Segunda-feira, 19 de Abril de 2021
SANEAMENTO

Decreto regulamenta novo Marco Legal do Saneamento Básico

Texto define repasses a governos locais para apoiar licitações



cgoncalves_abr_2208183861_9A337D23-E564-4895-B86D-4575A433F639.jpg Foto: Carolina Gonçalves/Agência Brasil
25/12/2020 às 08:28

Cinco meses após a sanção do novo Marco Legal do Saneamento Básico, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou nesta quinta-feira (24) um decreto para regulamentar os repasses a governos locais para apoiar licitações.

O decreto define as regras para que a União envie recursos e ofereça apoio técnico para que estados e municípios se adaptem às novas regras do setor de saneamento. O texto também estabelece uma série de atividades a serem executadas pelo governo federal para facilitar a transição dos governos locais ao novo modelo.



O novo Marco Legal do Saneamento Básico torna regra a realização de licitações para contratação de companhias de água e esgoto. Pelo novo modelo, a iniciativa privada passará a disputar as concorrências em igualdade de condições com as estatais locais.

Como no Brasil, a responsabilidade pelo saneamento cabe aos municípios ou a consórcios de municípios, o novo modelo prevê que a União forneça apoio técnico e financeiro aos governos locais para a formulação dos processos de licitação.

Segundo o decreto, os governos locais precisam cumprir critérios para receber a ajuda técnica e os repasses da União, como a obediência a normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e o comprometimento com a regionalização do serviço de saneamento.


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