Sexta-feira, 24 de Maio de 2019
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Definição da lista tríplice para concorrer à vaga no TRE é derrubada por liminar

Advogados argumentam que a votação secreta afronta os princípios constitucionais da publicidade e da transparência 



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Além de suspender os efeitos da eleição, a conselheira do CNJ determinou ao tribunal que, ao tomar conhecimento de sua decisão, leve ela ao conhecimento dos advogados indicados pela corte
11/07/2015 às 16:20

A definição da lista tríplice que concorre à vaga deixada pelo jurista Délcio Santos no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), por meio de votação secreta, foi anulada em caráter liminar (decisão rápida e provisória) emitida pela conselheira Ana Maria Duarte Brito, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os advogados Mauro Celi Martins e Fabíola Gesta Carujo denunciaram ao CNJ o método de votação adotado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) no dia 28 de abril, no qual os desembargadores não votaram abertamente nem justificaram o motivo do voto. Da eleição, os três candidatos mais votados foram Délcio Santos – que disputa a recondução ao cargo –, Marcelo Semen e Felipe Thury.

A vaga em disputa, na corte eleitoral, pertence à classe dos advogados. O edital lançado pelo TJ-AM no dia 1º de abril previa a votação secreta. No pedido de providências levado ao CNJ, os advogados afirmam que esse tipo de escolha, apesar de constar na Lei Complementar Estadual nº 17/97 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amazonas), afronta os princípios constitucionais da publicidade e da transparência das decisões administrativas dos Tribunais.

Argumentam ainda que não existe na Constituição Federal e nem no Código Eleitoral previsão de que a escolha dos juristas pelos Tribunais de Justiça seja realizada mediante votação secreta.

Os advogados pediram a suspensão dos efeitos da eleição, o que foi concedido na quinta-feira pela conselheira, e também que o conselho anule o processo eleitoral e os demais atos que dele decorram. Pedem ainda que seja feita nova convocação e que nela conste, expressamente, a votação aberta na sessão em que ocorrerá a escolha da lista tríplice do TRE-AM.

A denúncia foi apresentada ao CNJ no dia 18 de junho. A primeira decisão da conselheira Ana Maria Duarte Brito, na segunda-feira, negou o pedido dos advogados.

Eles então levaram ao conhecimento dela outra decisão tomada pelo conselho no qual a votação secreta na Justiça Federal para uma vaga no Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO) teve os efeitos anulados pelo relator e confirmados pelo plenário do CNJ. Esse caso teve como relator o conselheiro Rubens Curado.

Com base nesse precedente e devido à proximidade da definição pela presidência da República do nome que ocupará a vaga no TRE-AM e sua consequente nomeação ao cargo, a conselheira atendeu ao pedido de suspensão dos efeitos da eleição feita pelo TJ-AM até o julgamento final do processo pelo conselho.

A conselheira determinou ao tribunal que, informado da decisão, leve ela ao conhecimento dos advogados indicados pela corte. O caso será levado ao plenário do CNJ.

Voto secreto para outra lista

 O advogado Mauro Celi Martins também denunciou ao CNJ o processo sigiloso de escolha dos advogados Francisco Charles Cunha Garcia Júnior, Felipe dos Anjos Thury e Affimar Cabo Verde para a lista da outra vaga dos juristas no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).

A votação para essa vaga ocorreu no dia 16 de junho. O caso tem como relatora a conselheira Ana Maria Duarte Brito, a mesma que concedeu a liminar (decisão rápida e provisória) que suspendeu os efeitos da escolha da lista tríplica para a vaga deixada por Délcio Santos. “Entrei com pedido de providências na lista da vaga do doutor Affimar Cabo Verde. Por coerência a conselheira deverá seguir a mesma fundamentação”, enfatizou o advogado Martins.

Para vaga hoje ocupada por Affimar Cabo Verde concorreram dez advogados. Com nove votos Francisco Charles Cunha Garcia Júnior, foi primeiro da lista. O segundo mais votado foi o advogado Felipe Thury, que também faz parte da primeira lista (a da vaga de Délcio). Affimar Cabo Verde ficou com a terceira melhor votação e também disputa a recondução para mais dois anos de mandato.


Blog Felipe Thury, Advogado e integrante da lista tríplice

“Não me sinto prejudicado. Até porque o próprio CNJ quando determina a abertura da votação para que o desembargador possa se manifestar de forma aberta e fundamentada é uma forma democrática e transparente de se realizar nova eleição. Creio que não haverá nova convocação e sim nova eleição e dela devem concorrer os que estavam inscritos. A minha expectativa é a melhor possível. Tenho 11 anos de atividade na advocacia e o respeito e demonstração de licitude, de trabalho e reconhecimento vão prevalecer. Estou nas duas listas tríplices do TRE. Na segunda lista (da vaga do jurista Affimar Cabo Verde) ainda não existiu nenhuma manifestação do CNJ. Acredito que não tenha ocorrido nenhum pedido de suspensão. Na primeira como existiu, o CNJ suspendeu a eleição. Não cabe a mim fazer juízo de valor sobre isso, que a decisão seja cumprida. Acredito que não tenha nenhum prejuízo. Foi uma forma democrática e correta de se fazer eleição. O Tribunal de Justiça em todas as outras vezes votou de forma secreta, não vejo que haverá prejuízo e espero poder manter a quantidade de votos que obtive”, disse Felipe Thury, que é filho do vice-presidente do TJ-AM, Aristóteles Thury.

Advogado Mauro Celi Martins - Voto público e justificado

Autor do pedido de providências que levou, em caráter provisório, a suspensão dos efeitos da escolha dos três nomes que concorrem ao TRE-AM, o advogado Mauro Martins disse que não se inscreveu para a disputa justamente porque o edital de convocação do processo seletivo previa votação sigilosa. “Não me sinto à vontade de concorrer com votação secreta. As sessões administrativas devem ser públicas e o voto fundamentado, dizer porque está votando”, disse.


O advogado afirmou que tem interesse de disputar uma das vagas da corte eleitoral desde que o CNJ confirme que a escolha ocorrerá com votação aberta e voto justificado. “Gostaria de participar da escolha e de contribuir na Justiça Eleitoral, mas preciso esperar a decisão do CNJ. Tenho interesse de concorrer”, afirmou Mauro Celi. Ele ressaltou que trata-se ainda de uma decisão liminar. E que tomou como parâmetro o que ocorreu no TRF 1ª Região para definição de juízes federais para o TRE de Tocantins, no qual o processo foi suspenso.


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