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Cotidiano
POLÍTICA

Deputado propõe que Comissão de Transição avalie Lei Orçamentária de 2019

Belarmino Lins (PP) avalia que a equipe do governador eleito Wilson Lima tem direito a analisar o orçamento previsto em R$ 16,8 bilhões e propor sugestões antes da aprovação na ALE-AM 21/11/2018 às 06:30
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Foto: Divulgação
Náis Campos Manaus (AM)

O deputado Belarmino Lins (PP) vai apresentar, nesta quarta-feira (21), uma indicação à mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) para que o Parlamento encaminhe cópia da Lei Orçamentária Anual (LOA) para a análise da Comissão de Transição do governador eleito, Wilson Lima (PSC). A LOA direciona a aplicação dos recursos do Estado para o próximo ano.

Para Belarmino, membro da Comissão de Finanças da Casa, “a equipe do governador eleito tem o direito de analisar o orçamento previsto em R$ 16,8 bilhões e propor sugestões antes da aprovação pela Casa Legislativa”.

O deputado Serafim Corrêa (PSB) elogiou a medida adotada pelo colega e propõe ampliar esse debate ao sugerir que sejam ouvidas no plenário da Assembleia as duas comissões de transição, de Wilson e Amazonino Mendes (PDT), além do Tribunal de Contas do Estado.

“A impressão que se tem é de uma tentativa (do atual governo) de engessar e inviabilizar o futuro governo. Sob este pretexto, o TCE proibiu o então governo interino David Almeida de empenhar despesas para o futuro. E agora chama a atenção o absoluto silêncio (do TCE)”, observou o parlamentar.

Já o deputado Sidney Leite (PSD) critica a posição do atual governador que “se fosse democrático não emitiria mais o orçamento e, sim, participaria à comissão de transição”.

“Para um governo que está gastando dinheiro com licitações suspeitas e dispensas de licitação, sugiro ao governador eleito, Wilson Lima, que recorra ao TCE para solicitar uma liminar para suspender novas licitações desse atual governo”, completou.

Leite afirma que a proposta de Belarmino é válida do ponto de vista da governança, mas que tão logo a Lei Orçamentária Anual/2019 chegue à Assembleia Legislativa do Estado vai requerer a presença dos secretários de Saúde, Administração, Educação e de Segurança Pública.

“Para explicarem sobre os orçamentos das respectivas pastas e como vão pagar contratos e reajustes das datas-bases dos servidores, principalmente daqueles em que o parcelamento foi aprovado pela Assembleia”, antecipou o deputado.

Segundo Dermilson Chagas (PP), a proposta de enviar à equipe de transição de Wilson Lima deveria partir do próprio governador Amazonino Mendes em uma demonstração de que existe uma preocupação com o futuro do Estado.

“Não sabemos ainda qual o projeto do governo que vem, quais as secretarias que poderiam receber mais ou menos recursos. O planejamento futuro depende realmente do que ele (Wilson) quer”, ponderou.

Dermilson ainda lembra que dentro do orçamento, o novo governador tem 40% dos recursos que podem ser remanejados para despesas de livre escolha do chefe do Executivo.

Prazo Final

As atividades do parlamento estadual encerram no dia 22 de dezembro, todavia os deputados só entram de férias após a aprovação do orçamento. No ano passado, a LOA para 2018 foi votada quase na véspera de Ano Novo por conta dos impasses entre os deputados.

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