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Decisão do CNJ suspende eleição para corregedor-geral do TJAM

Relatora entendeu que órgão agiu contra a legislação vigente ao inscrever cinco desembargadores para a disputa, quando apenas os três mais antigos deveriam ter concorrido 18/04/2018 às 11:36 - Atualizado em 18/04/2018 às 12:41
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Na ocasião, o desembargador Lafayette Vieira Júnior foi eleito para ocupar o cargo pelos próximos dois anos (Foto: Reprodução)
Dante Graça Manaus (AM)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a eleição para o cargo de Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), realizada em março passado. Na ocasião, o desembargador Lafayette Vieira Júnior foi eleito para ocupar o cargo pelos próximos dois anos.

A decisão foi tomada pela conselheira Iracema Vale, relatora da ação ingressada pelos desembargadores João Mauro Bessa, Paulo César Lima e Claudio Roessing, chamada de Procedimento de Controle Administrativo (PCA). Em nota, o TJAM informou que cumprirá "qualquer determinação do CNJ". 

No pedido, os desembargadores, que também disputavam o cargo, sustentam que a cédula de votação deveria conter apenas três candidatos, uma vez que haviam apenas três cargos em disputa: presidente, vice e corregedor. E que os três candidatos, com base no artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no aritigo 66, parágrafo primeiro, da Lei Complementar 17/1997, deveriam ser os mais antigos: Domingos Jorge Chalub, João Mauro Bessa e Paulo César Lima.

No entanto, a cédula de votação contou com seis nomes: além dos três supracitados,  e do eleito Lafayette Vieira Jr, disputaram também Cláudio Roessing e Wellington Jose de Araújo, que foi eleito vice-presidente do órgão e, por isso, saiu da concorrência pela vaga.

A conselheira pediu esclarecimentos ao TJAM antes de tomar sua decisão. O presidente Flávio Pascarelli alegou, na resposta, que a intenção dos requerentes seria “ocupar o cargo de Corregedor-Geral, prestigiando seus interesses privados em clara violação ao princípio da moralidade administrativa”. Ele sustentou, ainda, que não há consenso de que o artigo 102 da Loman esteja em acordo com a Constituição Federal.

Iracema Vale, no entanto, refutou a tese do TJAM, sustentando que há jurisprudências do STF neste sentido. "Partindo destes pressupostos, é possível observar que o Supremo Tribunal Federal, exercendo seu papel de intérprete e guardião da Carta de 1988 em sede de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, firmou entendimento no sentido de que o art. 102 da Lei Complementar nº 35/79 foi recepcionado pela ordem jurídica vigente, inexistindo, portanto, motivos aptos a ensejar a sua não incidência às hipóteses abstratamente previstas, como no caso dos autos".

Ela reforçou, ainda, que apenas três deveriam ter disputado o cargo na eleição feita mês passado. “Porém, em atenção às disposições legais orientadoras da matéria e em respeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, apenas encontravam-se aptos a concorrer o número de candidatos correspondente à quantidade de cargos em disputa para os órgãos diretivos que, na presente hipótese, correspondia a 3 (três) Desembargadores, uma vez que o TJAM possui apenas 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Corregedor-Geral”.

Pela decisão da conselheira, o atual corregedor do TJAM deve permanecer no cargo até o julgamento definitivo do PCA, que será feito pelo pleno do CNJ. O TJAM ainda pode recorrer da decisão de Iracema Vale ao STF. A posse da nova gestão do Tribunal está marcada para julho.

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