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Decisão judicial recoloca prefeito do município de Beruri no cargo

Desembargadora Encarnação Salgado concedeu liminar suspendo a criação da comissão processante e o decreto da Câmara Municipal de Beruri que afastou o prefeito Odemilson Magalhão do posto por 180 dias 22/12/2015 às 15:57
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Prefeito Odemilson Magalhães foi afastado por ordem do juiz de Beruri Matues Guedes e da Câmara Municipal
ARISTIDE FURTADO Manaus (AM)

Quatro dias depois da realização da operação Castanha que investiga uma suposta organização criminosa que atua na prefeitura de Beruri (a 170 quilômetros de Manaus), o prefeito do município, Odemilson Magalhães, o Demis (PSD), obteve ontem (22) uma liminar (decisão rápida e provisória) para suspender  decreto da Câmara de Vereadores que o afastou por 180 dias. 

A sentença foi emitida pela desembargadora Encarnação Salgado em um mandado de segurança apresentado pela defesa do prefeito. Na avaliação da magistrada, o afastamento do cargo antes da conclusão do processo de cassação, determinado pela  Câmara Municipal, apesar de constar da Lei Orgânica do Município, não está previsto no Decreto-Lei 201/67, regra que serve de base para o julgamento no Legislativo de infrações político-administrativas praticadas por prefeitos e vice-prefeitos.

“Todavia, a referida disposição não encontra amparo no Decreto-Lei n° 201/67, especificamente na parte que dispõe acerca do afastamento temporário do prefeito de suas funções antes do término do processo de cassação. Com efeito, o processo e julgamento dos prefeitos e vice-prefeitos em decorrência da prática de infrações político-administrativas de competência da Câmara dos Vereadores é disciplinado pelo Decreto-Lei n° 201/67, não podendo o município ditar normas sobre o assunto, diante da competência legislativa privativa da União para elaborar normas processuais, nos termos dos artigo 22, inciso I, da Carta Maior”, diz um trecho da decisão.

A Câmara de Vereadores de Beruri recebeu, no dia 11 deste mês, denúncia contra  Odemilson Magalhães. No mesmo dia, o prefeito, que estava afastado do cargo por ordem da Justiça em um processo que apura o suposto desvio de R$ 3,5 milhões de verbas do Fundo de Previdência Municipal, havia conseguido, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), decisão proferida pelo desembargador João Simões, recolocando-o no comando da prefeitura. No dia 14, os vereadores constituíram uma comissão processante e decretaram novo afastamento  do prefeito pelo prazo de seis meses. 

Na sentença que anulou o decreto da Câmara Municipal, Encarnação Salgado também enfatiza que não foi garantido ao prefeito o direito ao contraditório. A decisão suspendeu ainda os efeitos da resolução que criou a comissão processante. Contra esse posicionamento da desembargadora cabe recurso.

Bens bloqueados 

No dia 29 de outubro, o juiz Mateus  Rios determinou o afastamento de Odemilson Magalhães por 180 dias  e decretou o bloqueio de bens dele até o valor de R$ 3,5 milhões. Esse seria o suposto rombo no  Fundo Municipal de Previdência. Na liminar que suspendeu essa decisão, o desembargador João Simões manteve a indisponibilidade dos bens do prefeito.

Operação Castanha

O Ministério Público do Estado (MP-AM) em parceria com a Polícia Civil realizou na sexta-feira a operação Castanha e cumpriu 18 mandados de busca e apreensão em dois escritórios de contabilidade em Manaus, o  DMK Serviços de Contabilidade e Amazon Contábil de documentos referentes a processos licitatórios da prefeitura de Beruri.

A operação visa levantar  provas contra uma suposta organização criminosa instalada na  Comissão de Licitação e na Secretaria de Finanças do município que conta com a participação de servidores públicos e empresas prestadoras de serviços. O grupo é suspeito de crimes como lavagem de dinheiro, fraudes em licitações, falsidade ideológica, corrupção passiva e concussão (exigir para si ou para outrem, dinheiro ou vantagem em razão da função).

“O que nos surpreendeu é que foram encontrados talões de notas fiscais em branco de em.presas que concorriam em licitações do município dentro dos escritórios de contabilidade, em Manaus, o que reforça as suspeitas de fraudes nos processos licitatórios”, afirmou o promotor de Justiça, Lauro Tavares, do Gaeco, segundo texto distribuído pela  assessoria do MP-AM.

“Em Beruri várias obras que já foram pagas pela prefeitura estão inacabadas, falta merenda e transporte escolares, os servidores municipais sofrem com atrasos no pagamento e colhemos provas que até empréstimos consignados para os funcionários públicos eram descontados dos salários , mas o dinheiro não era repassado pela Prefeitura aos bancos”, disse a promotora de Justiça da comarca de Beruri, Cristiane Araújo de acordo com a assessoria

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