técnica, a assessoria jurídica, a assessoria financeira, para trabalhar dentro dessa nova modalidade que a Lei 13.019 está trazendo.

Segundo Menezes a equipe qualificada, passa a ser também um agente motivacional, um agente facilitador, para que as organizações da sociedade civil possam ter muito mais qualidade, muito mais conhecimento. 

Participam do curso as Secretarias de Estado da Pessoa com Deficiência (Seped), Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), Cultura (SEC), Saúde (Susam), Produção Rural (Sepror), Casa Civil e Fundo da Promoção Social. Ao todo, 40 representantes e técnicos dos referidos órgãos.

Relacionamento 

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil trata exclusivamente do relacionamento entre a Administração Pública e as instituições sem fins lucrativos. 

Alteração

Fundamentada nas conhecidas premissasOSC da insegurança jurídica e da necessidade de reconhecimento da importância da participação social, o documento altera o regime jurídico aplicável ao relacionamento dessa parceria.

Lei 13.019/2014

Publicada em 1º de agosto, esta lei estabelece o regime jurídico aplicável às parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, para a aquisição de finalidades de interesse público em mútua cooperação.


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