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Decisão liminar pró-shoppings quanto a Lei do Estacionamento é bombardeada na CMM

Vereadores criticaram decisão do TJ-AM que suspendeu efeitos da lei que liberava taxa de estacionamento em shopings centers em certos casos 17/02/2016 às 10:38
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Vereadores fizeram coro contra decisão que beneficiou os shoppings de Manaus
Janaina Andrade Manaus (AM)

No primeiro dia de trabalho após o recesso de Carnaval, os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) usaram o pequeno expediente para disparar discursos contra o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) em retaliação a liminar (decisão rápida e provisória) que suspendeu os efeitos da lei da gratuidade nos estacionamentos de shoppings centers da cidade.

A Lei Municipal 471/2015 isentava o pagamento da taxa de estacionamento desses estabelecimentos comerciais quando consumirem dez vezes o valor do ticket gerado.

O primeiro a abordar o assunto foi o vereador Mário Frota (PSDB), que é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa. Para ele, o Judiciário não soube interpretar a lei.

“Nós não temos culpa nenhuma se o Tribunal de Justiça dá uma interpretação errada sobre essa questão. Esse tipo de decisão do TJ é um incentivo para que os supermercados, hospitais também façam o mesmo, o que na verdade já vem ocorrendo. Quem está dando esse incentivo? A decisão do TJ. O povo está órfão nesta questão, sendo miseravelmente explorado por esses espertalhões (empresários)”, avaliou.

Depois de Frota foi a vez do presidente da CMM, vereador Wilker Barreto (PHS) endossar o coro. “Enquanto a lei for de benefício da sociedade nós temos prerrogativas para aprovar. O que não pode ficar desmoralizado é essa Casa. Enquanto uma lei não for considerada inconstitucional é dever de qualquer cidadão não se curvar porque a CMM representa o povo dessa cidade”, disse Barreto.

Afirmando que, “infelizmente”, os vereadores são “pequenos”, o autor do projeto de lei que prevê a isenção da taxa de estacionamento em shoppings, o vereador Roberto Sabino (Pros) foi além, e sugeriu que os consumidores façam um boicote aos shoppings de Manaus.

“Infelizmente nós somos pequenos. E agora mesmo a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou uma lei nos mesmos moldes, e infelizmente aqui se a população deixasse de frequentar os shoppings por uma semana e mostrasse o seu poder, de repente, iriam obedecer a lei. A gente lamenta essa situação, que todas as leis que são boas para o povo são derrubadas. E agora virou moda até em clínicas e hospitais cobrar taxa”, afirmou Sabino.

Já o vereador Waldemir José (PT) rebateu a fala de Sabino. “Ao meu ver nós não somos pequenos. Nós estamos agindo como pequenos. A Constituição nos dá os mesmos direitos, para deputados federais, estaduais, vereadores nas suas competências. Nós precisamos nos fazer grandes. Nós temos que pensar como nos articular para sermos respeitados, enquanto poder que somos”, sugeriu.

Posições divergentes

No dia 19 de janeiro, o desembargador Wellington José de Araújo, do TJ-AM, deu decisão liminar favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Associação Brasileira de Shoppings Centeres (Abrasce) contra a Lei Municipal nº 417, de 23 de dezembro de 2015, que trata da isenção da taxa de estacionamento nos shoppings.

Na ação, a associação pediu a suspensão dos efeitos da lei até o julgamento do mérito do processo. No documento, a associação afirma que na lei  existe fundamento para que ela não seja declarada inconstitucional, visto que o próprio TJ-AM tem precedentes em que julgou irregular a intervenção estatal na exploração de estacionamentos privados.

Antes disso, no dia 14 de janeiro, em decisão monocrática, a presidente do TJ-AM, Maria das Graças Figueiredo, manteve a lei, negando pedido de liminar.

A desembargadora seguiu o parecer do Ministério Público do Estado proferido pelo procurador-geral de Justiça, em exercício, Pedro Bezerra Filho, que se manifestou pelo não cabimento da reclamação por inexistir qualquer violação à garantia da autoridade das decisões do TJ-AM.

'Problema de poder'

Para o vereador Professor Samuel (PPS), a decisão da justiça amazonense em conceder liminar suspendendo os efeitos da lei da gratuidade nos estacionamentos de centros comerciais de Manaus foi errônea.

“E não é só dizer que a matéria é inconstitucional, aquilo é uma leitura filosófica que um dos juízes disse que pode e outro veio e disse que não pode”, avaliou o parlamentar.

Marcel Alexandre (PMDB) afirmou que está ocorrendo, o que definiu como “um problema de poder”. “Eu sugiro ao presidente (Wilker Barreto) que consulte a Procuradoria para verificar a questão da constitucionalidade, pois em outros estados já vemos essa lei sendo amplamente cumprida”, lembrou Marcel.

O vereador Isaac Tayah (PSD) também usou o pequeno expediente para tratar da lei da gratuidade. “Os shoppings centers ganham muito e se esquecem das pessoas que consomem e merecem esse sistema de troca. Acho que a Camara Municipal de Manaus está de parabéns por elaborar projetos de interesse da sociedade”, analisou.

Cronologia

23/12/2015 - A lei que trata da isenção da taxa de estacionamento nos shoppings de Manaus foi publicada no Diário Oficial no dia 23 de dezembro;

04/01/2016 - A lei passou a ser cumprida. Foi quando também o PROCON-AM passou a not ificar os estabelecimentos pelo descumprimento à legislação.

19/01/2016 - A lei foi derrubada temporariamente por meio de liminar.

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