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Denúncia contra ex-reitora da UEA é rejeitada pela Justiça

Juiz concluiu que o MP não comprovou, na ação civil pública por improbidade administrativa, que o pagamento de taxa de 10% implicou em enriquecimento ilícito da Fundação Muraki 03/03/2016 às 18:23
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Ex-reitora Marilene Corrêa afirmou, em sua defesa, que não há ilegalidade no pagamento da taxa à fundação
ARISTIDE FURTADO MANAUS

O juiz de direito Ronnie Frank Stone rejeitou uma denúncia em que o Ministério Público Estadual (MP-AM) pedia a condenação da ex-reitora da Universidade Estadual do Amazonas (UEA), Marilene Corrêa, e da Fundação Muraki por improbidade administrativa. A decisão, emitida no dia 29 de fevereiro, foi publicada na edição de terça-feira do Diário Eletrônico da Justiça.

Nela, o magistrado questiona os argumentos apresentadas pelo MP-AM. “De início, cumpre consignar que o Ministério Público, em suas razões iniciais, se limitou a enumerar as inconsistências verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/AM, sem contudo, estabelecer de que forma tais condutas contribuíram para o enriquecimento ilícito da Fundação Muraki”, dz um trecho da sentença.

A ação civil pública contestou  contratos  celebrados pela UEA com a fundação por conta da cobrança indiscriminada de taxa administrativa de 10%, da dispensa de licitação e de dois contratos cujos objetos são estranhos às atividades desempenhadas pela universidade. Na avaliação do magistrado, o MP-AM centrou a denúncia de improbidada na cobrança da taxa de serviço.  “Afinal, não há comprovação de que a diferença de R$ 656.908,70 valor do patrimônio da UEA com “efetivamente encontrados” decorreu de uma suposta malversação ou desvio do dinheiro público”, afirma o magistrado na decisão.

Em relação aos contratos de construção de oito centros educacionais para a Seduc, contratados pela UEA, e fornecimento de alimentação, o juiz argumenta: “De fato, o objeto contratual de ambos os ajustes supra mencionados causa estranheza, questionando se a pertinência técnica da fundação para assumir a prestação do serviço. No entanto, não há maiores delineamentos a respeito da conduta que, embora incomum, não deixou transparecer contornos de ato de improbidade”.

O magistrado também não viu má-fé da ex-gestora da UEA na contratação sem processo licitatório da Muraki. “Por mais que as contratações diretas com entidades sem fins lucrativos sem a observância dos requisitos legais seja uma realidade da administração pública como um todo passíveis de repreensão, erigi-las à categoria de atos de improbidade parece um tanto desproporcional à penalização imposta, caso a imputação não esteja acompanhada de contexto fático extraordinário ao que normalmente se verifica na rotina administrativa”, disse.

Contra a decisão, cabe recurso do juiz Ronnie Frank Stone cabe recurso.

A taxa

Em relação ao pagamento de taxa de 10% a Muraki, de forma indiscriminada, apesar de ferir a jurisprudência do TCU, o magistrado lembra que a corte de contas considera esse tipo de  irregularidade sanável, passível de adequação contratual. “Nesse viés, inobstante a conduta administrativa impugnada atente contra o erário, o próprio Tribunal de Contas tem se pronunciado para que os órgãos públicos promovam a adequação dos convênios e

contratos celebrados, de modo que a remuneração seja definida em conformidade com os custos operacionais efetivamente incorridos, tais como o total de horas de previstas para cada projeto, quantitativos físicos de equipamentos e de materiais de consumo e de instalações

necessárias à execução dos objetos. Bem se vê que a Corte de Contas considera a irregularidade sanável, passível de adequação contratual”, acentua a sentença

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