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Cotidiano
Decisão

Decisão do Supremo Tribunal Federal ajuda ex-prefeitos do AM

Ex-prefeitos condenados a devolver milhões aos cofres públicos por malversação de convênios federais estão sendo liberados para concorrer de novo ao cargos na eleição deste ano com base na decisão do Supremo Tribunal Federal 11/09/2016 às 05:00
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Ex-gestores condenados pelo TCU não perdem tempo e buscam na Justiça reverter a inelegibilidade. Dois já conseguiram
acritica.com

Ex-prefeitos condenados a devolver milhões aos cofres públicos por malversação de convênios federais estão sendo liberados para concorrer de novo ao cargos na eleição deste ano com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que só as Câmara de Vereadores, e não os tribunais de contas, podem reprovar as prestações de contas dos gestores municipais.

Esse é o caso do ex-prefeito de Rio Preto da Eva (a 80 quilômetros de Manaus) Anderson Souza (Pros) que no dia 1º teve a candidatura aprovada pela juíza eleitoral do município Patrícia de Campos. Candidato pela coligação “Vamos reconstruir Rio Preto da Eva”, ele foi impugnado pelo Ministério Público (MP) por possuir conta reprovada por vício insanável e decisão irrecorrível pelo Tribunal de Contas da União (TCU) referente ao período de 2005 a 2007, em que administrou o município.

 A corte condenou Anderson Souza a devolver R$ 1,1 milhão referentes a irregularidades em três convênios firmados pela Prefeitura com o governo federal. Deste valor,  R$ 500 mil foram oriundos do programa Calha Norte para construção de uma escola. O ex-prefeito deixou de prestar contas.

Em outro convênio, o ex-prefeito foi condenado a devolver R$ 441,7 mil destinados à construção de um estádio. O TCU verificou que a obra foi concluída, mas houve inexecução parcial no valor de R$ 48,2 mil. Souza teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral e deixou o cargo no dia  5 de maio de 2008. 

No dia 10 de agosto, Souza pediu à Justiça Federal no Distrito Federal liminar para suspender os efeitos das decisões do TCU. No dia 18 do mesmo mês, a juíza federal Solange Salgado negou o pedido. No dia 17 de agosto, o STF concluiu o julgamento que decidiu que só a Câmara de Vereadores é quem pode reprovar contas dos prefeitos e torná-los inelegíveis. No dia 24, o ex-prefeito levou essa informação ao processo. E dois dias depois a magistrada suspendeu a inclusão do nome dele da lista de responsáveis por contas julgadas irregulares.

Novo Airão

 Um dos protagonistas de uma dos casos de instabilidade política do interior do Amazonas de maior repercussão, o ex-prefeito de Novo Airão (doze troca de prefeitos de 2005 a 2008), Wilton Pereira dos Santos, foi outro que se beneficiou da decisão do STF. Ele já teve o registro de candidatura aprovado no município. Mas o Ministério Público (MP), autor de uma das impugnações, recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).

Contra o ex-prefeito, o MP levantou o fato dele ter sido condenado por improbidade administrativa e perdido os direitos políticos. Apontou ainda que Wilton Santos possui três prestações de contas reprovadas pelo TCU. Em sua defesa, Wilton Santos informou que  Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) anulou o parecer do Tribunal de Contas do Estado que reprovou as contas dele de 2000. E ele obteve uma liminar suspendendo os efeitos da sentença que o condenou por improbidade administrativa.

Em relação às contas julgadas irregulares pelo TCU, o juiz eleitoral Celso de Paula  assim se posicionou: “é de conhecimento geral que no dia 10 de agosto de 2016, o STF (...) decidiu que só a rejeição das contas do prefeito pelo Poder Legislativo pode torná-lo inelegível. O parecer de Tribunal de Contas não tem o poder de impedir o político de se candidatar, ainda que o prefeito tenha agido como ordenador de gastos, e não como chefe do Executivo. Essa decisão do Supremo causou a flexibilização da chamada Lei da Ficha Limpa, pois possibilitou a liberação de várias pessoas que tiveram suas contas rejeitadas para concorrer às eleições de 02 de outubro de 2016”.

Competência das câmaras municipais

Na decisão que liberou Anderson Souza para disputar pleito deste ano, a juíza federal Solange Salgado, ressalta que o STF fixou a tese de que a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será feita pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.

 A magistrada destaca que as decisões proferidas pelos tribunais de contas, por si sós, não podem tornar inelegíveis aqueles que tiveram suas contas julgadas irregulares. “No caso concreto, embora o TCU tenha julgado irregulares as contas do autor enquanto prefeito Municipal de Rio Preto da Eva/AM, tais condenações não foram referendadas pela Câmara Municipal. Ao contrário, a Câmara de Vereadores do citado município certificou que foram aprovadas as contas do autor sem ressalvas, bem como que não possui nenhuma prestação de conta anual ou de convênio do autor (ex-prefeito) desaprovada”, diz um trecho da sentença.

No processo, o ex-prefeito também argumentou que houve flagrantes ilegalidades cometidas nos processos administrativos de julgamento das tomadas de contas do TCU, que na avaliação dele feriu os direitos constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. No dia 26 de agosto, a Advocacia Geral da União (AGU), que representa o TCU pediu para analisar o processo e a decisão liminar proferida pela magistrada.

Personagem: Ex-prefeito de Manacapuru, Angelus Figueira

O ex-prefeito de Manacapuru Angelus Figueira, que ainda  não teve o pedido de registro de candidatura julgado, também apelou para a Justiça Federal em Brasília para tentar anular duas decisões emitidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A corte reprovou as contas de dois convênios firmados em 2001, na gestão dele, no valor total de R$ 4,5 milhões, sendo um de R$ 2,5 milhões para obras de contenção de erosão e urbanização da Avenida Eduardo Ribeiro; e outro, de R$ 2 milhões, para  obras de controle de enchentes no Igarapé da Liberdade.

O tribunal determinou a devolução de  R$ 3,6 milhões. No dia 15 de junho, Figueira entrou com pedido de liminar na Justiça Federal contra as das decisões. Nos dois processos, ele alegou que não teve oportunidade de se defender devido a irregularidades, uma vez que não teria sido devidamente notificado pelo tribunal.

No dia 4 de agosto, o juiz federal Márcio Moreira negou uma das solicitações. No último dia 24, a juíza Luciana Tolentino rejeitou a outra. Nas duas sentenças, contudo, a decisão tomada pelo STF de que cabe somente às Câmara de Vereadores reprovar as contas de prefeitos não foi levantada nem por Figueira nem pelos magistrados.

Dúvida sanada

No dia 17 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma regra – que tem que ser seguida pelos demais tribunais – segundo a qual só as câmara de vereadores poderão tornar inelegível o prefeito que teve suas contas de governo ou gestão rejeitadas por um tribunal de contas. O julgamento resolveu uma dúvida contida na Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010. A Justiça Eleitoral considerava que a desaprovação, por um tribunal de contas, das contas de gestão (em que o prefeito ordena gastos) bastava para tornar o prefeito inelegível. A dúvida se dava em relação a qual órgão caberia tal decisão: se somente um tribunal de contas ou a câmara municipal.

Em números

 10.000 É o número de agentes públicos do Amazonas  que fazem parte da lista de responsáveis por contas reprovadas pelo TCU das quais não cabe mais recurso. Na relação de fichas sujas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) constam os  nomes de 134 prefeitos e ex-prefeitos.

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