Publicidade
Cotidiano
prefeito tampão

Decisão do TJ-AM pode barrar a eventual candidatura de Luiz Alberto Carijó

O colegiado manteve sentença emitida em 14 de junho de 2011 pelo juiz César Bandiera que condenou Carijó por improbidade administrativa, suspendeu por três anos os direitos políticos dele e aplicou multa 17/03/2016 às 13:08 - Atualizado em 17/03/2016 às 15:09
Show as acrima20151014 0054 15
Luiz Alberto Carijó (PSDB) (Tiago Corrêa - DIRCOM/CMM)
ARISTIDE FURTADO MANAUS

Decisão emitida pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) pode barrar a eventual candidatura do secretário municipal extraordinário e ex-presidente da Câmara Municipal de Manaus Luiz Alberto Carijó (PSDB). 

O colegiado manteve sentença emitida em 14 de junho de 2011 pelo juiz César Bandiera que condenou Carijó por improbidade administrativa, suspendeu por três anos os direitos políticos dele, aplicou multa de  doze vezes o valor da remuneração mensal percebida pelo cargo que exercia como prefeito tampão em 2004 e o proibiu de contratar com o poder público pelo prazo de três anos. 

O processo, movido pelo Ministério Público Estadual (MP-AM), foi provocado por representação do ex-vereador Francisco Praciano (PT). De acordo com a denúncia, na qualidade de prefeito tampão, Carijó teria violado a Lei de Responsabilidade Fiscal ao  autorizar  despesas  sem que tivesse dinheiro em caixa para cumpri-las integralmente até o fim do mandato. 

Na avaliação de Bandiera, o ex-prefeito descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse normativo proíbe o  titular do Poder Executivo,  nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, de contrair  despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. 

O magistrado ressaltou que  Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) recomendou a aprovação com ressalvas das contas de Carijó  à Câmara Municipal. Mas sugeriu, seguindo voto do relator do caso, conselheiro Lúcio Albuquerque,  que fossem cumprido dois itens da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam do impedimento do gestor deixar gastos a descoberto para o sucessor. 

O ex-prefeito recorreu da sentença. Mas, no dia 4 de julho de 2011, o próprio magistrado rejeitou os argumentos apresentados por ele por meio de um instrumento chamado da área jurídica de  embargos de declaração. O caso foi levado à Primeira Câmara Cível do TJ-AM. No dia 6 de maio de 2013, o colegiado composto por quatro desembargadores reprovou a apelação. A defesa de Carijó contestou esse entendimento. E na sessão do dia 7 de deste mês os magistrados por unanimidade mantiveram a decisão que foi publicada ontem. 

Mandato tampão

Luiz Carijó era presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 2004. Quando o então prefeito Alfredo Nascimento (PR) assumiu o comando do Ministério dos Transportes, no primeiro governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o parlamentar, apoiado pelo ex-governador Amazonino Mendes, foi eleito pelos vereadores  prefeito tampão para o período de oito meses, compreendido entre os dias 15 de março a  31 de dezembro daquele ano. 

Recurso

Ontem, Luiz Carijó, que atua como secretário extraordinário do governo  do prefeito Artur Neto (PSDB) afirmou que vai recorrer da decisão da Primeira Câmara do TJ-AM. Ele ressaltou que não houve qualquer irregularidade em seu governo. Disse que a Justiça não levou em conta informações apresentadas por ele no processo como o fato do Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal  terem aprovado as contas dele. 

Carijó explicou que, quando o processo iniciou os vereadores ainda não haviam julgado  as contas do seu mandato. “Isso não foi observado. Quando começou não tinha ocorrido. Se baseou em auditoria preliminar. Apresentamos a documentação.  Na defesa no TCE comprovamos que houve a correção da aplicação de todos os recursos. Tivemos parecer favorável do conselheiro e do Tribunal de Contas. A Câmara aprovou sem ressalvas as minhas contas. É obrigatório a observação de fato superveniente. Toda a doutrina do Superior Tribunal de Justiça diz que  até último pronunciamento cabe ao julgador  observar isso e julgar com base nisso”, disse o ex-vereador. 

Ele informou que apresentará uma petição na própria Primeira Câmara. E depois entrará com um recurso especial para ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Tenho certeza  absoluta de minha absolvição. É questão de honra, independente de política. Entrei pela porta da frente da prefeitura. E saí pela mesma porta. Fiz as contas de forma correta. Não houve absolutamente nada de irregular”, ressaltou. 

Ao ser questionado sobre a disputa eleitoral deste ano,  Carijó disse que há possibilidade dele concorrer a vereador. Perguntado sobre uma eventual impugnação do registro com base na Lei da Ficha Limpa, o secretário afirmou que a decisão no Segundo Grau (Primeira Câmara) ainda não transitou em julgado (não encerrou). “Ainda não está finda. A petição levando a ordem não gera o trânsito em julgado em Segunda Instância. “No fim a justiça vai prevalecer”, disse. 

Ficha Limpa

A Lei da Ficha Limpa diz, em um dos seus itens, que estão inelegíveis (impedidos se serem eleitos): “Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”.

Publicidade
Publicidade