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Cotidiano
Decisão judicial

Delegada exonerada de cargo na PC quando grávida continuará a receber benefícios

A Justiça decidiu que as gratificações da servidora, efetiva, devem continuar a serem pagas porque ela foi demitida de cargo comissionado e de confiança quando estava grávida 25/08/2016 às 13:58 - Atualizado em 25/08/2016 às 15:16
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A delegada é concursada e efetiva, mas atuava em cargo comissionado (Gilson Mello/Freelancer)
Vinicius Leal Manaus (AM)

A delegada Rita de Cássia Tenório, que está grávida, vai continuar a receber os benefícios provenientes do cargo comissionado e de confiança que exercia como titular da Delegacia Especializada em Apuração de Atos Infracionais (Deaai), conforme decisão judicial. Ela, que é concursada e efetiva da Polícia Civil do Amazonas, havia sido exonerada da função de confiança mesmo estando em situação de gravidez.

A decisão em favor dela foi tomada ontem, quarta-feira (24), em liminar, pelo juiz Ronnie Frank Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Manaus, em análise do mandado de segurança impetrado pela delegada. A medida já começa a valer a partir do dia 5 do mês seguinte, setembro, quando encerra a folha de pagamento dos servidores do Executivo. Caso haja descumprimento, o Estado ficará sujeito a multa diária de R$ 5 mil.

“Concedo à impetrante (delegada) o direito à estabilidade provisória na função de titular de delegacia, determinando que seja imediatamente restabelecido o pagamento da gratificação e de todos os consectários dela decorrentes”, disse o juiz. Para ele, a delegada não podia ser removida da função até o fim da licença maternidade e durante a gravidez, devendo receber todas as gratificações, já que estava grávida desde antes da exoneração.

Conforme o juiz, a estabilidade provisória, prevista a trabalhadoras grávidas no artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é uma garantia de emprego para assegurá-las durante “lapso de tempo correspondente ao início da gestação até os primeiros meses de vida da criança”, o que impede o empregador demiti-las, mesmo aquelas em cargo comissionado ou de confiança.

Exercício da função

Apesar da garantia dos benefícios salariais, a delegada ficará sujeita à decisão da Delegacia Geral de Polícia Civil sobre voltar ou não a exercer a função de titular da Deaai, já que, segundo o juiz Ronnie Frank, o cargo de confiança “têm intrínseca relação com o interesse público, [...] (tendo) o Poder Público [...] a liberdade [...] na escolha dos servidores que decide colocar à frente dos órgãos públicos”.

“Diante dessa peculiaridade [...] entendo que o Poder Judiciário não pode obrigar o Executivo a manter determinado servidor no cargo ou função, sob pena de vulneração desproporcional da separação de poderes. [...] Fica [...] resguardado à Administração Pública o juízo de conveniência e oportunidade quanto ao retorno da impetrante (delegada) à função”, constam em trecho da decisão.

As duas partes

Questionada pela reportagem, a Delegacia Geral de Polícia Civil respondeu, por meio de nota, que não se pronunciaria sobre o assunto porque o delegado-geral ainda não havia sido intimado formalmente sobre a decisão. A delegada Rita Tenório disse, por telefone, que preferia ficar em silêncio a respeito do processo.

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