Segunda-feira, 09 de Dezembro de 2019
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Decisão judicial recoloca prefeito do município de Beruri no cargo

Desembargadora Encarnação Salgado concedeu liminar suspendo a criação da comissão processante e o decreto da Câmara Municipal de Beruri que afastou o prefeito Odemilson Magalhão do posto por 180 dias



1.jpg Prefeito Odemilson Magalhães foi afastado por ordem do juiz de Beruri Matues Guedes e da Câmara Municipal
22/12/2015 às 15:57

Quatro dias depois da realização da operação Castanha que investiga uma suposta organização criminosa que atua na prefeitura de Beruri (a 170 quilômetros de Manaus), o prefeito do município, Odemilson Magalhães, o Demis (PSD), obteve ontem (22) uma liminar (decisão rápida e provisória) para suspender  decreto da Câmara de Vereadores que o afastou por 180 dias. 

A sentença foi emitida pela desembargadora Encarnação Salgado em um mandado de segurança apresentado pela defesa do prefeito. Na avaliação da magistrada, o afastamento do cargo antes da conclusão do processo de cassação, determinado pela  Câmara Municipal, apesar de constar da Lei Orgânica do Município, não está previsto no Decreto-Lei 201/67, regra que serve de base para o julgamento no Legislativo de infrações político-administrativas praticadas por prefeitos e vice-prefeitos.



“Todavia, a referida disposição não encontra amparo no Decreto-Lei n° 201/67, especificamente na parte que dispõe acerca do afastamento temporário do prefeito de suas funções antes do término do processo de cassação. Com efeito, o processo e julgamento dos prefeitos e vice-prefeitos em decorrência da prática de infrações político-administrativas de competência da Câmara dos Vereadores é disciplinado pelo Decreto-Lei n° 201/67, não podendo o município ditar normas sobre o assunto, diante da competência legislativa privativa da União para elaborar normas processuais, nos termos dos artigo 22, inciso I, da Carta Maior”, diz um trecho da decisão.

A Câmara de Vereadores de Beruri recebeu, no dia 11 deste mês, denúncia contra  Odemilson Magalhães. No mesmo dia, o prefeito, que estava afastado do cargo por ordem da Justiça em um processo que apura o suposto desvio de R$ 3,5 milhões de verbas do Fundo de Previdência Municipal, havia conseguido, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), decisão proferida pelo desembargador João Simões, recolocando-o no comando da prefeitura. No dia 14, os vereadores constituíram uma comissão processante e decretaram novo afastamento  do prefeito pelo prazo de seis meses. 

Na sentença que anulou o decreto da Câmara Municipal, Encarnação Salgado também enfatiza que não foi garantido ao prefeito o direito ao contraditório. A decisão suspendeu ainda os efeitos da resolução que criou a comissão processante. Contra esse posicionamento da desembargadora cabe recurso.

Bens bloqueados 

No dia 29 de outubro, o juiz Mateus  Rios determinou o afastamento de Odemilson Magalhães por 180 dias  e decretou o bloqueio de bens dele até o valor de R$ 3,5 milhões. Esse seria o suposto rombo no  Fundo Municipal de Previdência. Na liminar que suspendeu essa decisão, o desembargador João Simões manteve a indisponibilidade dos bens do prefeito.

Operação Castanha

O Ministério Público do Estado (MP-AM) em parceria com a Polícia Civil realizou na sexta-feira a operação Castanha e cumpriu 18 mandados de busca e apreensão em dois escritórios de contabilidade em Manaus, o  DMK Serviços de Contabilidade e Amazon Contábil de documentos referentes a processos licitatórios da prefeitura de Beruri.

A operação visa levantar  provas contra uma suposta organização criminosa instalada na  Comissão de Licitação e na Secretaria de Finanças do município que conta com a participação de servidores públicos e empresas prestadoras de serviços. O grupo é suspeito de crimes como lavagem de dinheiro, fraudes em licitações, falsidade ideológica, corrupção passiva e concussão (exigir para si ou para outrem, dinheiro ou vantagem em razão da função).

“O que nos surpreendeu é que foram encontrados talões de notas fiscais em branco de em.presas que concorriam em licitações do município dentro dos escritórios de contabilidade, em Manaus, o que reforça as suspeitas de fraudes nos processos licitatórios”, afirmou o promotor de Justiça, Lauro Tavares, do Gaeco, segundo texto distribuído pela  assessoria do MP-AM.

“Em Beruri várias obras que já foram pagas pela prefeitura estão inacabadas, falta merenda e transporte escolares, os servidores municipais sofrem com atrasos no pagamento e colhemos provas que até empréstimos consignados para os funcionários públicos eram descontados dos salários , mas o dinheiro não era repassado pela Prefeitura aos bancos”, disse a promotora de Justiça da comarca de Beruri, Cristiane Araújo de acordo com a assessoria


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