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De um total de 62, 58 prefeituras do Estado ainda não prestaram contas ao TCE-AM

O prazo para entregar as contas ao Tribunal de Contas do Estado encerra na próxima terça feira (31), alerta a presidência do órgão 27/03/2015 às 21:27
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Segundo o TCE-AM, até esta sexta-feira (27), apenas 61 órgãos enviaram a prestação de contas de 2014
Natália Caplan Manaus (AM)

Apenas quatro das 62 prefeituras do Amazonas entregou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) a prestação de contas de 2014. O prazo encerra na terça-feira (31) e o descumprimento da determinação pode, entre outras medidas, deixar o município impedido de receber repasses e até sofrer uma intervenção.

“Se a lei determina que as prestações de contas sejam encaminhadas até o dia 31 [de março], temos de fazer. Isso evita multa desnecessária”, disse o conselheiro-presidente do TCE-AM, Josué Filho.

Segundo o TCE-AM, até esta sexta-feira (27), apenas 61 órgãos enviaram a prestação de contas de 2014 à Divisão de Expediente e Protocolo do tribunal (Diepro/TCE). Faltam 296 órgãos.

Josué Filho orienta os gestores a entregarem a documentação o mais rápido possível, mesmo que haja erros ou pendências. Assim se evita a aplicação de multas desnecessárias e que os órgãos sejam considerados inadimplentes. 

“Funciona do mesmo jeito que o Imposto de Renda. Se entrega e depois faz a retificação. Mesmo com uma simples pendência, o importante é enviar. Basta justificar o motivo da pendência e depois acrescentar o que falta”, enfatizou.

De acordo com a Lei Orgânica e Regimento Interno do TCE-AM, quem não entregar as contas ou entregá-las incompletas poderá ser multado, sofrer uma Tomada de Contas — apuração de responsabilidade de gastos —, intervenção na administração e até ter repasses de recursos suspensos. A multa por inadimplência varia de R$ 1.096 a R$ 32 mil e é estipulada após os relatores analisarem caso a caso.

O primeiro órgão a protocolizar a prestação este ano foi a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira. A prestação foi entregue no dia 9 de fevereiro. Segundo Josué Filho, em 2014, 100% das Câmaras Municipais prestaram contas dentro do prazo e, no total geral de órgãos, houve apenas 3% de inadimplências — um recorde. “As inadimplências vem diminuindo ano após ano. Para 2015, a expectativa é de que seja menor em relação ao ano anterior”, afirmou.

Preocupado com o alto número de gestores que deixaram para a última hora, e com a possibilidade de filas no Diepro/TCE, o conselheiro-presidente da corte disse que vai estender o horário de atendimento do setor nos últimos dois dias, segunda e terça-feira (30 e 31). Os documentos poderão ser entregues até meia-noite. Entre os atrasados estão 134 órgãos administrados pelo Governo do Estado e 48 da Prefeitura de Manaus.

A mudança no horário, de acordo Josué Filho, deverá colaborar na entrega das prestações dos jurisdicionados e, assim, evitar multas aos gestores. A afirmação foi feita pelo conselheiro-presidente após a entrega da prestação de contas de 2014 do TCE à Assembleia.

Quem deve

Por lei, as prestações de contas devem ser entregues por: chefes do Poder Executivo (capital, interior e do Estado), presidentes de câmaras municipais, dirigentes de órgãos da administração indireta (autarquias e fundações), empresas públicas, sociedades de economia mista e fundos especiais municipais, gestores da administração direta estadual e municipal (secretarias e órgãos de saúde), e fundos especiais, além da Assembleia Legislativa (ALE-AM), Ministério Público (MPE-AM) e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM).

Quem não entregar as contas ou entregá-las incompletas poderá ser multado, sofrer uma Tomada de Contas Especial — que visa a apuração de responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e à obtenção do ressarcimento —, intervenção na administração e até ter repasses de recursos suspensos.

Quem entregou

16 Câmaras Municipais: Anori, Beruri, Boca do Acre, Borba, Canutama, Careiro da Várzea, Eirunepé, Envira, Humaitá, Manicoré, Novo Aripuanã, Santa Izabel do Rio Negro, São Gabriel da Cachoeira, Tabatinga, Tapauá e Uarini;

Duas Secretarias de Estado: a de Representação do Governo em Brasília e Secretaria de Estado de Política Fundiária, e a Superintendência de Navegação, Portos e Hidrovias do Estado do Amazonas (SNPH);

Prefeitura Municipal de Juruá; 

Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Barreirinha (Fapesb);

Companhias de água, esgoto e saneamento básico de Coari, São Sebastião do Uatumã, Urucará e Uarini; 

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

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